Descrição
COACHING DEFENSORIA PÚBLICA – SISTEMA COACHING DE ENSINO COM MATERIAL INCLUSO E AULAS ONLINE
O Curso Coaching é o nosso curso personalizado. Inclui as aulas online para os Concursos para Defensoria Pública, 12 Apostilas ,mais de 3o00 páginas, além do Coaching semanal direto com o Professor Flavio Monteiro de Barros (Ex- Juiz/Promotor/Procurador ).
Logo nas primeiras semanas o aluno percebe a diferença no rendimento de seus estudos. O estudo passa a ser organizado e com metas semanais.
Será elaborado um planejamento segundo a disponibilidade de tempo diário para estudar.
O aluno recebe SEMANALMENTE o material a ser estudado.
A atualização se faz contínua vez que o material é enviado toda semana.
Sem dúvida , a forma mais eficaz de aprendizado para concursos públicos.
São vários alunos Juízes, Promotores, Procuradores, Advogados que fazem Coaching direto com o Professor Flavio Monteiro de Barros para diversos concursos como Cartório, Magistratura dentre outros.
DIFERENCIAIS:
1) Envio SEMANAL do material a ser estudado.Desta forma o aluno recebe sempre apostila atualizada.
São 12 apostilas , cada apostila com 300 páginas cada.O aluno deve ler e estudar o material e, depois, responder às perguntas que acompanham a fim de auxiliar na memorização do estudo;
2) Acesso às aulas do CURSO DEFENSORIA PÚBLICA ONLINE – Ministrado por Professores Desembargadores , Defensores Públicos , com abordagem das teses da DPE.
3) Plano de estudo elaborado segundo a disponibilidade diária para o estudo de cada aluno, levando-se em conta o concurso almejado. Curso totalmente personalizado!
Cabe ao aluno escolher qual o plano de estudo que melhor se adequa: plano de 18 ,12 , 8 ou 6 meses de estudo;
4) Contato direto SEMANAL com o Professor Flávio Monteiro de Barros ;
5) Principais dúvidas podem ser sanadas via e-mail;
6) Informativo mensal de jurisprudência e legislação;
7) Quem faz este curso dificilmente desiste, vez que trata-se da forma mais moderna de estudo.
O curso FMB conta com alta tecnologia de transmissão online, permitindo que os alunos assistam às aulas através da internet como se estivessem em uma sala de aula.
As aulas ficam disponíveis para que o aluno assista no horário e local de sua preferência com toda a flexibilidade de tempo e espaço.
Curso atualizado segundo recentes alterações legislativas.
As apostilas podem ser baixadas e impressas pelo aluno se assim desejar.
| PARTE GERAL: | ||
| DISCIPLINAS | PROFESSORES | AULAS |
| D. ADMINISTRATIVO | CRISTINA MOGIONI – Juíza de Direito | 64 |
| D. CIVIL – COISAS | FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS – Ex-Juiz/Promotor/Procurador | 32 |
| D. CIVIL – CONTRATOS | FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS | 25 |
| D. CIVIL – FAMÍLIA | FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS | 28 |
| D. CIVIL – LINDB | FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS | 5 |
| D. CIVIL – OBRIGAÇÕES | FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS | 22 |
| D. CIVIL – PARTE GERAL | FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS | 28 |
| D. CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL | FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS | 4 |
| D. CIVIL – SUCESSÕES | FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS | 5 |
| D. CONSTITUCIONAL | PAULO ADIB CASSEB – Desembargador | 48 |
| D. EMPRESARIAL | FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS | 14 |
| D. PENAL – PARTE GERAL | FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS | 87 |
| D. TRIBUTÁRIO | PEDRO BONIFÁCIO -Advogado Especialista | 14 |
| ECA | FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS | 26 |
| D. PROC. CIVIL | FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS | 115 |
| D. PROC. PENAL | FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS | 94 |
| TOTAL | 611 |
| PARTE ESPECÍFICA: | ||
| DISCIPLINAS | PROFESSORES | AULAS |
| CRIMINOLOGIA | CAUÊ COSTA HUESO – Defensor Público | 12 |
| D. AMBIENTAL | JULIA MORETTI – Defensora Pública | 8 |
| D. CIVIL | FERNANDA BISSINGER / MARINA COSTA CRAVEIRO PEIXOTO / MAIRA CORACI DINIZ / RAFAEL PITANGA GUEDES – Defensores Públicos | 43 |
| D. CONSTITUCIONAL | BRUNO VINICIUS STOPPA / ERIKA DORIA DOS SANTOS -Defensora Pública | 20 |
| D. CONSUMIDOR | DANIELA TRETTEL -Defensora Pública | 8 |
| D. DIFUSOS E COLETIVOS | SABRINA NASSER DE CARVALHO -Defensora Pública | 16 |
| D. HUMANOS | DAVI QUINTANILHA FAILDE DE AZEVEDO / GUSTAVO GOLDZVEIG / RAFAEL LESSA VIEIRA DE AS MENEZES | 26 |
| D. PENAL | GLAUCO MAZETTO / RICARDO GOUVEIA – Defensora Pública | 60 |
| D. PROC. CIVIL | ARIANE KWON IEIRI / LILIANE MAGESTE BARBOSA -Defensora Pública | 30 |
| ECA | LEILA ROCHA -Defensora Pública | 12 |
| EXECUÇÃO PENAL | MAIRA CORACI DINIZ -Defensora Pública | 8 |
| FILOSOFIA DO DIREITO E NOÇÕES DE SOCIOLOGIA | RENATA MOURA GONÇALVES -Defensora Pública | 16 |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | JULIA MORETTI -Defensora Pública | 8 |
| PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS | A CONFIRMAR | 12 |
| TOTAL | 259 |
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Procedimento administrativo.
2. Administração Direta e Indireta: aspectos gerais.
3. Licitação: aspectos gerais.
4. Contratos: aspectos gerais. Concessão e Parceria Público Privada.
5. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.
6. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência. Desapropriação.
TEMÁRIO DE DIREITO CIVIL
TEORIA GERAL
1 . Direito Civil e Constituição Federal. Aplicação da Constituição nas relações privadas.
2. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas.
3. Função Social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas.
PARTE GERAL
1. Da pessoa Natural.
1.1. nascituro e embrião excedentário
2. Do direito à personalidade. Nome
3. Pessoas Jurídicas como titulares de Direitos Fundamentais. Bens jurídicos
4. Fatos Jurídicos.
5. Negócio jurídico. Situações jurídicas. Atos jurídicos – elementos essenciais – modalidades.
6. Defeitos e invalidade dos atos.
7. Função social das relações jurídicas.
8. Prescrição e decadência.
2. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
1. Modalidades de obrigação
2. Transmissão das obrigações.
3. Extinção das obrigações.
4. Inadimplemento das Obrigações.
3. DOS CONTRATOS
1. Generalidades. A função social dos contratos. Princípio da equivalência. Cláusulas Gerais dos Contratos e deveres anexos.
2. Formação dos contratos: fases. Proposta no Código de Defesa do Consumidor. Contrato preliminar.
3. Classificações dos contratos.
4. Interpretação dos Contratos.
5. Vícios redibitórios. Evicção.
6. Extinção dos contratos. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva.
7. Teoria da Base objetiva do Negócio Jurídico. Adimplemento Substancial.
8. Contratos em espécie. Empréstimo. Comodato. Locação predial. Contrato de prestação de serviço de assistência e contrato privado de seguro de assistência à saúde. Contratos de prestação de serviços educacionais. Fiança.
4. DOS ATOS ILÍCITOS
1. Abuso do direito. Enriquecimento ilícito. Causas excludentes de ilicitude.
2. Danos. Responsabilidade civil. Liquidação dos danos.
3. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE
5. DO DIREITO DAS COISAS
1. Posse e propriedade: classificação, aquisição, perda e proteção.
2. Função social e ambiental da propriedade e da posse.
3. Direito das coisas. Direitos de vizinhança. Direitos sobre coisa alheia: uso, usufruto, habitação e servidão. Direito de Superfície. Direito de Sobrelevação
4. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Compromisso de venda e compra. Adjudicação Compulsória.
5. Garantias de dívidas: penhor e hipoteca.
6. Parcelamento do solo urbano
6. DIREITO DE FAMÍLIA
1. Entidades familiares.Relações familiares plurais – fundamentos da diversidade.
2. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares.
3. Do Casamento Heteroafetivo e Homoafetivo.
4. Dissolução de sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Regime de bens, meação.
5. União estável.
6. Filiação. Proteção das pessoas dos filhos. Reconhecimento de filhos. Denominações. Estado de filiação e origem genética. Princípio da afetividade. Princípio da paternidade responsável. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Poder familiar. Alienação parental.
7. Alimentos. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos.
8. Tutela. Curatela. Internação psiquiátrica involuntária.
9. Sucessão. Vocação Hereditária, Disposições Gerais.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. A força normativa da Constituição. A constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. Efetividade das normas constitucionais. Fins e funções do Estado.
2. Eficácia das normas constitucionais e tutela das situações subjetivas. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Orçamento e reserva do possível. O princípio da proibição do retrocesso social.
3. Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodos e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação especificamente constitucionais. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Criação judicial do Direito. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo.
4. Direitos e garantias fundamentais. Direitos fundamentais em espécie. Conflito de direitos fundamentais. Restrições a direitos fundamentais. O princípio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais.
5. O princípio da proporcionalidade: conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. O princípio da proibição do excesso. O princípio da proibição da proteção insuficiente.
6. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais.
7. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência e direito de petição.
8. Poder constituinte: a) perspectivas históricas; b) Poder constituinte originário: caracterização, função, finalidade, atributos, natureza; c) Espécies de poder constituinte derivado: atuação e limitações; d) Poder constituinte supranacional.
9. Federação brasileira. Princípio da simetria e autonomia dos entes federativos. Federalismo cooperativo, princípio da solidariedade e igualação das condições sociais de vida. Federalismo assimétrico.
10. Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. O controle difuso da constitucionalidade. O controle concentrado da constitucionalidade (ADI, ADI por omissão, ADC, ADPF). Mutações constitucionais. Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Bloco de constitucionalidade.
11. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas. O direito ao mínimo existencial.
DIREITO DO CONSUMIDOR
1. Proteção constitucional ao consumidor. Tutela coletiva e Direito do Consumidor.
2. Relação de consumo. Conceitos de consumidor e fornecedor. Conceitos de produto e serviço.
3. Política Nacional da Relação de Consumo. Direitos básicos do consumidor. Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. Responsabilidade solidária e responsabilidade subsidiária. Responsabilidade nos serviços públicos.
4. Direitos básicos do consumidor. Inversão do ônus da prova.
5. Prescrição e decadência nas relações de consumo.
6. Princípios de proteção contratual.
7. Contratos bancários: conceito, características, classificação, espécies e interpretação. Dos Juros Remuneratórios e Moratórios. Anatocismo. Cartão de crédito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Comércio eletrônico.
DIREITO EMPRESARIAL
1. Dos Títulos de Crédito: Disposições Gerais, Títulos ao Portador, Títulos à Ordem e Títulos Nominativos.
2. Desconsideração da personalidade jurídica.
3. Da alienação fiduciária em garantia.
DIREITO PENAL
PARTE GERAL
1. Constituição e Direito Penal. Princípios penais (constitucionais e gerais do direito penal)
2. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei penal.
3. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal.
4. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva. Arrependimento posterior. Crime impossível.
5. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude.
6. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. Erro no Direito Penal.
7. Concurso de agentes. Concurso de crimes.
8. Pena: evolução histórica, espécies, função, dosimetria. Teorias justificadoras da pena. Teorias deslegitimadoras da pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena.
9. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01.
PARTE ESPECIAL
1. Crimes contra a pessoa
2. Crimes contra o patrimônio.
2. Crimes contra a propriedade imaterial/ Violação ao direito autoral.
4. Crimes contra a dignidade sexual.
5. Crimes contra a paz pública: quadrilha ou bando; Crimes contra a fé pública: moeda falsa, documento falso, falsidade ideológica; Crimes contra a administração pública: desacato, desobediência.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
1. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97).
2. Lei de Drogas (aspectos penais).
3. Estatuto do Desarmamento.
4. Crime de Tortura.
5. Organização criminosa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Constituição e Processo:
1.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil.
1.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado.
1.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa.
1.4. Direitos fundamentais e processo.
1.5. A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais.
1.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social.
2. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies.
3. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação.
4. Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais.
5. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas.
6. Noções gerais sobre procedimento comum ordinário e sumário
7. Normas processuais civis e medidas tutelares:
7.1. No Estatuto da Criança e Adolescente;
7.2. No Estatuto do Idoso;
7.3. No Estatuto das Cidades;
7.4. Na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência;
7.5. No Código de Defesa aos Consumidores.
8. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas.
9. Recursos, reexame necessário, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Repercussão Geral.
10. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública.
11. Título executivo judicial e extrajudicial.
11.1 Liquidação.
11.2. Cumprimento de sentença e processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execuções especiais no CPC.
11.3. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução.
12. Tutela de urgência. Tutela antecipada a tutela cautelar. Processo cautelar: medidas cautelares nominadas e inominadas.
13. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. Extinção de Comodato.
14. Mandado de Injunção
15. Reclamação.
16. Mandado de segurança individual e coletivo.
17. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa.
18. Ação de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. Revional de Alimentos.
19. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma).
20. Divórcio. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Divórcio extrajudicial.
21. Inventário. Arrolamento. Alvará.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Direitos e garantias relativas ao processo penal na Constituição e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
2. Aplicação da lei processual penal no tempo e sua interpretação.
3. Investigação e inquérito policial. Produção antecipada de prova na investigação.
4. Meios de obtenção de prova: busca e apreensão e interceptação telefônica.
5. Ação penal de iniciativa pública e privada.
6. Competência.
7. Citação e suspensão condicional do processo. Intimações e revelia.
8. Autodefesa. Interrogatório. Videoconferência.
9. Meios de prova. Sistemas de valoração da prova e o livre convencimento motivado.
10. Prisão cautelar: prisão em flagrante, temporária e prisão preventiva. Fiança e medidas cautelares alternativas.
11. Procedimento comum: ordinário, sumário e sumaríssimo (Lei 9.099/95).
12. Procedimentos especiais da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) e da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
13. Procedimento do tribunal do júri.
14. Nulidades e teoria geral dos recursos. Recursos em espécie.
15. Ações autônomas de impugnação: revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança em matéria penal.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Noção de tributo. Impostos. Taxa, preço público e pedágio. Contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios.
2. Sistema tributário.
2.1. Lineamentos do sistema constitucional tributário.
2.2. Princípios gerais e constitucionais tributários.
2.3. Competência tributária.
2.4. Limitações ao poder de tributar.
2.5. Espécies tributárias estaduais.
3. Crédito tributário. Noção. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição e decadência. Repetição do indébito.
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
1. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos ou interesses metaindividuais. Categorias. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
2. Processo Civil Coletivo.
a) Teoria geral do processo civil coletivo.
b) Princípios gerais do processo civil coletivo.
c) A nova ordem de direitos materiais de natureza coletiva trazida pela Lei nº 7.347/85, pela Constituição Federal de 1988 e pelos demais diplomas legislativos que integram o Sistema Processual Civil Coletivo Brasileiro.
d) A interdependência e indivisibilidade dos diretos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) na perspectiva da tutela coletiva.
3. Instrumentos processuais coletivos: Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/09), Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/97) e Ação Popular (Lei nº 4.717/65).
4. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas.
5. Legitimidade ativa da Defensoria Pública: a questão da pertinência temática e representatividade adequada. Legitimidade das associações para a propositura de ações coletivas.
6. Competência em ações coletivas.
7. Litisconsórcio em ações coletivas.
8. Ônus da prova em ações coletivas. Inversão do ônus da prova em ações coletivas.
9. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas.
10. Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas.
11. Recursos em ações coletivas.
12. Coisa Julgada em ações coletivas.
13. Liquidação e Execução em ações coletivas. Multa liminar e multa condenatória. Execução específica (fazer e não fazer).
14. Destinação de recursos ao Fundo Especial de Defesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Lei nº 6.536/89 e Dec. nº 1.306/94). Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados do Estado de São Paulo (Dec. nº 27.070/87).
15. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Legitimidade da Defensoria Pública.
16. Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública.
17. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A legitimidade do cidadão-eleitor para a propositura de Ação Popular. A legitimidade do indivíduo para a propositura de ações de direito de vizinhança com reflexos na esfera coletiva.
18. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Poder de requisição do Defensor Público em matéria coletiva.
19. TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível. Princípio da Separação dos Poderes. Priorização da resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais.
20. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Política Sanitária do Estado de São Paulo (Lei nº 10.083/98). Sistema Estadual dos Direitos dos Usuários dos Serviços e das Ações de Saúde (Lei nº 10.241/99). Política Estadual de medicamentos (Lei nº 10.938/01). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, crianças e adolescentes, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios, etc. Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
21. Tutela coletiva do direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).
22. Tutela coletiva dos direitos dos portadores de necessidades especiais (Lei nº 7.853/89).
23. Tutela coletiva dos direitos dos idosos. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e Política Estadual do Idoso do Estado de São Paulo (Lei nº 9.892/97).
DIREITOS HUMANOS
Professor Bruno Napolitano
Módulo I – Fundamentos e História dos Direitos Humanos
1. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos;
2. A evolução histórica dos Direitos Humanos;
Módulo II – Teoria Geral dos Direitos Humanos
7. Fontes, classificação, princípios e características do direito internacional dos Direitos Humanos;
8. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos;
9. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos fundamentais;
11. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos;
Módulo III – Proteção Especial dos Direitos Humanos
3. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Declarações e Tratados da Organização das Nações Unidas: Proteção Especial;
4. Justiça internacional e o sistema global de proteção dos direitos humanos. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos. Proteção Especial;
16. Direitos Humanos das minorias e grupos vulneráveis: Mulher, Discriminação racial, Diversidade sexual, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Povos Indígenas, Refugiados.
Professor Felipe Hotz
Módulo I – Direitos Humanos e a Ordem Jurídica Interna
10. O dever estatal de dar pleno cumprimento às obrigações assumidas em tratados internacionais: o caso dos Direitos Humanos;
12. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ao direito brasileiro;
13. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face do artigo 5º, e seus parágrafos, da Constituição Federal;
15. Direitos Humanos e acesso à justiça: 15.1. O dever dos estados de promover o acesso à justiça; 15.2. Desenvolvimentos no âmbito da organização dos estados americanos relacionados à Defensoria Pública; 15.3. Previsões legais de direito interno relativas à Defensoria Pública
Módulo II – Direitos Humanos em Espécie
3. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Declarações e Tratados da Organização das Nações Unidas (Proteção Geral) e da Organização dos Estados Americanos;
Módulo III – Processo Internacional de Direitos Humanos
4. Justiça internacional e os sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos. Sistemas da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos: estrutura, competência, funcionamento e documentos produzidos;
14. O controle de convencionalidade
14. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil;
5. Jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos:casos essenciais;
6. Comissão interamericana de Direitos Humanos: casos essenciais.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a situação irregular e a proteção integral. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.
4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado inclusive com as alterações decorrentes da Lei nº 12.010/09 e da Lei 12.696/12): abrangência, concepção e estrutura. Parte geral, parte especial, disposições preliminares, finais e transitórias. Direitos Fundamentais: vida e saúde; liberdade, respeito e dignidade; convivência familiar e comunitária; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho.
5. Prevenção (arts. 70 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
6. A política de atendimento, medidas de proteção, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (arts. 86 a 97, 129 e 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
7. Prática de ato infracional e medidas socioeducativas (arts. 103 a 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
8. Conselho Tutelar e Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente (art. 88, II e 131 a 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente e as alterações decorrentes da Lei 12.696/12).
9. Do acesso à justiça. Disposições gerais. Justiça da Infância e Juventude. Procedimentos. Recursos. Ministério Público e Advogado. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos (arts. 141 a 224 do Estatuto da Criança e do Adolescente).
11. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8742, de 07/12/1993) e Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145, de 15/10/2004 – DOU 28/10/2004).
12. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
13. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com as alterações dadas pelas Leis nº 10.709/03, nº 11.645/08, nº 11.535/07, nº 11.700/08 e nº 12.601/09).
13. Resoluções 113, de 19 de abril de 2006, e 117, de 11 Julho 2006, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
14. Proteção e direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01).
15. A Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas e a Portaria nº 1.190, de 04.06.09, do Ministério da Saúde (modelos de atenção – Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e redes assistenciais).
EXECUÇÃO PENAL
1. Objetivo e natureza jurídica.
2. Princípios ligados à execução penal.
3. Execução provisória e definitiva. Competência.
4. Classificação dos presos.
5. Trabalho do preso.
6. Deveres, direitos e disciplina. Efeitos. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Procedimentos.
7. Direitos na execução penal. Progressão. Prisão Albergue Domiciliar. Autorizações de Saída. Remição. Livramento condicional.
8. Regressão.
9. Indulto e comutação das penas.
10. Execução da medida de segurança. A Lei 10.216/2001.
11. Agravo em execução.
12. Aspectos relevantes da prescrição da pretensão executória.
13. Aspectos ligados à assistência ao preso e a Defensoria Pública.
FILOSOFIA E SOCIOLOGIA JURÍDICA
1.1 A concepção platônica da justiça.
1.2 A doutrina da justiça em Aristóteles.
1.2.1 Justiça como virtude moral.
1.2.2 Os critérios da legitimidade e da igualdade.
1.3 A doutrina do Direito natural.
1.3.1 O conceito de direito natural.
1.3.2 Direito natural e ciência.
1.4 Direito, Estado e justiça na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen.
2. O DIREITO COMO CIÊNCIA.
2.1 Max Weber e o problema da significação da ciência.
2.1.1 Ciência, desenvolvimento da tecnologia e controle da vida.
2.2 As dificuldades de conceituação da Ciência do Direito.
2.3 O caráter científico da Ciência do Direito.
2.4 Perspectiva histórica da Ciência do Direito.
2.4.1 A jurisprudência romana.
2.4.2 Os glosadores.
2.4.3 O jusnaturalismo moderno.
2.4.4 A Escola histórica do Direito.
2.4.5 O Positivismo jurídico.
2.5 A decidibilidade como problema central da Ciência do Direito.
2.6 Os modelos da Ciência do Direito.
2.7 A Ciência do Direito como pensamento tecnológico.
2.8 A Ciência do Direito como teoria da norma.
2.8.1 O conceito de norma.
2.8.2 O modelo analítico.
2.9 A Ciência do Direito como teoria da interpretação.
2.9.1 Direito e interpretação.
2.9.2 As técnicas interpretativas.
2.9.3 Interpretação e integração do direito.
2.10 A Ciência do Direito como teoria da decisão.
2.10.1 O significado da decisão jurídica.
2.10.2 O direito como sistema de controle do comportamento.
2.11 Hans Kelsen e a Teoria Pura do Direito.
2.11.1 Ciência do Direito e juízos de valor.
2.11.2 A Teoria Pura do Direito e a jurisprudência analítica.
2.11.3 Kelsen e a análise do direito como técnica social específica.
2.11.4 Kelsen e o problema da validade do direito positivo.
2.11.5 Kelsen e os temas da causalidade, da retribuição e da imputação.
3. A TEORIA DA NORMA JURÍDICA.
3.1 Variedade e multiplicidade das normas.
3.2 Os critérios de valoração das normas jurídicas: justiça, validade e eficácia.
3.3 A norma como proposição.
3.3.1 Proposições prescritivas.
3.3.2 Proposições descritivas.
3.3.3 Proposições expressivas.
3.4 Imperativos autônomos e imperativos heterônomos.
3.5 Imperativos categóricos e imperativos hipotéticos.
3.6 A norma como comando.
3.7 O problema da imperatividade do direito.
3.8 Imperativos positivos e negativos.
3.9 Imperativos pessoais.
3.10 Imperativos e permissões.
3.11 Imperativos e regras finais.
3.12 Imperativos e juízos hipotéticos.
3.13 Imperativos e juízos de valor.
3.14 O direito como norma técnica.
3.15 Norma e sanção.
3.15.1 Sanções morais, sanções sociais e sanções jurídicas.
3.15.2 Normas sem sanção.
3.16 Classificação das normas jurídicas.
3.16.1 Normas gerais e normas singulares.
3.16.2 Normas afirmativas e normas negativas.
3.16.3 Normas categóricas e normas hipotéticas.
4. A TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO.
4.1 O conceito de ordenamento jurídico.
4.2 Ordenamento jurídico e pluralidade de normas.
4.3 A unidade do ordenamento jurídico.
4.3.1 Fontes do direito.
4.3.2 A construção gradual do ordenamento.
4.3.3 Os limites materiais e formais do poder normativo.
4.3.4 A norma fundamental.
4.4 O problema da coerência do ordenamento jurídico.
4.4.1 O ordenamento como sistema.
4.4.2 As antinomias.
4.4.3 Os critérios para a solução das antinomias.
4.4.4 O conflito dos critérios para a solução das antinomias.
4.5 A completude do ordenamento jurídico.
4.5.1 O dogma da completude e o problema das lacunas do ordenamento.
4.5.2 O espaço jurídico vazio.
4.5.3 A norma geral exclusiva.
4.5.4 Tipos de lacunas.
4.5.5 As lacunas ideológicas.
4.5.6 Os métodos de integração do ordenamento.
4.5.7 A analogia.
4.5.8 Os princípios gerais do direito.
4.6 A pluralidade dos ordenamentos e os tipos de relações entre os ordenamentos.
5. DIREITO, PODER E SOCIEDADE.
5.1 Estado e dominação em Max Weber.
5.1.1 Os fundamentos de legitimidade da dominação: a dominação legal, a dominação tradicional e a dominação carismática.
5.1.2 Estado moderno e burocratização: a burocracia como forma de organização social, as conseqüências da burocratização do Estado.
5.1.3 Ética de convicção, ética de responsabilidade e vocação política.
5.2 Michel Foucault e o problema da historicidade do direito.
5.2.1 O modelo do poder soberano e as penas físicas.
5.2.2 A Reforma Humanista do Direito penal e a generalização das penas.
5.2.3 Ilegalidade e ilegalismos
5.3 O Direito e as instituições disciplinares segundo Michel Foucault.
5.3.1 Norma jurídica e normalização disciplinar.
5.3.2 As funções da disciplina.
5.3.2.1 Distribuição espacial.
5.3.2.2 O controle das atividades.
5.3.2.3 O controle do tempo.
5.3.2.4 A composição das séries.
5.3.3 Os instrumentos do poder disciplinar.
5.3.3.1 Vigilância hierárquica.
5.3.3.2 A sanção normalizadora.
5.3.3.3 O exame.
5.3.4 Panoptismo e sociedade disciplinar.
HABITAÇÃO E URBANISMO. DIREITO À CIDADE
1. Direito à cidade e direito à moradia.
2. Competência legislativa e administrativa em matéria urbanística.
3. A política urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia.
4. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/01). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09). Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Proteção jurídica da moradia nos cortiços.
5. Locação social (Lei Estadual nº 10.365/99 e Decreto Estadual nº 55.334/10, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.370/10).
6. Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/09).
7. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010).
8. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/2010. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/06).
9. Tutela coletiva do direito ao transporte público. O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade.
PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA
1 – Evolução Histórica da Assistência Jurídica
1. Da Antiguidade à Idade Contemporânea;
2. Ondas Renovatórias de Acesso à Justiça (Mauro Cappelletti e Bryant Garth)
3. A Assistência Jurídica no Direito Internacional dos Direitos Humanos (Conferência de Havana, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Tratados Internacionais, Resoluções da OEA)
4. Assistência Jurídica no Brasil (das Ordenações Filipinas à Constituição de 1988)
2 – Defensoria Pública na Constituição Federal
1. Assistência Jurídica x Assistência Judiciária x Gratuidade Judiciária;
2. Histórico da assistência e da Defensoria Pública nas Constituições;
3. Modelo público e institucionalizado de Assistência Jurídica;
4. Autonomias e garantias da Defensoria Pública na Constituição Federal;
Módulo III – Defensoria Pública nas Leis Infraconstitucionais
1. Princípios Institucionais;
2. Fundamentos de Atuação;
3. Objetivos;
4. Atribuições Institucionais;
5. Organização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
6. Nomeação, posse, exercício, mobilidade funcional, promoção;
7. Direitos e Vantagens;
8. Garantias e Prerrogativas;
9. Mecanismos de Participação Popular na Defensoria Pública;
10. Deliberações do Conselho Superior da Defensoria paulista (63/08, 89/08, 187/10 e 219/11);
11. Jurisprudência constitucional e pareceres jurídicos sobre Defensoria Pública.
DIFERENCIAIS FMB:
- Professores Juízes, Promotores, Defensores, Procuradores, Delegados, Tabeliães, Auditores dentre outros;
- Apostilas FMB – O único Curso realmente apostilado, com conteúdo didático, objetivo e exclusivo;
- Planos de Estudos Personalizados elaborado pelo Professor Flávio Monteiro de Barros;
- Informativo Jurídico FMB enviado quinzenalmente por e-mail, mantendo o aluno atualizado em relação à jurisprudência dos Tribunais Superiores, e demais notícias relevantes do mundo jurídico e demais concursos públicos;
- Cursos para todas as fases dos concursos ( a parte);
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