REQUISITOS:
Ter nacionalidade brasileira; 
4.2 Estar em dia com os deveres do serviço militar obrigatório, no caso de candidatos do sexo masculino, conforme certificado de reservista ou de dispensa de incorporação; 
4.3 Se funcionário Público, apresentar declaração de órgão público de origem em que conste se sofreu ou não, no exercício de função pública, penalidades administrativas, conforme legislação aplicável à função exercida; 
4.4 Possuir altura não inferior a 1,65 (um metro e sessenta e cinco) centímetros para candidatos do sexo masculino e 1,60 (um metro e sessenta) centímetros para candidatas do sexo feminino, aferida na etapa de avaliação de saúde; 
4.5 Possuir peso proporcional à altura, conforme preconizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) por meio do índice de massa corporal, verificado quando da avaliação de saúde; 
4.6 Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da inclusão, verificada mediante documento de identidade; 
4.7 Não ter completado a idade máxima de 30 (trinta) anos até o último dia de inscrição no concurso público, verificada mediante documento de identidade; 
4.8 Não ter sido condenado por crime doloso, com sentença condenatória transitada em julgado, verificado mediante certidões da Justiça Criminal (Federal e Estadual), Justiça Militar (Estadual e Federal) e Justiça Eleitoral; 
4.9 Não exercer ou não ter exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional, conforme certidão da Justiça Federal; 
4.10 Ser aprovado e classificado no exame de avaliação de escolaridade, por meio de Prova Escrita e Redação com a obtenção de nota igual ou superior a 5 (cinco); EDITAL Nº 109/CESIEP/QOPM/2014 
4.11 Ser considerado apto no exame da saúde (médico e odontológico), conforme Edital do Concurso; 
4.12 Ser considerado apto no Questionário de Investigação Social (QIS), para tanto não incidindo em: 
a) habitualidade em descumprir obrigações legítimas; 
b) uso ou dependência química de drogas ilícitas de qualquer espécie; 
c) embriaguez contumaz; 
d) relacionamento ou exibição em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais ou morais; 
e) prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes; 
f) contumácia na prática de infrações ou transgressões disciplinares; 
g) participação ou filiação como membro, sócio ou dirigente em entidade ou organização, cujo funcionamento seja legalmente proibido ou contrário às disposições da Constituição da República e ao Estado Democrático de Direito; 
h) indiciamento em inquérito policial (IP) ou inquérito policial militar (IPM), qualificação como autor em termo circunstanciado de ocorrência, citação como réu em ação penal ou ainda figurando como acusado em procedimento administrativo disciplinar, em qualquer das situações, por atos que atentem aos preceitos éticos e morais da instituição militar; 
i) demissão de cargo público, destituição de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonatória; j) declaração falsa ou omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa; e 
k) outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral do candidato, tornando-o incompatível, em face dos preceitos éticos e morais da instituição militar; 
4.13 Ser considerado apto no exame de avaliação física, nos termos do Manual de Educação Física da PMSC, conforme regulamentado nos Anexos I e II, do Decreto nº 1.479/2013; 
4.14 Ser considerado apto no exame de avaliação psicológica, nos termos da regulamentação da PMSC, conforme Anexo III do Decreto nº 1.479/2013; 
4.15 Atestar, por exame toxicológico de larga janela de detecção, que não utiliza droga ilícita; 
4.16 Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de qualquer categoria; 
4.17 Comprovar, nos termos do edital, mediante apresentação de fotocópia, autenticada em cartório, da certidão ou certificado de conclusão juntamente com o histórico escolar de sua graduação ou do diploma do curso correspondente de Bacharel em DIREITO, registrado no órgão competente responsável por sua emissão, juntamente com histórico escolar; 
4.18 Ter boa conduta comprovada por certidões das Justiças Comum (estadual e federal), Militar (estadual e federal) e Eleitoral; 
4.19 Estar em dia com as obrigações eleitorais, mediante apresentação de certidão emitida pela Justiça Eleitoral; 
4.20 Apresentar, quando o candidato for militar estadual ou federal, ofício de seu Comandante, Chefe ou Diretor, dirigido ao responsável pelo órgão de seleção da instituição militar, declarando ciência e ausência de pendências do candidato perante a instituição militar de origem, mediante conceito favorável; 
4.21 Não possuir tatuagem ou pintura em extensas áreas do corpo ou em partes expostas ao público. Se possuir tatuagem, a mesma não deverá ficar exposta EDITAL Nº 109/CESIEP/QOPM/2014 Página 5 quando trajando o uniforme de Educação Física Militar previsto no Regulamento de Uniformes da PMSC. (Observado a ADIM nº 2013.0695 

ATRIBUIÇÕES: 

Os soldados serão responsáveis pelo policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, envolvendo a repressão imediata às infrações penais e administrativas e a aplicação da lei, nas diversas formas de policiamento, sempre primando pela defesa da vida, da integridade física e da dignidade da pessoa humana.