Módulo 1

1) Em relação aos procedimentos contidos no ECA, quais normas são aplicadas subsidiariamente?
2) O novo Código Civil revogou o ECA em relação à colocação em família substituta e poder familiar?
3) Defina criança e adolescente. Quais as ciências que embasam esses critérios?
4) O ECA é aplicável às pessoas entre 18 e 21 anos? Exemplifique.
5) Quais os quatro princípios informadores do Direito da Criança e do Adolescente?
6) O que é o princípio da Proteção Integral?
7) O que é o princípio da Prioridade Absoluta?
8) Cite quatro exemplos de primazia dos interesses da criança e do adolescente sobre outros interesses. Há alguma primazia em relação aos recursos?
9) A garantia de atendimento prioritário é exclusiva das crianças e adolescentes?
10) Quais os direitos fundamentais disciplinados pelo ECA?
11) Quais os traços característicos do microssistema do ECA, concebido para a defesa de crianças e adolescentes?
12) Quais os direitos previstos no artigo 11 do ECA para as crianças e adolescentes portadores de deficiência e qual a medida cabível para o descumprimento desses direitos?
13) O que os estabelecimentos de saúde devem proporcionar aos pais ou responsáveis pela criança e adolescente?
14) Os casos de maus tratos deverão ser comunicados a qual órgão? Qual a sanção cabível para o descumprimento dessa comunicação?
15) O direito à liberdade da criança e do adolescente é absoluto?
16) A criança pode ser privada da liberdade? E no caso de flagrante de ato infracional?
17) Os abrigos de criança podem se revestir de privação de liberdade?
18) Diante da concepção da doutrina da proteção integral, que resultados devem ser objetivados pelo operador do direito nas questões referentes à guarda, tutela, adoção e o poder familiar?
19) Qual o conceito de família natural?
20) O que significa família monoparental?
21) Qual é a diretriz do ECA no que tange à colocação da criança em família substituta?
22) Qual é a previsão constitucional e do ECA a respeito da discriminação de filiação?
23) Como se encontra disciplinado o pátrio poder (poder familiar) no ECA?
24) Cite algumas causas de intervenção do Conselho Tutelar.
25) Quais as garantias previstas no ECA para o detentor do pátrio poder?
26) A pobreza material (econômica), pode ser fundamento para a destituição do pátrio poder (poder familiar)?
27) Vigora o princípio do contraditório no procedimento de destituição do pátrio poder (poder familiar)?
28) O que é ato infracional para efeitos do ECA?
29) Qual a diferença procedimental entre a criança e o adolescente quando da prática de ato infracional?
30) Aplica-se o princípio da reserva legal no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente?
31) Aplicam-se ao ECA as regras garantistas do direito penal?
32) Como se equaciona a questão sobre a existência ou não de um direito penal juvenil?
33) É possível harmonizar o garantismo penal e as garantias processuais penais com a prática do ato infracional?
34) Qual a finalidade precípua do estudo psicossocial?
35) Qual a finalidade do acompanhamento dos pais ou responsáveis legais nas fases do procedimento apuratório?
36) Qual a natureza do direito aplicável ao adolescente autor de ato infracional?
37) Qual o objetivo final a ser alcançado por esse direito aplicado?
38) A quem será encaminhada a criança considerada autora de ato infracional?
39) E se o ato infracional for praticado em concurso com adultos ou adolescentes?
40) Qual é a natureza da medida protetiva aplicada à criança?
41) O que se entende por pacto constitucional previsto no art. 227 da Carta Magna?
42) Por que se afirma que as medidas protetivas à criança são instrumentos de garantia de direitos fundamentais?
43) As medidas protetivas podem ser aplicadas preventivamente? Por quê?
44) Qual a preferência na aplicação das medidas protetivas?
45) Qual a natureza do atendimento prestado pelo Conselho Tutelar?
46) Qual o Conselho Tutelar competente para o atendimento da criança em casos de ato considerado infracional?
47) Em casos mais graves, por exemplo, participação em homicídio, existe contraditório? Como garantir a ampla defesa da criança?
48) O ECA tem alguma previsão legal nesse sentido?
49) O que é “revisão judicial da medida” prevista no art. 137 do ECA?
Módulo 2

1) Quais as medidas que podem ser aplicadas no procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente? 
2) Quais as fases da etapa pré-processual desse procedimento?
3) Como se desenvolve a etapa processual?
4) Na fase policial, quais os dois caminhos?
5) Quais as normas que o delegado de polícia deve seguir nas investigações?
6) Há inquérito policial?
7) Adolescente surpreendido em flagrante delito é encaminhado para algum lugar?
8) Quais as situações de flagrante?
9) O comparsa adulto do adolescente surpreendido em flagrante é levada para algum lugar?
10) É correto dizer que o adolescente é preso em flagrante?
11) Como se denomina o auto de flagrante?
12) Quais as medidas que o delegado de polícia deve tomar ao formalizar a apreensão em flagrante do adolescente?
13) Se o crime não tem violência ou grave ameaça contra a pessoa, o que o delegado de polícia pode fazer?
14) O delegado de polícia após a apreensão do adolescente pode liberá-lo ou mantê-lo apreendido? Qual o critério para tomar uma ou outra decisão?
15) A liberação do adolescente consiste em entregá-lo para quem?
16) E se o adolescente não tem pais ou responsáveis, o que acontece?
17) Nessa situação de adolescente em situação de risco, quem é o seu guardião?
18) Se o delegado não liberar o adolescente, o que deve ser feito?
19) O adolescente pode ser transportado em viatura policial?
20) Como se inicia a fase do procedimento junto ao Ministério Público?
21) Quais os atos que o Ministério Público deve praticar nesse procedimento?
22) Quais as decisões que o Ministério Público pode tomar nesse procedimento?
23) Quando o procedimento deve ser arquivado?
24) Como é feito essa peça de arquivamento?
25) Esse arquivamento é homologado pelo juiz?
26) E se o juiz se recusa a homologá-lo?
27) O que é remissão?
28) A remissão pode vir acompanhada de outra medida sócio educativa?
29) Quem homologa a remissão?
30) A remissão depende de consentimento?
31) Qual o efeito da remissão?
32) É cabível a remissão no roubo?
33) Quando ela é cabível?
34) O juiz pode conceder a remissão?
35) Qual a relação entre a remissão e o princípio da obrigatoriedade da ação?
36) O que é representação?
37) É possível ação penal privada em face de adolescente?
38) Quantas testemunhas podem ser arroladas na representação?
39) A representação é sempre por escrito?
40) É preciso prova da autoria e materialidade para a representação?
41) Quando cabe a internação provisória do adolescente? Quanto tempo dura? Quanto tempo ele pode permanecer na repartição policial?
42) O adolescente internado provisoriamente pode ser deslocado para outra comarca?
43) A apreensão em flagrante do adolescente pode ser convertida em internação provisória? Em caso positivo a sentença deve ser prolatada em quanto tempo?
Módulo 3

1) Como se inicia a fase judicial do procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente?
2) Quantas testemunhas podem ser arroladas na representação?
3) Quais as formalidades para citar o adolescente?
4) Qual o primeiro ato do procedimento após a representação?
5) Quando é cabível mandado de busca e apreensão do adolescente? É a mesma coisa que internação provisória?
6) Quem deve acompanhar o adolescente na audiência? É preciso advogado?
7) O Ministério Público participa da audiência de representação do adolescente?
8) Vigora o princípio da identidade física do juiz?
9) Quais as hipóteses de absolvição do adolescente?
10) É possível cumular medidas socioeducativas com medidas de proteção?
11) Julgada procedente a ação socioeducativa quem deve ser intimado?
12) Qual o prazo para os recursos do ECA?
13) No que esses recursos diferem dos mesmos recursos previstos no Código Civil?
14) Quais os recursos cabíveis?
15) Qual a natureza das medidas socioeducativas?
16) Quais são os pressupostos para a aplicação dessas medidas?
17) É possível aplicá-la sem prova da autoria e da materialidade?
18) Quais os critérios para aplicar estas medidas socioeducativas?
19) Essas medidas podem ser aplicadas cumulativamente? Explique.
20) Quando é cabível a internação e a semiliberdade?
21) Como é aplicada a advertência?
22) Como é aplicada a obrigação de reparar o dano?
23) Como é aplicada a aplicação de serviços à comunidade? Qual a sua duração?
24) Em que consiste a liberdade assistida? Qual a sua duração? Pode ser prorrogada? Pode ser revogada? Pode ser substituída?
25) Qual a diferença entre a substituição da liberdade assistida por internação e internação-sanção?
26) Quais as duas medidas privativas de liberdade?
27) O que é semiliberdade?
28) O que é internação? É regida por qual princípio?
29) Qual a duração máxima da internação?
30) A partir dos 21 anos o adolescente pode continuar internado?
31) O que é princípio da excepcionalidade?
32) Quais os atos infracionais que admitem a internação?
33) O que é o princípio da condição peculiar da criança e do adolescente de pessoa em desenvolvimento?
34) É possível aplicar medida de segurança ao adolescente doente mental? 

Módulo 4

1) O estágio de convivência pode ser dispensado?
2) Tem duração mínima?
3) A adoção depende do consentimento de quem?
4) Qual a formalidade do consentimento?
5) O consentimento dos pais é revogável?
6) Tratando-se de nascituro, a partir de que momento os pais podem consentir?
7) Os pais suspensos e destituídos do poder familiar precisam consentir a adoção?
8) A sentença de adoção é declaratória ou constitutiva?
9) A partir de que momento a sentença de adoção produz efeitos?
10) O que é adoção póstuma? E a partir de quando surge efeitos?
11) Diante da adoção o que acontece com o registro de nascimento?
12) Onde é feito o registro da adoção?
13) Quais os efeitos sucessórios da adoção?
14) É possível revogar a adoção?
15) Qual o recurso cabível da sentença de adoção?
16) Qual a legislação que rege a adoção internacional?
17) O que é adoção internacional?
18) Qual o recurso cabível da sentença de adoção internacional? Qual o efeito desse recurso?
Módulo 5

1) Qual a função do Conselho Tutelar?
2) Quais os princípios que fundamentam o conselho tutelar?
3) Qual a composição desse órgão?
4) Há remuneração?
5) Quais as atribuições do conselho tutelar?
6) As decisões do conselho tutelar podem ser revistas? Explique.
7) Quais os impedimentos para ser conselheiro?
8) O conselho dos direitos da criança e do adolescente se baseia em qual princípio? Qual sua composição? Quais suas funções? É preciso registro?
9) Quais as funções das entidades de atendimento?
10) Explique as entidades de atendimento não governamentais. Como elas podem funcionar? O seu dirigente é equiparado a quem? Pode acolher criança ou adolescente? É regida por quais princípios? Quem a fiscaliza? 
11) Explique as infrações administrativas que atenta contra os direitos da criança e do adolescente?