Módulo 1

1) Qual a origem do termo “crimes hediondos”? 
2) O que é crime hediondo?
3) Qual é o critério utilizado para definição de crime hediondo?
4) A Lei n. 8072/90 cuida apenas dos crimes hediondos?
5) Quais são os crimes hediondos? Todos estão previstos no Código Penal? 
6) Os crimes de terrorismo, tráfico ilícito de drogas e tortura são hediondos?
7) O homicídio híbrido, isto é, qualificado-privilegiado é crime hediondo? 
8) Quais as restrições de natureza penal e processual penal prevista na Lei n. 8072/90?
9) A Constituição Federal proíbe a graça, anistia e indulto em relação aos crimes hediondos, terrorismo, tortura e tráfico de entorpecentes?
10) A proibição do indulto a esses delitos é inconstitucional?
11) O crime de tortura admite indulto?
12) O que é liberdade provisória? 
13) Se a prisão em flagrante for por algum crime previsto na Lei n. 8072/90 é cabível a liberdade provisória?
14) Qual a diferença entre liberdade provisória e revogação da prisão preventiva?
15) Nos crimes previstos na Lei n. 8072/90, o juiz pode revogar a prisão preventiva ou a prisão temporária?
16) Os crimes disciplinados na Lei n. 8072/90 admitem fiança?
17) O tráfico de drogas admite “sursis”?
18) A pena decorrente de condenação por crime de tráfico ilícito de drogas admite substituição por pena restritiva de direitos?
19) O que estabelece a Lei n. 8.072/90 acerca da progressão de regimes, depois da Lei n. 11.464/2007?
20) O cumprimento de 3/5 da pena, decorrente de condenação por crime hediondo ou assemelhado, para progressão de regime, exige reincidência específica?
21) A Lei n. 11.464/2007 é retroativa? Explique.
22) Há algum crime hediondo ou assemelhado que não admite a progressão de regimes?
23) Qual é a duração ordinária da prisão temporária, segundo a Lei n. 7.960/89? Esse tempo é o mesmo para os crimes da Lei n. 8.072/90?
24) Em quais hipóteses pode ser decretada a prisão temporária?
25) A instauração do inquérito policial é imprescindível para a decretação da prisão temporária?
26) Qual o prazo para se obter o livramento condicional nos crimes da Lei n. 8.072/90?
27) A reincidência específica influencia no livramento condicional nos crimes da Lei n. 8.072/90?
28) A reincidência em qualquer dos crimes previstos na Lei n. 8.072/90 é caracterizada como sendo reincidência específica? Explique.
29) É cabível “sursis” nos crimes da Lei n. 8.072/90? E nos crimes de tráfico, com o advento da Lei n. 11.343/2006?
30) O réu pode apelar em liberdade da sentença que o condenou por um dos crimes da Lei n. 8.072/90?
31) Ainda é possível aplicar a causa de aumento” de pena prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos?
32) O estupro e o estupro de vulnerável são considerados hediondos mesmo quando na modalidade simples?
33) Discorra sobre a delação premiada?
34) “Traição benéfica” e “delação premiada” são institutos da mesma natureza jurídica? Em que se distinguem?
35) Podemos afirmar que há alguma conduta tipificada como terrorismo à qual se aplica a Lei n. 8.072/90?
36) O crime de tortura é comum ou próprio? Por quê?
37) Quais os elementos do crime de tortura?
38) Quais as espécies de tortura existentes na Lei n. 9.455/97
39) É possível falar-se em crime de tortura comissivo por omissão?
40) O crime de tortura é crime hediondo?
41) A prisão em flagrante pela prática de tortura comporta liberdade provisória com ou sem fiança? Por quê?
42) A mulher pode ser sujeito passivo na tortura-castigo praticada pelo seu marido? Explique.
43) Qual a distinção entre tortura-castigo e o crime de maus tratos?
44) Quando uma autoridade assiste a uma sessão de tortura e não procura evitá-la quando podia fazê-lo qual o crime que ela comete?
45) A tortura praticada contra criança ou adolescente continua regulada pelo art. 233, da lei n.8.069/90 (ECA)? Justifique.
46) Qual a distinção entre o crime de tortura seguida de morte e o homicídio qualificado pela tortura?
47) Quais são as causas de aumento de pena nos crimes de tortura?
48) Qual é a classificação do crime de tortura quanto ao critério resultado?
49) Nos crimes de tortura praticados antes do advento da Lei n. 11.464/2007, qual é a quantidade de pena cumprida para a progressão de regime? E após esta lei?
50) Existe alguma forma do crime de tortura cujo início de cumprimento da pena possa não ser o regime fechado?
51) Existe alguma tortura apenada com detenção.
52) A prática de tortura permite a concessão de indulto? Por quê? 
53) Qual o efeito da condenação por crime de tortura?
54) O sequestro é sempre causa de aumento do crime de tortura?
55) Qual a diferença entre o crime de “tortura-castigo” e o crime de abuso de autoridade previsto no art. 3º, “i” da Lei n. 4.898/65?
56) A lei de tortura alterou as regras da extraterritorialidade previstas no art. 7º do Código Penal? Quais?
57) Qual é a diferença entre o crime de tortura e o crime
Módulo 2

1) O que é “droga” para efeitos legais?
2) O que significa SISNAD, na Lei n. 11.343/2006?
3) O que significa dependência para efeitos penais?
4) Por que se afirma que os tipos penais da Lei n. 11.343/2006 constituem normas penais em branco?
5) Qual é a objetividade jurídica do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que cuida do usuário que porta ilegalmente droga para consumo pessoal?
6) Ao usuário que porta ilegalmente droga para consumo pessoal, poderá se impor prisão em flagrante?
7) Quais as medidas educativas previstas ao usuário que porta ilegalmente droga para consumo pessoal?
8) É possível a transação penal ao usuário que porta ilegalmente droga para consumo pessoal?
9) Como é calculada a pena de multa no crime de porte ilegal de droga para consumo pessoal?
10) Qual é a duração da prestação de serviços à comunidade fixada ao usuário que porta ilegalmente droga para consumo pessoal?
11) Existe algum crime culposo da Lei n. 11.343/2006?
12) Existe alguma infração penal de menor potencial ofensivo na Lei n. 11.343/2006?
13) Como pode ser caracterizado o crime de prescrição culposa de droga (art. 38), na Lei n. 11.343/2006?
14) Qual é a diferença entre induzir, instigar e auxiliar outrem no uso indevido de droga?
15) Quem oferece gratuitamente droga a um amigo pratica tráfico ilícito de entorpecente? Explique.
16) Quem dirige veículo automotor em via terrestre, após o consumo de droga pratica crime previsto na Lei n. 11.343/2006? E quem dirige, nesta mesma condição, aeronave ou embarcação?
17) Qual é a objetividade jurídica do crime previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006?
18) O crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é crime hediondo? Justifique sua resposta.
19) Qual é o sujeito passivo do crime de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006?
20) Por que o crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é chamado de “crime de ação múltipla ou de conteúdo variado”?
21) Existe diferença entre as condutas de “ter em depósito” e “guardar” previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006? Explique.
22) O que se deve entender por elemento normativo do tipo no caso do art. 33, caput, da Lei de Drogas?
23) Admite-se a tentativa no crime do art. 33, caput? Explique.
24) Quando se pode falar em flagrante preparado ou provocado em relação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006?
25) Como distinguir se há concurso de crimes ou crime único na prática de diversas condutas previstas no caput do art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006?
26) Quais as figuras equiparadas ao tráfico ilícito de drogas?
27) O tráfico ilícito de drogas admite causa de diminuição de pena? 
28) Poderá ser fixado regime inicial aberto ao traficante de drogas?
29) Que análise deve ser feita em relação ao cultivo de plantas destinadas à preparação de drogas a fim de caracterizá-lo como tráfico ilícito?
30) Que critério deve ser adotado quanto aos petrechos, maquinismos, aparelhos e instrumentos para a tipificação do art. 34 da Lei n. 11.343/2006?
31) Qual é a objetividade jurídica do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006?
32) O tipo penal do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é crime hediondo? Justifique sua resposta.
33) Qual é o sujeito passivo do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006?
34) Como analisar a questão da pena no crime de associação para o tráfico, do art. 35 da Lei n. 11.343/2006?
35) Como é tratada a questão do financiamento ou do custeio do tráfico de drogas na nova Lei n. 11.343/2006?
36) O colaborador, a título de informante, para o tráfico ilícito de drogas tem algum privilégio face ao traficante?
37) Quais as causas de aumento de pena previstos na Lei n. 11.343/2006?
38) De quanto é o aumento previsto nas majorantes do artigo 40, da Lei n. 11.343/2006?
39) A que crimes se aplicam as majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/2006?
40) Como se caracteriza a transnacionalidade do tráfico de drogas?
41) Qual é o critério adotado para a inimputabilidade e semi-imputabilidade previstas no art. 45 e 46 da Lei n. 11.343/2006?
42) Qual a consequência de o art. 45, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 dizer que o juiz submeterá o agente, em caso de condenação, a tratamento médico e não aplicar a Medida de Segurança?
43) O que é delação premiada? Aplica-se na Lei de Drogas?
44) Qual o momento processual próprio para aplicação da minorante decorrente da delação premiada?
45) O que significa que a delação premiada deva ser “voluntária”?
46) Os crimes apenados com reclusão na Lei n. 11.343/2006 admitem “sursis”? E liberdade provisória?
47) Como é a atual interpretação do STF a respeito da progressão de regime no cumprimento de pena decorrente de condenação por tráfico ilícito de drogas?
48) Qual lei define o procedimento processual penal a ser adotado para apuração de crime de tóxicos? Explique.
49) Quais são as principais peculiaridades do novo procedimento criminal para a apuração de crimes de tóxicos?
50) Quais as características da resposta por escrito que antecede o recebimento da denúncia, de acordo com a Lei n. 11.343/2006?
51) Qual o momento propício para a defesa arrolar testemunhas, de acordo com o procedimento em crime de drogas?
52) Que tipo de recurso cabe no procedimento da Lei de Drogas?
53) Qual a regra de fixação de competência da Justiça Estadual ou Federal no que tange aos crimes da Lei de Drogas?
54) É possível a progressão de regime de cumprimento da pena por crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins?
55) O réu pode apelar em liberdade caso seja condenado por tráfico ilícito de drogas?
56) É possível a substituição da pena detentiva de liberdade pela restritiva de direitos em caso de condenação por crime de tráfico de entorpecentes?
57) Cabe Livramento Condicional ao condenado por tráfico de drogas?

Módulo 3

1) Qual é a previsão constitucional dos Juizados Especiais Criminais?
2) Quais as leis que cuidam dos Juizados Especiais Criminais no ordenamento jurídico brasileiro?
3) Qual é o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo?
4) Quais são as consequências em reconhecer uma infração penal como sendo de menor potencial ofensivo?
5) Os crimes e contravenções penais sujeitos a procedimento especial comportam aplicação do JECRIM?
6) Quais são os princípios orientadores do processo no JECRIM?
7) O reconhecimento de agravantes genéricas afetam a caracterização de infração penal de menor potencial ofensivo? Por quê?
8) Como calcular em abstrato a incidência de uma majorante ou de uma minorante para fins de aplicação da transação penal? E para fins da suspensão condicional do processo?
9) Aos crimes militares próprios aplica-se o JECRIM? E aos impróprios?
10) No Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), há alguma recomendação especial no tocante ao JECRIM e seus institutos despenalizadores? E no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03)?
11) Nas infrações de competência originária dos tribunais prevalece o procedimento da Lei n. 8.038/90, quando esta infração for de menor potencial ofensivo?
12) Como proceder diante de infração penal de menor potencial ofensivo praticado por agente que tem prerrogativa de foro decorrente da função?
13) Verificada a conexão ou continência entre crime de competência do Juízo Comum e do Juizado Especial, como se deve proceder?
14) Quando se verificar a complexidade da causa no momento do oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, como se deve proceder?
15) Quais as formas de citação admitidas no JECRIM? Quando o acusado se encontrar em local incerto e não sabido, como se deve proceder?
16) Em que consiste a transação penal? Quais os seus requisitos?
17) É cabível a transação penal em ação penal de iniciativa privada?
18) Quais os efeitos gerados pela transação penal?
19) Qual é a natureza jurídica da sentença que acolhe a transação penal?
20) O que ocorre quando o autor do fato descumpre a pena alternativa estipulada em sede de transação penal?
21) Qual é o rito processual adotado na apuração das infrações penais de menor potencial ofensivo?
22) A ausência injustificada do querelante à audiência de instrução e julgamento no JECRIM, implica em sua condução coercitiva?
23) No procedimento sumaríssimo do JECRIM, em que casos o Juiz pode limitar ou excluir a prova a ser produzida em audiência?
24) Quais os recursos cabíveis no JECRIM?
25) Em quais casos cabe apelação no JECRIM? Qual é o prazo para sua interposição?
26) Em quais casos cabem embargos declaratórios no JECRIM? Qual é o prazo para sua interposição?
27) Qual é o órgão ad quem que aprecia recurso contra sentença de mérito no JECRIM?
28) Qual é o recurso cabível contra decisão colegiada proferida por turma recursal do JECRIM? Qual será o órgão ad quem para apreciar este recurso?
29) Qual é o Tribunal competente para apreciar originariamente habeas corpus contra decisão de turma recursal do JECRIM?
30) Quais decisões das turmas recursais no JECRIM não comportam habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal?
31) Qual é o órgão ad quem que aprecia mandado de segurança contra ato de juiz do JECRIM?
32) Em que consiste a suspensão condicional do processo? Quais os seus requisitos?
33) É cabível a suspensão condicional do processo em ação penal de iniciativa privada?
34) Quais as principais diferenças entre a suspensão condicional do processo e a suspensão condicional da pena?
35) Qual é o tempo de duração do período de prova na suspensão condicional do processo?
36) Quais são as causas de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo?
37) Quais são as causas de revogação facultativa da suspensão condicional do processo?
38) Qual é o recurso cabível contra decisão que indefere pedido de revogação da suspensão condicional do processo?
39) O que ocorre quando decorre o período de prova da suspensão condicional do processo sem revogação?
40) Nos crimes ambientais, é possível a revogação da suspensão condicional do processo sem a reparação do dano ambiental? Explique?
41) Qual é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em relação à suspensão condicional do processo no caso de desclassificação do crime ou de procedência parcial da pretensão punitiva?
Módulo 4

1) Quais as duas ideias básicas que informam a Lei n. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento?
2) Sendo a atual lei mais rigorosa qual a sua característica em relação à lei revogada?
3) Por que se entende que os tipos penais do Estatuto do Desarmamento constituem norma penal em branco?
4) Qual é a natureza jurídica dos períodos previstos nos artigos 30 e 32, do Estatuto, para registrar ou entregar arma de fogo sem registro?
5) O que é arma de fogo para o Estatuto do Desarmamento?
6) O que se entende por munição?
7) Qual o conceito de acessório para efeitos do Estatuto do Desarmamento?
8) Quanto à utilização da arma de fogo, como pode ser classificado o seu uso?
9) O que é o SINARM?
10) Qual o alcance do SIGMA?
11) O que se entende por “registro da arma de fogo” de acordo com o Estatuto do Desarmamento?
12) De quem é a competência para expedição do Certificado de Registro?
13) Quais os direitos do titular do registro de uma arma de fogo?
14) Quais os requisitos para adquirir uma arma de fogo?
15) Qual a validade do Certificado de Registro?
16) O que se entende “porte” de arma de fogo e quem poderá obtê-lo?
17) De quem é a competência para a concessão da autorização o porte de arma de fogo para o particular?
18) Qual a validade dessa autorização?
19) Quais os requisitos exigidos do particular para a obtenção do Porte de Arma de Fogo de uso permitido?
20) O que é o porte de arma decorrente de função?
21) Quais os deveres do portador de arma de fogo, cuja inobservância sujeita à suspensão do Porte?
22) Quais as vedações previstas ao portador de arma de fogo, cuja inobservância acarreta a cassação do Porte?
23) Quem é o caçador de subsistência para fins do Estatuto do Desarmamento e obtenção do porte de arma?
24) O colecionador e o atirador esportista podem portar armas de fogo?
25) O Guarda Civil Municipal pode portar arma de fogo?
26) As armas de fogo apreendidas podem ser doadas aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas?
27) É possível o confisco de arma de fogo adquirida de forma lícita e que seja utilizada para a prática de crime?
28) José da Silva efetuou disparo de arma de fogo próximo a uma casa, na qual dormia seu morador e a rua se encontrava deserta. Neste caso, a conduta de José da Silva:
a. é atípica, pois não gerou perigo algum;
b. caracteriza a contravenção penal de disparo de arma de fogo, prevista no artigo 28, da Lei das Contravenções Penais;
c. caracteriza o crime descrito no artigo 15, do Estatuto do Desarmamento;
d. caracteriza crime de periclitação à vida do morador, previsto no artigo 132, do Código Penal, uma vez que basta que o lugar seja habitado.
29) Qual é o elemento normativo do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 12, da Lei n. 10.826/2003?
30) Em que consiste o elemento subjetivo do crime de omissão de cautela, previsto no artigo 13, caput, da Lei n. 10.826/2003? Quando se verifica a consumação deste crime?
31) Qual é o prazo que o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores têm para registrar a ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda?
32) Qual é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à liberdade provisória com fiança, nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo?
33) O crime de porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo crime de disparo de arma de fogo?
34) O crime de disparo de arma de fogo é sempre subsidiário em relação a outros crimes praticados mediante disparo de arma de fogo?
35) Qual é a diferença entre posse irregular e posse ilegal de arma de fogo?
36) A conduta de portar arma de fogo desmuniciada constitui crime?
37) A conduta de portar arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada caracteriza qual crime?
38) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito admite liberdade provisória? Explique.
39) O crime de homicídio absorve o crime de porte ilegal de arma de fogo?
40) Em relação aos crimes previstos nos artigos 14, 15 e 16, do Estatuto do Desarmamento quando incide causa de aumento da pena? Qual é o aumento de pena previsto nesta hipótese?
41) Qual é o elemento normativo do crime de comércio ilegal de arma de fogo, munição e acessório, previsto no artigo 17, da Lei n. 10.826/2003?
42) No conflito aparente de normas entre contrabando e tráfico internacional de arma de fogo, qual crime deve prevalecer? Por quê?
43) É permitido importar arma de fogo? Explique.
44) Existe algum crime contido no Estatuto do Desarmamento que comporta a transação penal, na Lei 9.099/1995? Explique.
45) Existe algum crime previsto no Estatuto do Desarmamento que admite a suspensão condicional do processo? Explique.
46) Em relação aos crimes previstos nos artigos 17 e 18, do Estatuto do Desarmamento quando incide causa de aumento da pena? Qual é o aumento de pena previsto nesta hipótese?
47) Como foi a interpretação do Supremo Tribunal Federal quanto à proibição da liberdade provisória prevista no artigo 21, do Estatuto do Desarmamento?
Módulo 5
PERGUNTAS
1) Qual é o conceito de organização criminosa? 
2) De que trata a Convenção de Palermo?
3) Quais os meios de obtenção de prova previstos nesta lei?
4) Como é tipificado o crime de organização criminosa?
5) Qual é a pena cominada ao crime de organização criminosa?
6) Há condutas equiparadas ao crime de organização criminosa que recebem às mesmas penas?
7) Em qual situação a pena do crime de organização criminosa será agravada?
8) Em quais situações a pena do crime de organização criminosa será aumentada?
9) É possível a tentativa em crime de organização criminosa?
10) A lei prevê alguma medida cautelar que poderá ser imposta ao Juiz aos funcionários públicos que integrem organização criminosa?
11) Quais os efeitos da condenação por crime de organização criminosa em relação ao agentes públicos?
12) Em que consiste a colaboração premiada?
13) Quais os requisitos da colaboração premiada nesta lei?
14) Quem detém legitimidade para realizar a colaboração premiada nesta lei?
15) Qual é a função do Juiz diante de acordo de colaboração premiada nesta lei?
16) Quais as consequências jurídicas da colaboração premiada nesta lei?
17) Em quais situações o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador?
18) Quais os direitos do colaborador?
19) Quando a colaboração premiada ocorrer após a sentença, haverá alguma consequência?
20) Qual é a consequência em revelar a identidade do colaborador, sem sua autorização?
21) Em que consiste a ação controlada?
22) Qual é a consequência decorrente do descumprimento da determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada?
23) Em que consiste a infiltração de agentes de polícia?
24) Quem detém legitimidade para pedir a infiltração de agente policial na organização criminosa?
25) Quais os requisitos da infiltração policial nesta lei?
26) Qual é a função do Juiz diante de pedido de infiltração policial nesta lei?
27) Qual é o prazo da infiltração policial nesta lei? Poderá haver prorrogação?
28) Quais os direitos do agente policial?
29) Qual é a consequência decorrente do descumprimento da determinação de sigilo das investigações que envolvam a infiltração de agentes?
30) Em que consiste o acesso a registros, dados cadastrais, informações e documentos previstos nesta lei?
31) Qual é a consequência decorrente da mau uso dos registros, dados cadastrais, informações e documentos fornecidos com base nesta lei?
32) Qual é o procedimento a ser adotado nos crimes previstos nesta lei? A lei define prazo para o término da instrução criminal? Este prazo poderá ser prorrogado?
Módulo 6

1) O que é crime automobilístico?
2) O que é crime de trânsito propriamente dito?
3) Há na legislação penal regra específica para diferenciar estes dois tipos de crime? Explique.
4) Qual a data em que entrou em vigor o CTB?
5) Como se resolve o conflito aparente de normas entre o CTB e o CP?
6) Qual o conceito de veículo automotor para efeitos do CTB?
7) Como ficou equacionada a aplicação da Lei n. 9.099/95 aos crimes do CTB, após a “Lei Seca”?
8) Quais são as penas restritivas de direitos, espécie interdição temporária, previstas no CTB?
9) O que se entende por permissão para dirigir e por habilitação?
10) Existem diferenças entre ambas?
11) Como entender a aplicação da pena restritiva de direitos combinando-se o disposto no art. 292 e no art. 296 do CTB?
12) Há possibilidade de aplicação direta da pena de interdição temporária de direitos?Em que situações?
13) Pode o juiz aplicar cumulativamente a pena de interdição temporária de direitos com outra pena principal? Explique.
14) Quanto à questão da cumulação de penas no CTB qual regra prevalece se cotejados seus dispositivos com o art. 69, § 1º do Código Penal?
15) Qual é o prazo para a entrega da Permissão para dirigir ou da CNH após a intimação pessoal do réu da sentença penal condenatória com trânsito em julgado?
16) E se esse prazo não foi cumprido, que crime pratica o infrator?
17) Em que hipóteses poderá o juiz decretar a suspensão da Permissão ou da CNH ou a proibição de sua obtenção?
18) A que tipo de crimes se aplica esse dispositivo?
19) Qual a distinção entre essa medida e a prisão preventiva?
20) Qual a natureza da comunicação de que trata o art. 295 do CTB?
21) Quais os efeitos da reincidência prevista no art. 296 do CTB?
22) Qual é a natureza da multa reparatória prevista no art. 297 do CTB?
23) Qual é a diferença entre essa multa e a prestação pecuniária do art. 43, I c/c art. 45, § 1º do CP?
24) Por que as circunstâncias agravantes do art. 298 do CTB são chamadas de específicas?
25) O que se entende por dano potencial ( inciso I do art. 298 do CTB)?
26) Se na hipótese do inciso II desse mesmo artigo, for o condutor do veículo que tiver adulterado as placas que crime pratica o agente?
27) A agravante do inciso III desse artigo aplica-se a todos os crimes previstos no CTB? Por quê?
28) Qual o fundamento para a agravante do inciso V desse artigo? Tem caráter objetivo ou subjetivo?
29) Qual o requisito para que a adulteração prevista no inciso VI tenha incidência como agravante?
30) A incidência da agravante do inciso VII aplica-se ao homicídio de trânsito? Por quê?
31) Aplica-se o perdão judicial ao homicídio culposo e lesão corporal culposa de trânsito? Justifique sua resposta.
32) Quais os requisitos para a não prisão em flagrante do agente nos acidentes de trânsito de que resulte vítima?
33) Exige-se êxito no socorro prestado?
34) Como se resolve a questão da fiança nesses casos?
35) No homicídio culposo do CTB, cabe a suspensão do processo do art. 89 da Lei n. 8.099/95? Por quê?
36) Existe alguma exceção? Explique.
37) Quem pode ser o sujeito ativo do crime de homicídio culposo do CTB?
38) Se o sujeito ativo estiver empurrando o veículo em via pública e por culpa vier a matar a vítima pratica o homicídio culposo do CTB ou o do CP?
39) E se deixar mal freado o veículo e este vier a deslizar matando uma pessoa?
40) O que é via pública para efeitos da prática do homicídio culposo do CTB?
41) Por que se diz que o homicídio culposo do CTB é um tipo penal aberto?
42) Existe tentativa nesse tipo de crime? Por quê?
43) Cabe o perdão judicial no homicídio culposo do CTB?
44) Como se resolve a questão de concurso de crimes no homicídio culposo do CTB?
45) Cabe a co-autoria no homicídio culposo do CTB?
46) Como se procede a ação penal?
47) Aplica-se a agravante genérica do art. 298 já estudada e a causa de aumento da pena prevista no inciso I, do parágrafo único, do artigo 302?
48) Se a vítima atropelada na faixa de pedestres vier a morrer no hospital, faz incidir a causa de aumento da pena do inciso II, do parágrafo único, do artigo 302? Por quê?
49) Se terceira pessoa socorrer o atropelado, mesmo assim incide a causa de aumento do inciso III, do parágrafo único, do artigo 302? Explique sua posição?
50) Motorista de lotação clandestina que mata terceira pessoa fora de seu veículo incide na causa de aumento do inciso IV, do parágrafo único, do artigo 302?
51) Como se resolve a questão da agravante do art. 298, inciso V, 1ª parte já estudada a causa de aumento prevista no inciso IV, do parágrafo único, do artigo 302?
52) No crime de lesão corporal culposa do CTB, cabe a suspensão do processo do art. 89 da Lei n. 8.099/95? Por quê?
53) Qual a objetividade jurídica do crime de LCC do CTB?
54) Quem é o sujeito ativo do crime de LCC do CTB?
55) Qual é o elemento objetivo do tipo penal de LCC do CTB?
56) Qual é o elemento normativo do tipo de LCC do CTB?
57) Se o sujeito ativo estiver empurrando o veículo em via pública e por culpa vier a causar lesões corporais na a vítima pratica o crime de LCC do CTB?
58) E se deixar mal freado o veículo e este vier a deslizar causando ferimentos numa pessoa?
59) Como se analisa a questão do concurso de crimes quando houver LCC e outros crimes do CTB?
60) E se houver lesão corporal com embriaguez, abuso de velocidade ou racha
61) É possível a prisão em flagrante ao condutor autor de LCC do CTB? Em que casos?
62) Aplica-se o juizado especial criminal no crime de lesão corporal culposa, do artigo 302, do CTB? Em que hipóteses?
63) Como se procede a ação penal nesse crime?
64) Qual a objetividade jurídica do crime do art. 304 do CTB?
65) Quem poderá ser o sujeito ativo do crime de omissão de socorro do artigo 304, do CTB?
66) É um crime culposo ou doloso? Explique.
67) Esse crime em discussão admite a tentativa? Por quê?
68) E se o condutor que omitiu o socorro tiver agido com culpa na provocação da morte ou dos ferimentos da vítima, qual o crime que pratica?
69) Em que situações se aplica a 1ª figura do parágrafo único do art. 304 do CTB?
70) Se a vítima tiver morte instantânea (2ª figura do parágrafo único) há crime? Explique.
71) E se a vítima sofrer lesões leves (3ª figura) há crime?
72) Como se procede a ação penal nesse crime?
73) Cabe prisão em flagrante?
74) Qual a objetividade jurídica do crime do art. 305 do CTB?
75) Qual o significado do núcleo do tipo desse crime?
76) O tipo objetivo desse crime exige vítima de lesão corporal ou morte? Por quê?
77) Esse tipo penal exige o elemento subjetivo do tipo (dolo específico)? Explique.
78) Como se resolve a questão do concurso de crimes desse tipo penal, quando ocorre a omissão de socorro?
79) Qual a objetividade jurídica do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB)?
80) Por que o crime do art. 306 do CTB é classificado como crime de mão própria quanto ao sujeito ativo?
81) Quem é o sujeito passivo desse crime
82) Quais os requisitos exigidos para a tipificação desse crime (art. 306)?
83) Aplica-se nesse tipo penal a teoria da “actio libera in causa”?
84) É possível a tentativa nesse tipo penal? Por quê?
85) Como se resolve a questão do confronto desse tipo penal com outras condutas igualmente perigosas praticadas na direção de veículo automotor?
86) Sendo a pena máxima cominada de três anos de detenção cabe a aplicação da Lei n. 9.099/95? Explique.
87) Quais os núcleos do tipo previstos no art. 307 do CTB?
88) Cabe a tentativa nesse tipo penal? Explique sua resposta.
89) Em confronto desse artigo com os arts. 330 e 359 do CP qual tipo penal prevalece? Qual o princípio aplicado? É uma questão pacífica na doutrina?
90) Qual a objetividade jurídica do tipo previsto no art. 308 do CTB conhecido como “racha” ou “pega”?
91) Por que esse tipo penal é considerado plurissubjetivo?
92) Quem é o sujeito passivo desse crime?
93) Qual é o elemento objetivo desse tipo penal?
94) Esse tipo penal exige elemento normativo do tipo? Explique.
95) Como se resolve a questão do concurso desse tipo penal com outros previstos no CTB?
96) Quanto à sanção, qual a característica especial deste tipo penal?
97) Qual a objetividade jurídica dos crimes dos arts. 309, 310 e 311 do CTB?
98) Quais os elementos do tipo do art. 309 do CTB?
99) Quanto ao sujeito ativo como se classifica o crime previsto no art. 309 do CTB?
100) Se o motorista for habilitado e esquecer de portar a habilitação pratica que crime?
101) O que se entende por “perigo de dano” como elementar desse tipo penal?
102) Qual o momento consumativo desse crime?
103) Esse tipo penal admite a tentativa? Por quê?
104) Pratica infração penal quem dirige sem habilitação ou permissão, mas sem perigo de dano?
105) O tipo penal do art. 310 do CTB é de perito abstrato ou concreto?
106) Qual o significado dos verbos nucleares do tipo penal em análise?
107) Há necessidade de que a terceira pessoa a quem foi confiada a direção do veículo trafegue com o veículo para que o agente pratique o crime? Explique.
108) Qual o momento consumativo desse crime?
109) Admite a tentativa?
110) Quais os elementos do tipo penal previsto no art. 311 do CTB?
111) O que se entende por “velocidade incompatível” para tipificar esse crime?
112) Como se consuma esse tipo penal?
113) Admite a tentativa?
114) Qual a objetividade jurídica do tipo penal contemplado no art. 312 do CTB?
115) Quem pode ser o sujeito ativo desse crime?
116) Se a inovação não for fraudulenta, a conduta é típica? Explique.
117) Trata-se de crime formal ou material? Por quê?
Módulo 7

1) Qual o conceito de ordem tributária?
2) O que é elisão tributária?
3) O que é evasão fiscal?
4) Em que consiste a sonegação fiscal?
5) Qual a finalidade da legislação penal referente aos crimes contra a ordem tributária?
6) A Lei n. 8.137/1990 revogou a Lei n. 4.729/1965 em todos os seus aspectos? Explique.
7) Qual é a natureza jurídica da representação fiscal, nos termos do art. 83 da Lei n. 9.430/1996?
8) Essa representação fiscal significa condição de procedibilidade da ação penal? Explique.
9) Pode o Ministério Público propor ação penal independentemente dessa representação fiscal? Por quê?
10) Qual a importância da existência de obrigação tributária ( art. 113 do CTN)?
11) O esgotamento das vias administrativas é condição de procedibilidade da ação penal? Explique.
12) O Ministério Público pode oferecer denúncia quando ainda se discute a exigibilidade do crédito?
13) Qual é o termo inicial da prescrição, nos crimes contra a ordem tributária?
14) Qual é a natureza da ação penal nos crimes contra a ordem tributária?
15) O que se entende por causa de extinção de punibilidade?
16) O art. 34 da Lei n. 9.249/1995 aplica-se a fatos anteriores a ela? Por quê?
17) Quais as posições surgidas a partir dessa mesma lei no que diz respeito ao parcelamento do débito tributário?
18) O que se entende por suspensão da pretensão punitiva estatal prevista na Lei n. 9.964/2000 (“REFIS”)?
19) Quais as consequências penais que do parcelamento do débito tributário atualmente?
20) Há distinção entre a extinção de punibilidade da Lei n. 9.249/1995 e a do “REFIS”? Explique.
21) Quais os requisitos para a extinção da punibilidade, diante do pagamento do débito, nos crimes contra a ordem tributária, segundo o STF?
22) O que é delação premiada?
23) O que é “direito premial”?
24) Sob o enfoque das leis que permitem a delação premiada, qual é a natureza jurídica desse instituto?
25) Quais os requisitos para a aplicação da delação premiada na Lei n. 8.137/1990 com a redação dada pela Lei n. 9.080/1995?
26) Como será feita a redução da pena?
27) Cabe a aplicação da Lei n. 9.099/1995 e da Lei n. 10.259/2001, dos Juizados Especiais Criminais, nos crimes previstos na Lei n. 8.137/1990?
28) Em que consiste o princípio da insignificância?
29) É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária?
30) Como é definida a competência para a análise e julgamento dos crimes contra a ordem tributária?
31) Qual é a objetividade jurídica dos crimes contra a ordem tributária, na Lei n. 8.137/1990?
32) Nos crimes contra a ordem tributária cometidos por particulares, em regra, quem é o sujeito ativo?
33) Quem é o sujeito passivo nos crimes contra a ordem tributária?
34) A falta de recolhimento do tributo com amparo em entendimento jurisprudencial ou doutrinário diverso do fisco, elide o crime? Explique.
35) Quais são as elementares do tipo previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990?
36) Qual é o objeto material desse mesmo tipo penal?
37) Quando se dá a efetiva consumação desse tipo penal?
38) Esse tipo penal admite a tentativa? Explique.
39) O que significa ser esse crime de forma vinculada?
40) Qual a diferença entre a figura comissiva do inciso I do art. 1º e a do inciso I do art. 2º?
41) É correto afirmar que os incisos II e V do art. 1º dessa lei, contemplam uma norma penal em branco? Por quê?
42) Qual o objeto material do crime previsto no inciso III desse mesmo artigo 1º? Comporta interpretação analógica? Por quê?
43) Qual a diferença entre essa figura delituosa e a prevista no art. 172 do CP?
44) O que é crime de “nota calçada”?
45) É possível o dolo eventual na conduta criminosa do inciso IV do art. 1º? Explique?
46) Qual o momento consumativo do crime praticado mediante a conduta do inciso V desse mesmo artigo 1º?
47) Há diferença entre a figura desse inciso V e a do parágrafo único? Explique.
48) Qual a diferença, quanto ao resultado, entre as condutas do art. 1º e do art. 2º da Lei n. 8.137/1990?
49) Qual a distinção entre o crime do art. 2º, II da Lei n. 8.137/1990 e o do art. 168-A do CP?
50) Em quais crimes do Código Penal os crimes contra a ordem tributária praticados por funcionários públicos encontram inspiração?
Módulo 8

1) Qual é o conceito de meio ambiente? Qual é a lei que cuida da política nacional do meio ambiente?
2) Quais formas de meio ambiente tutelada pela Lei nº 9.605/98?
3) Em que consiste a finalidade da legislação penal ambiental?
4) Qual é o principal dispositivo constitucional que cuida do meio ambiente na Constituição Federal?
5) A Lei nº 9.605/98 revogou os Códigos Florestal (Lei nº 4.771/65), de Caça (Lei nº 5.197/67) e de Pesca (Dec.-lei nº 221/67)?
6) A Lei nº 9.605/98 esgota a previsão de crimes contra o meio ambiente, ou existem outras leis que tratam de crimes contra o meio ambiente? Justifique a resposta.
7) Quais são as principais críticas em relação à Lei nº 9.605/98 que cuida dos crimes ambientais?
8) Qual é a lei que cuida da educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental?
9) Quem pode ser sujeito ativo de crime ambiental?
10) Existem crimes próprios na Lei 9.605/98 que somente podem ser cometidos por funcionários públicos?
11) É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crime ambiental?
12) Cite três argumentos favoráveis à responsabilização da pessoa jurídica por prática de crime.
13) Cite três argumentos contrários à responsabilização da pessoa jurídica por prática de crime.
14) Há previsão constitucional da responsabilidade penal da pessoa jurídica? Há esta previsão em legislação penal infraconstitucional?
15) Quais os requisitos necessários para a responsabilização da pessoa jurídica em crime ambiental?
16) Como é feito o interrogatório da pessoa jurídica?
17) Quais são as penas cabíveis às pessoas físicas pela prática de crime ambiental?
18) Quais são as penas cabíveis às pessoas jurídicas pela prática de crime ambiental?
19) Como é feita a aplicação da pena pela prática de crime ambiental, no tocante à pena-base?
20) Cite dois exemplos de circunstância agravante específica em crime ambiental.
21) Cite dois exemplos de circunstância atenuante específica em crime ambiental.
22) Quais são os requisitos objetivos para a concessão da suspensão condicional da pena, “sursis”, nos crimes ambientais?
23) A quem compete processar e julgar os crimes ambientais?
24) Qual é o requisito específico para a proposta de transação penal pela prática de crime ambiental?
25) Quando poderá ocorrer a extinção da punibilidade em virtude de suspensão condicional do processo decorrente de crime ambiental?
Módulo 9

1) Qual é o objeto da Lei n. 4.898/1965?
2) Qual é o conceito de autoridade previsto n a Lei n. 4.898/1965?
3) Um particular poderá praticar crime de abuso de autoridade?
4) Como é estabelecida a competência para analisar e julgar os crimes de abuso de autoridade?
5) Abuso de autoridade praticado por oficial do Exército será julgado pela Justiça Militar da União?
6) São cabíveis as medidas despenalizantes da Lei n. 9.099/1995 em relação aos crimes de abuso de autoridade?
7) Qual é a natureza da ação penal nos crimes de abuso de autoridade?
8) O que são crimes de atentado ou empreendimento?
9) Quais são os crimes de atentado previstos no artigo 3º, da Lei n. 4.898/1965?
10) Quais são os crimes de abuso de autoridade previstos no artigo 4º, da Lei n. 4.898/1965?
11) Quais são as penas cominadas aos crimes de abuso de autoridade?
12) O Estatuto da Criança e do Adolescente poderá ser aplicado no conflito aparente de normas com a Lei n. 4.898/1965 Quais as situações?
13) Quais os aspectos mais relevantes do procedimento especial na apuração dos crimes de abuso de autoridade, tais como, número de testemunhas que podem ser arroladas, prazo para oferecimento da denúncia, ordem de interrogatório e oitiva de testemunhas etc.?
14) Qual efeito da condenação específico esta lei admite, diante de prática de crime de abuso de autoridade?
15) Qual é o objeto da Lei n. 11.340/2006?
16) A proteção da mulher estabelecida nesta lei viola o princípio da isonomia?
17) A violência contra mulher constitui violação de direitos humanos? Explique.
18) Quais os critérios que a lei utiliza para sua incidência nos casos concretos e nas relações sociais?
19) Quais as formas de violência previstas no artigo 7º, desta lei? O rol é taxativo?
20) Aplicam-se as medidas despenalizantes da Lei n. 9.099/1995 às infrações penais praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher? Explique.
21) Quais os sujeitos das infrações penais abrangidas por esta lei?
22) Quais as funções e atribuições da autoridade policial quando atende uma mulher em situação de violência doméstica e familiar? E as do Ministério Público?
23) Quais as providências o Juiz adotará diante de situação de violência doméstica e familiar contra mulher?
24) Quando poderá ser decretada a prisão preventiva do sujeito ativo de infração penal praticada no âmbito da Lei Maria da Penha?
25) Quais as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor?
26) Quais as medidas protetivas de urgência à ofendida? Como elas se dividem?
27) Nos crimes de ação penal púbica condicionada à representação, a falta de audiência preliminar para a manifestação da ofendida sobre a retratação/”renúncia”, acarreta nulidade do processo?
28) Quais penas o Juiz não poderá aplicar ao condenado por infração penal praticada sob a abrangência desta lei?
29) É possível o “sursis” (suspensão condicional da pena) nas condenações por infração penal praticada sob a abrangência desta lei?
Módulo 10

1) Qual é o objeto da Lei n. 9.613/1998?
2) É adequada a utilização da expressão “lavagem de dinheiro” para denominar os crimes previstos na Lei n. 9.613/1998?
3) Quais são as fases do crime de lavagem de dinheiro
4) Enumere algumas técnicas de lavagem de dinheiro.
5) Quais infrações penais podem ser antecedentes de lavagem de dinheiro?
6) O crime contra a ordem tributária é crime antecedente de lavagem de dinheiro?
7) O que significa dizer que a Lei n. 9.613/1998 é de terceira geração?
8) Qual é a diferença entre o crime de lavagem de dinheiro e o de receptação?
9) Qual é a diferença entre o crime de lavagem de dinheiro e o de favorecimento real?
10) O crime de lavagem de dinheiro admite tentativa?
11) Existe alguma causa especial de aumento de pena previsto na Lei n. 9.613/1998?
12) Como é tratada a delação premida na Lei n. 9.613/1998? 
13) É possível a punição de autor de crime de lavagem de dinheiro, quando a infração penal antecedente estiver prescrita?
14) É possível a persecução penal frente ao crime de lavagem de dinheiro se o autor da infração penal antecedente for desconhecido ou isento de pena?
15) Qual é o juízo competente para análise e julgamento de crime de lavagem de dinheiro?
16) Quais são as medidas assecuratórias que podem ser utilizadas em crime de lavagem de dinheiro?
17) Cabe interferência do Superior Tribunal de Justiça no “exequatur” de rogatória envolvendo criminalidade em lavagem de dinheiro?
18) Admite-se a apreensão de bens, direitos ou valores localizados no Brasil, quando o crime de que trata esta lei for praticado no estrangeiro?
19) Quando não houver tratado ou convenção acerca das medidas assecuratórias de bens proveniente de lavagem de dinheiro que verificou-se no estrangeiro, como é feita a divisão decorrente do produto do leilão desses bens?
20) Quais são os efeitos decorrentes de condenação por crime de lavagem de dinheiro?
Módulo 11

1) Há algumas condutas preconceituosas que são apenas contravenções penais?
2) O preconceito contra pessoas deficientes se enquadra em qual lei?
3) Quais as cinco formas de preconceito?
4) Quais as inovações do estatuto da igualdade racial?
5) O que a Constituição Federal diz sobre o crime de racismo?
6) Cite os principais crimes de preconceito racial, segundo a ordem de gravidade.
7) Quais os efeitos da condenação no crime de preconceito racial?
8) O que se entende por idoso?
9) Todo idoso tem os benefícios de ordem social?
10) Quais são esses benefícios?
11) As imunidades patrimoniais se aplicam aos crimes em que o idoso é vítima?
12) Qual o procedimento processual nos crimes contra o idoso?
13) Qual o recurso cabível da sentença?
14) Cite os principais crimes previstos no Estatuto do Idoso.
15) Quais as fórmulas genéricas de proteção difusa ao idoso?
16) Quais as principais decisões do STF, no âmbito criminal, sobre o Estatuto do Idoso?

Módulo 12

1) Qual é a finalidade da Lei de Execução Penal?
2) Qual é a natureza jurídica da execução penal?
3) Quais os princípios orientadores da execução penal?
4) Quais os deveres do condenado?
5) Qual é a assistência que o Estado deve dar ao preso?
6) Em que consiste a classificação do condenado, para fins de cumprimento de pena?
7) O que ocorre com os direitos políticos do preso condenado?
8) Quem é o egresso em sede de execução penal?
9) Em que consiste o trabalho do preso condenado?
10) Mencione as faltas graves previstas na Lei de Execução Penal.
11) Quais são as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal?
12) Quais as características do regime disciplinar diferenciado?
13) A posse de telefone celular dentro do presídio, acarreta algum prejuízo ao preso?
14) Quais os órgãos de execução penal?
15) O que se entende por unificação da pena?