FRAUDE COM A UTILIZAÇÃO DE ATIVOS VIRTUAIS, VALORES MOBILIÁRIOS OU ATIVOS FINANCEIROS Autor: Flávio Augusto Monteiro de Barros Conceito Dispõe o art. 171-A do CP: “Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo […]
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Concurso MPT: publicada autorização para novo edital de procurador. Foi publicada, no diário oficial da União desta segunda-feira, 29 de maio, a ata da 273 Sessão Ordinária do Conselho Superior, realizada no último dia 25 de maio, que autoriza a realização do novo concurso MPT(Ministério Público do Trabalho), para o cargo de procurador do trabalho. […]