Direito Administrativo
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Dr. Flávio Augusto Monteiro de Barros, Advogado e professor do Curso FMB. Jurista conhecido nacionalmente, sendo autor de inúmeras obras jurídicas. Foi Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Procurador do Estado. Lecionou durante vários anos na Escola Superior da Magistratura de São Paulo, onde exerceu a função de Diretor do Centro de Estudos. Foi também Diretor da Associação Paulista de Magistrados. É palestrante convidado em várias universidades. É o fundador do Curso FMB, uma das escolas mais importantes do país na preparação para os concursos da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 29
ORIGEM 29
DISTINÇÃO ENTRE O ESTADO ABSOLUTISTA E O ESTADO DE DIREITO 29
CARÁTER AUTORITÁRIO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 30
ESTADO 31
DISTINÇÃO ENTRE AUTONOMIA E SOBERANIA 31
TERRITÓRIOS FEDERAIS 32
PODERES DO ESTADO 33
FUNÇÕES 34
Conceito 34
Funções primárias e secundárias 34
Distinção entre as funções administrativa e jurisdicional 35
Funções típicas e atípicas 35
Julgamentos administrativos 38
Sistemas de controle da atividade administrativa 38
Função administrativa 39
NATUREZA JURÍDICA 46
CÓDIGO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 47
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA 47
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 48
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO 48
ESPÉCIES DE LEIS 49
INICIATIVA DO PROJETO DE LEI 49
DISPENSA DE LEI 50
FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 50
Conceito 50
Fontes materiais 51
Fontes formais 51
Outras classificações 52
Constituição 52
Tratados ou Convenções internacionais 53
Lei 53
Precedentes judiciais 54
Atos normativos da Administração Pública 55
COSTUMES 56
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO 57
JURISPRUDÊNCIA 58
DOUTRINA 58
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 60
CONCEITO 60
OUTRAS CLASSIFICAÇÕES 60
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO OBJETIVO OU MATERIAL OU FUNCIONAL 60
Conceito 60
Função administrativa 60
Destinatário 61
Interesse público 61
Conteúdo 61
Atividade interventiva 62
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SENTIDO SUBJETIVO, ORGÂNICO OU FORMAL 63
Conceito 63
Objeto 63
Classificação 64
Fazenda Pública 64
ÓRGÃOS PÚBLICOS 67
Introdução 67
Conceito 67
Ente despersonalizado 68
Capacidade processual 68
Competência dos órgãos públicos 69
Teorias da relação entre o Estado, seus órgãos e agentes 69
Criação e extinção 71
Dispensa de lei 71
Iniciativa do projeto de lei 72
Classificação 72
Conflito entre órgãos públicos 74
Fazenda Pública 76
O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 79
Introdução 79
Conceito 79
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 80
Conceito 80
Distinção entre princípio e regra 80
Supraprincípios do direito administrativo 80
Princípios do direito administrativo expressos na Constituição 83
Outros princípios 103
Conceito 114
Fundamento legal 114
Efeitos 114
Regime de transição 114
Modulação dos efeitos 115
Conceito 116
Situações de incidência 116
Efeito 116
Requisitos 116
Boa-fé 116
Decurso do prazo de cinco anos 118
Prazo para se anular atos que dependem da ratificação do Tribunal de Contas da União 119
Distinção entre a teoria do fato consumado e o princípio da proteção à confiança 120
PODERES ADMINISTRATIVOS 122
CONCEITO 122
NOMENCLATURAS 122
CARACTERÍSTICAS 122
OMISSÕES 122
RESERVA DO POSSÍVEL 123
ABUSO DO PODER 124
Conceito 124
Âmbito de incidência 124
Espécies 124
ABUSO DE PODER E ILEGALIDADE 125
Consequências 126
MODALIDADES DE PODERES ADMINISTRATIVOS 126
PODER DISCRICIONÁRIO 127
Conceito 127
Fundamento 127
Elementos nucleares 127
Distinção entre discricionariedade e arbitrariedade 127
Limites ao poder discricionário 128
Distinção entre ato vinculado e ato discricionário 128
Controle judicial 128
Ordenação de políticas públicas pelo Judiciário 129
Discricionariedade técnica 130
Distinção entre discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados 130
Poder vinculado ou regrado 131
PODER REGULAMENTAR OU NORMATIVO 131
Conceito 131
Nomenclatura 131
Distinção entre decreto e regulamento 132
Espécies de regulamentos 132
Fundamento do poder regulamentar 134
Competência regulamentar 135
Natureza jurídica 135
Classificação dos atos normativos 135
Conteúdo dos regulamentos executivos 136
Distinção entre poder regulamentar executivo e poder regulador 137
Distinção entre função legislativa e poder regulamentar executivo 137
Ausência de regulamento executivo 138
Consequências da ausência de regulamentação 138
Controle Legislativo dos atos de regulamentação 139
Controle Judicial dos atos de regulamentação 139
Referendo ministerial 140
PODER HIERÁRQUICO 140
Conceito 140
Natureza jurídica 140
Objeto 141
Efeitos 141
Comando 141
Obediência 142
Fiscalização 142
Revisão ou controle 142
Delegação 142
Avocação 143
Distinção entre delegação e avocação 144
Exclusão do regime hierárquico 144
Distinção entre subordinação e vinculação 145
PODER DISCIPLINAR 145
Conceito 145
Características 146
Caráter interno 146
Caráter transitório 146
Caráter discricionário 147
Vinculação do poder disciplinar 147
Princípios da legalidade e anterioridade 148
Devido processo legal 149
Vedação da verdade sabida 149
Dispensa de advogado 149
Coisa julgada 150
Distinção entre ilícito penal e ilícito administrativo 150
PODER DE POLÍCIA 151
Conceito 151
Fundamento 152
Finalidade 152
Natureza jurídica 152
Distinção entre polícia-função e polícia-corporação 152
Polícia-geral e polícias-especiais 152
Âmbito de incidência 153
Poder de polícia em sentido amplo e em sentido estrito 153
Remuneração 153
Competência 154
Poder de polícia originário é derivado ou delegado 156
Destinatários 157
Distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária 158
Polícia de Segurança ou Polícia Preventiva 158
Atuação administrativa 159
Atos administrativos normativos e concretos 159
Determinações e consentimentos 159
Atos de fiscalização 160
Medidas repressivas 160
Limites 161
Características 161
Sanções de polícia 164
Medidas de polícia 166
ATOS ADMINISTRATIVOS 167
CONCEITO 167
AGENTES DO ATO ADMINISTRATIVO 168
NATUREZA JURÍDICA 168
DISTINÇÃO ENTRE ATO JURÍDICO E ATO ADMINISTRATIVO 168
DISTINÇÃO ENTRE ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO 169
FATO ADMINISTRATIVO 169
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO 170
SILÊNCIO ADMINISTRATIVO 171
EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA 172
Hipóteses 173
Existência do ato administrativo 173
Validade dos atos administrativos 174
MÉRITO ADMINISTRATIVO 191
Conceito 191
Vedações 191
Controle do mérito do ato administrativo 191
CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 193
Quanto aos destinatários 193
Quanto à estrutura 193
Quanto ao alcance 194
Quanto às prerrogativas 194
Quanto à sua formação da vontade administrativa 195
Quanto à forma 195
Quanto aos efeitos 198
Quanto à retratabilidade 198
Parecer 198
Atos de consentimento estatal ou negociais 200
Licença 200
Autorização 201
Diferença entre licença e autorização 201
Permissão 202
Distinção entre permissão e autorização 203
Admissão 203
Aprovação, Homologação e Visto 204
EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 205
Formas de extinção 205
Retirada 206
Anulação 206
Convalidação 209
VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 212
Conceito 212
Espécies 212
Vício de competência 212
REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 215
Conceito 215
Pressuposto 215
Fundamentos 215
Natureza jurídica 215
Competência 215
Função privativa da Administração 216
Forma 216
Objeto 216
Vedação 216
Efeitos 217
Revogação da revogação 217
Revogação da anulação 217
Prazo 218
Contraditório e ampla defesa 218
Diferenças entre revogação e anulação 218
SERVIÇOS PÚBLICOS 219
CONCEITO 219
ELEMENTOS 219
DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇOS PÚBLICOS E SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS 219
REGULAMENTAÇÃO 220
CONTROLE 220
PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO 220
Princípio da generalidade ou universalidade ou igualdade dos usuários 220
Princípio da modicidade 221
Princípio da obrigatoriedade 222
Princípio da mutabilidade ou flexibilidade do regime jurídico 222
Princípio da eficiência 222
Princípio da continuidade ou permanência dos serviços públicos 223
CLASSIFICAÇÃO 225
EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO 228
AUTORIZAÇÃO 230
Conceito 230
Natureza jurídica 230
Fundamento 230
Características 230
Distinção entre autorização e delegação de serviço público 231
PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 232
Conceito 232
Natureza jurídica 232
Características 232
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 233
Conceito 233
Natureza jurídica 233
Distinção entre concessão e permissão de serviços públicos 233
Regras comuns entre concessão e permissão de serviços públicos 234
Espécies de concessão de serviço público 235
Extinção dos contratos de concessão e permissão 238
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA 241
CONCEITO 241
COMPOSIÇÃO 241
ABRANGÊNCIA 241
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 242
Princípio da reserva legal 242
Princípio da especialidade 242
Princípio do controle 243
AUTARQUIAS 244
Conceito 244
Distinção entre autarquia e pessoa política 244
Semelhança com as pessoas políticas 244
Criação 245
Organização 245
Extinção 245
Classificação 246
Autarquias profissionais ou corporativas 247
AGÊNCIAS REGULADORAS 249
Conceito 249
Espécies 249
Natureza jurídica 249
Prerrogativas 250
Teoria da captura (“capture theory”) 252
AGÊNCIAS EXECUTIVAS 252
Conceito 252
Fundamento 252
Natureza jurídica 252
Competência 253
Requisitos 253
Efeitos 253
Licitação 253
Distinção 254
Associação Pública 254
FUNDAÇÕES PÚBLICAS 256
Introdução 256
Conceito 257
Criação 257
Criação por escritura pública 257
Criação por lei 257
Extinção 257
Natureza jurídica 258
Objeto 259
Regime jurídico da fundação pública de direito público 259
Regime jurídico da fundação pública de direito Privado 259
Fiscalização pelo Ministério Público 261
EMPRESAS ESTATAIS 261
Conceito 261
Espécies 261
Previsão legal 261
Objeto 261
Personalidade jurídica 263
Regime jurídico 263
Comparação das empresas estatais conforme o seu objeto social 265
EMPRESAS PÚBLICAS 266
Conceito 266
Origem do capital social 267
Vedação 267
Características 267
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 269
Conceito 269
Características 269
Distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista 270
EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS 270
Conceito 270
Criação 271
Natureza jurídica 271
Sociedades de mera participação do Estado 271
Distinção entre sociedades de mera participação do Estado e empresa estatal subsidiária 272
Alienação do controle societário das estatais 272
TERCEIRO SETOR 272
Conceito 272
Nomenclatura 273
Conteúdo das atividades do terceiro setor 273
Entidades do terceiro setor 273
Fomento estatal 274
Regime jurídico do terceiro setor 274
Terceiro setor e fomento estatal 274
FUNDAÇÕES DE APOIO 287
Conceito 287
Fundamento legal 287
Natureza jurídica 287
Área de atuação 288
Qualificação 288
Participação de servidores 288
Fomento estatal 288
Instrumentos de parceria 288
Regime jurídico 288
Outras entidades de apoio 289
AGENTES PÚBLICOS 290
CONCEITO 290
CLASSIFICAÇÃO 290
Agentes políticos 291
Servidores públicos 291
Militares 293
Agentes particulares colaboradores 294
Agentes Públicos de direito e de fato 295
Servidor público temporário 295
TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO 297
Conceito 297
Partes 297
Finalidade 297
Fundamento Constitucional 297
Fundamento legal 297
Hipóteses de terceirização 298
Vedações 298
Distinção entre terceirização e servidor temporário 299
REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS 299
Conceito 299
Espécies 299
REGIME JURÍDICO ÚNICO 303
Conceito 303
Fundamento constitucional 304
Destinatários 304
Regime único especial 305
Regime jurídico múltiplo 306
CARGO PÚBLICO 306
Conceito 306
Distinção entre cargo e emprego público 307
Função Pública 307
Classificação dos cargos em relação ao quadro funcional 308
Classificação dos cargos quanto às garantias 308
Distinção entre cargo em comissão (ou de confiança) e função de confiança 310
CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS 311
Regra geral 311
Exceções 311
Transformação de cargos 311
Iniciativa do projeto de lei 312
Vacância 312
Distinção entre exoneração e demissão 312
Exoneração “ex officio” 313
Exoneração para redução de despesa com pessoal 314
PROVIMENTO 315
Conceito 315
Tipos 315
Formas de Provimento 316
Nomeação 316
Promoção 318
Readaptação 319
Reversão 319
Aproveitamento 319
Reintegração 320
Recondução 321
REMOÇÃO 323
Conceito 323
Local da remoção 323
Natureza jurídica 323
Hipóteses 323
Remoção por permuta 324
CESSÃO DE SERVIDOR 326
Conceito 326
Cabimento 326
Remuneração 327
Processo administrativo 327
Distinção entre cessão e remoção 327
Transferência 327
Distinção entre cessão e transferência 327
Distinção entre transferência e remoção 327
DISPONIBILIDADE 328
Conceito 328
Hipóteses 328
Disponibilidade por extinção do cargo 328
Disponibilidade por declaração de desnecessidade do cargo 328
Disponibilidade em razão da reintegração de servidor demitido ilegalmente 329
Disponibilidade Punitiva 329
Caráter Temporário 329
Remuneração 330
ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES 331
Regra geral 331
Principais aspectos 331
Exceções 332
Militares 333
Vereador 333
Cumulação de cargos, empregos e função pública por Magistrados e membros do Ministério Público 333
Requisitos 334
Efeitos da acumulação indevida 334
Ingresso em nova carreira 335
Acumulação de Proventos e Vencimentos 336
Cumulação de proventos por Magistrados e membros do Ministério Público com outro cargo, emprego e função pública 337
Cumulação de aposentadorias 338
ESTABILIDADE 338
Conceito 338
Fundamento 338
Requisitos 338
Cargo efetivo 339
Aprovação no Estágio Probatório 339
Efeitos 340
Estabilização Constitucional 341
Estabilidade Provisória 341
Estabilidade e efetividade 341
SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO 342
Conceito 342
Distinção entre remuneração e subsídio 342
Espécies remuneratórias básicas dos agentes públicos 343
Amplitude da Remuneração 343
VANTAGENS PECUNIÁRIAS 344
Conceito 344
Espécies 344
Indenizações 344
Gratificação 345
Adicional 345
Natureza jurídica 345
Tributação 345
Requisitos 346
Outros aspectos 346
SUBSÍDIO 347
Conceito 347
Obrigatório 347
Facultativo 347
Vedação de acréscimos 348
Subsídio Mensal do Vereador 348
Subsídios dos Magistrados 349
Fixação da remuneração e do subsídio 350
Revisão Geral Anual 351
Irredutibilidade da remuneração e dos subsídios 352
Princípio da Isonomia 353
Vedação da Vinculação 354
TETO REMUNERATÓRIO 354
Conceito 354
Destinatários 355
Exceções 355
Acumulação de cargos, empregos e funções públicas 355
Espécies 356
Pagamento com Atraso 358
Pagamento a maior 358
APOSENTADORIA 358
Conceito 358
Natureza jurídica 359
Regime jurídico 359
Modalidades 359
Aposentadoria Voluntária 360
Regras de transição da aposentadoria voluntária 360
Abono de Permanência 361
Aposentadoria por Incapacidade Permanente 362
Aposentadoria Compulsória 362
Aposentadoria especial 362
Desaposentação 363
Cassação da aposentadoria 364
Valor da aposentadoria 365
Reajuste 365
Contagem Recíproca do tempo de contribuição 365
Direito adquirido 367
PENSÃO 367
Conceito 367
Natureza jurídica 367
Requisitos 367
Valor da pensão 367
Acumulação de pensões 368
Pensão concedida por lei 369
Reajuste da pensão 369
Prescrição 369
REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS AGENTES PÚBLICOS 369
Conceito 369
Espécies 369
ASSOCIAÇÃO SINDICAL 376
Greve 376
DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES 378
RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS 379
Espécies de responsabilidade 379
Princípio da independência das instâncias 379
Responsabilidade Civil 379
Responsabilidade Penal 380
Responsabilidade Administrativa 380
Correlação entre o juízo penal e o juízo administrativo 381
LICITAÇÃO 382
CONCEITO 382
NATUREZA JURÍDICA 382
OBJETIVOS 382
SOBREPREÇO 383
SUPERFATURAMENTO 383
DISCIPLINA CONSTITUCIONAL 383
DISCIPLINA LEGAL 384
REGIME DE TRANSIÇÃO 385
NATUREZA JURÍDICA DA LEI 14.133/2021 385
EXCLUSÃO DA LEI 14.133/2021 386
REPARTIÇÕES PÚBLICAS SEDIADAS NO EXTERIOR 386
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 386
DEVER DE LICITAR 387
PESSOAS QUE NÃO TÊM O DEVER DE LICITAR 388
PRINCÍPIOS 388
Considerações iniciais 388
MODALIDADES DE LICITAÇÃO 397
Conceito 397
Espécies 398
PROCESSO LICITATÓRIO 404
Governança das contratações e monitoramento das licitações 404
Princípio do formalismo moderado 404
Consórcios 405
Cooperativas 407
Impedimentos legais (art. 14) 407
Licitação eletrônica e presencial 408
Fases 409
Menor preço e maior desconto 419
Melhor técnica ou conteúdo artístico 420
Técnica e preço 420
Maior lance 421
Maior retorno econômico 421
CONTRATAÇÃO DIRETA 432
Conceito 432
Exceção 432
Situações 432
Motivação 432
Contratação direta indevida 432
Distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação 433
Inexigibilidade de Licitação 433
DISPENSA DE LICITAÇÃO 434
Conceito 434
Licitação dispensada e dispensável 434
Hipóteses legais 434
Critério do valor 434
Licitação Fracassada 435
Outros casos legais de dispensa 435
LICITAÇÃO VEDADA OU PROIBIDA 436
PROCEDIMENTOS AUXILIARES 436
Espécies 436
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 444
CONCEITO DE CONTRATO 444
DISTINÇÃO ENTRE CONTRATO E ATO UNILATERAL 444
DISTINÇÃO ENTRE CONTRATO E CONVÊNIO 444
CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 445
Conceito 445
Espécies 445
Distinção entre contratos administrativos e contratos da Administração Pública regidos pelo direito privado 446
Prerrogativas e sujeições 447
Prerrogativas 447
Sujeições 447
Competência legislativa 448
Sujeitos do contrato 448
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 448
Conceito 448
Disciplina normativa 449
Contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista 449
Natureza jurídica 450
Classificação 451
Características 451
Cláusulas exorbitantes 452
Garantias contratuais 462
Alocação de riscos 463
Subcontratação 467
Do recebimento do objeto do contrato 467
Pagamentos 468
Meios alternativos de resolução de controvérsias 470
Inexecução do contrato administrativo 471
Extinção dos contratos administrativos 475
Nulidade do contrato administrativo 477
MODALIDADES CONTRATUAIS 479
Objeto 479
Contratação de compras ou contrato de fornecimento 479
Contratação de obras e serviços de engenharia 481
Contratação de Serviços 483
Locação de imóveis 484
Contratos de publicidade 484
CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS OU DE COOPERAÇÃO 485
Conceito 485
Partes 485
Distinção entre contratos e convênios 486
Fundamento constitucional 486
Fundamento legal 487
Distinção entre convênio de cooperação, consórcio administrativo e consórcio público 487
CONSÓRCIO PÚBLICO 488
Conceito 488
Partes 488
Fundamento 489
Natureza jurídica 489
Objeto 489
Formalização 489
Subscrição do protocolo de intenções 490
Ratificação do protocolo de intenções 491
Contrato de consórcio 491
Pessoa jurídica 492
Órgão Máximo 493
Representante Legal 493
Área de atuação 493
Regime jurídico 493
Licitação e contratos administrativos 494
Prestação de contas 494
Admissão de pessoal 494
Organização e funcionamento 494
Atribuições do consórcio público 495
Contrato de rateio 496
Exclusão do ente consorciado 496
Contrato de programa 497
Retirada do consórcio 498
Responsabilidade dos agentes públicos 498
Alteração e extinção do contrato 498
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 499
CONCEITO 499
ESPÉCIES 499
FUNDAMENTO 499
EVOLUÇÃO HISTÓRICA 499
TEORIAS ADOTADAS NO BRASIL 500
Teoria do risco administrativo 500
Teoria da culpa administrativa 504
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 507
Legitimidade ativa 507
Legitimidade passiva 507
Competência 507
Prescrição 507
Ônus da prova 508
Dano 508
Nexo causal 508
Direito de Regresso 509
Princípio da independência das instâncias 509
Excludentes da ilicitude penal 510
RESTRIÇÕES DO ESTADO SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA 511
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 511
Conceito 511
Formas 511
Fundamentos 511
Função social da propriedade 512
Autointervenção na propriedade 512
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA 513
Conceito 513
Fundamento 513
Objeto 513
Formas de instituição 513
Registro 514
Indenização 514
Extinção 514
REQUISIÇÃO 515
Conceito 515
Fundamento 515
Finalidade 515
Objeto 515
Competência 516
Forma de instituição 516
Indenização 516
Extinção 516
Requisição supressiva da propriedade 516
Distinção entre requisição e servidão administrativa 516
OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA 517
Conceito 517
Fundamento 517
Objeto 518
Modalidades 518
Legitimidade 518
Instituição 518
Indenização 519
Extinção 519
Características 519
Distinção entre ocupação temporária e requisição 519
Distinção entre ocupação temporária e servidão administrativa 519
Distinção entre ocupação temporária e desapropriação 520
LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS 520
Conceito 520
Fundamento 521
Indenização 521
Distinção entre limitações administrativas e as demais formas de intervenção na propriedade privada 522
TOMBAMENTO 522
Origem do vocábulo 522
Conceito 522
Fundamento 522
Natureza jurídica 523
Objeto 523
Vedações 524
Espécies 524
Competência legislativa 525
Competência administrativa 525
Formas de instituição 526
Processo administrativo 526
Efeitos 527
Indenização 527
Alienação do bem tombado 527
Tombamento de uso 528
Destombamento 528
Distinção entre tombamento e limitação administrativa 528
Distinção entre tombamento e servidão administrativa 528
Distinção entre tombamento e desapropriação 529
DESAPROPRIAÇÃO 529
Conceito 529
Desapropriação e expropriação 529
Natureza jurídica 530
Modo originário 530
Pressupostos 530
Fundamento constitucional 531
Fundamentos legais 531
Objeto 531
Vedações 533
Competência legislativa 533
COMPETÊNCIA DECLARATÓRIA 534
Titularidade 534
Formalização 534
Escolha do bem 535
Conteúdo 535
Efeitos 535
COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA 535
Conceito 535
Distinção 536
Titularidade 536
Prazo 536
Transferência do bem 536
Destino dos bens desapropriados 537
Direito de extensão 538
Tresdestinação 538
Retrocessão 539
Desapropriações especiais 541
Desapropriação urbanística sancionatória 541
Desapropriação para o fim de reforma agrária 543
Desapropriação confiscatória 544
Desapropriação indireta 545
Apossamento administrativo 546
Desapropriação privada ou judicial 547
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO 547
Cabimento 547
Legitimidade ativa 548
Legitimidade passiva 548
Pedidos 548
Procedimento 548
Petição inicial 549
Contestação 549
Imissão provisória na posse 549
Provas 551
Intervenção do Ministério Público 551
Sentença 551
Recursos 551
Transferência da propriedade 552
Desistência da desapropriação 552
INDENIZAÇÃO 552
Regra geral 552
Princípios 553
Benfeitorias 553
Juros moratórios 554
Juros compensatórios 554
Atualização monetária 555
Honorários advocatícios 555
Parcelas da indenização 556
Peso | 1 kg |
---|---|
Dimensões | 30 × 20 × 10 cm |
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