Módulo 1

1) Conceitue Direito Administrativo.
2) Qual a diferença e a semelhança entre a Administração Pública e a Administração Privada?
3) Conceitue a Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. 
4) Qual o ramo do direito que disciplina a função política ou de governo?
5) Explique a abrangência da função administrativa nos seguintes sentidos: subjetivo amplo; subjetivo estrito; objetivo amplo e objetivo estrito.
6) Conceitue a Administração Pública no sentido objetivo.
7) A qual ou quais Poderes do Estado cabe o exercício da função administrativa ou executiva?
8) O que é função política ou de governo? Quais os poderes que exercem essa função?
9) Por que o Poder Judiciário não exerce função política ou de governo?
10) Cite as características da função legislativa, da função jurisdicional e da função executiva.
11) Sob o enfoque subjetivo, o que significa a Administração Pública?
12) O que é Administração Direta ou Centralizada e quem a exerce?
13) O que é Administração Indireta ou Descentralizada e quem a exerce?
14) Como pode se dar a descentralização?
15) Qual a distinção entre descentralização e desconcentração?
16) Há hierarquia entre a pessoa política e a pessoa que exerce a descentralização?
17) Quais as entidades da administração indireta?
18) O que são autarquias?
19) Qual a principal distinção entre autarquias e pessoas políticas?
20) Como se cria uma autarquia?
21) A autarquia tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer?
22) Qual a distinção entre fundação e corporação?
23) O Estado pode criar uma fundação?
24) Qual a natureza jurídica da fundação?
25) Qual a distinção entre autarquia e autarquia fundacional?
26) Disserte sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
27) Qual a distinção entre o Primeiro, Segundo e Terceiro Setor?
28) O Terceiro Setor integra a Administração Pública?
29) Quem compõe o Terceiro Setor?
30) Como se dividem as entidades que integram o Terceiro Setor?
31) Qual o significado da expressão “paraestatal”?
32) O que são órgãos públicos?
33) Quais as teorias que procuram explicar a responsabilidade da Administração Pública pelos atos de seus agentes?
34) O que são e quais são os órgãos independentes?
35) O que são e quais são os órgãos autônomos?
36) O que são e quais são os órgãos superiores?
37) O que são e quais são os órgãos subalternos?
38) O que são e quais são os órgãos simples?
39) O que são e quais são os órgãos compostos?
40) O que são e quais são os órgãos singulares?
41) O que são e quais são os órgãos coletivos?
Módulo 2

1) Quais as características básicas do regime jurídico-administrativo?
2) Quais são os princípios fundamentais do Direito Administrativo e de onde decorrem?
3) O rol dos princípios conhecidos como “expressos” ou “explícitos” previstos no art. 37 da CF é taxativo?
4) O que significa o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular?
5) O que se entende por poder-dever?
6) É lícito à Administração Pública realizar atividades não proibidas por lei?
7) Quais os efeitos decorrentes da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos?
8) Quais são os aspectos do princípio da impessoalidade?
9) O que se entende por Teoria do Órgão?
10) Quais as consequências do princípio da hierarquia?
11) Pode haver hierarquia na prática das funções típicas dos Poderes Legislativo e Judiciário?
12) O que determina a eficácia do ato administrativo?
13) O princípio da eficiência está subordinado ao princípio da legalidade?
14) Qual é o princípio que impõe à Administração o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que embasam suas decisões?
15) Qual a distinção entre atos vinculados e atos discricionários?
16) À que tipo de ato(s) administrativo(s) se aplicam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade?
17) Qual a consequência do não atendimento do princípio da moralidade na prática dos atos administrativos?
18) O que é controle finalístico?
19) O que significa o princípio da autotutela?
20) Quais os efeitos da revogação do ato administrativo pela administração pública?
21) A anulação do ato administrativo gera efeitos “ex tunc” (para trás) ou “ex nunc” (para frente)?
22) O Poder Judiciário exerce que tipo de controle sobre o ato administrativo?
23) Quais são os poderes da Administração Pública?
24) Qual é a classificação dos poderes da Administração de acordo com a doutrina clássica?
25) Qual é a atividade exercida pela Administração através do Poder Normativo? Exemplifique.
26) Qual é a distinção entre regulamento executivo e regulamento autônomo?
27) Sujeitam-se os atos normativos a algum tipo de controle?
28) O que é mandado de injunção?
29) De que forma é veiculado o Regulamento?
30) Como se define hierarquia?
31) Quais são os poderes detidos pelo hierarca em decorrência da hierarquia?
32) O que é o poder disciplinar?
33) Em que reside a discricionariedade?
34) Qual é o dever do hierarca diante da notícia de infração?
Módulo 3

1) Qual é o conceito de poder de polícia?
2) Em que se fundamenta o poder de polícia?
3) Quais são os meios de atuação do poder de polícia?
4) O que é polícia administrativa?
5) Quais são as características do poder de polícia?
6) Pode haver poder de polícia vinculado?
7) Qual a diferença entre licença e autorização?
8) No que consiste o atributo da autoexecutoriedade?
9) No que consiste a coercibilidade?
10) Como se pode distinguir a polícia administrativa da polícia judiciária?
11) Qual é a pessoa competente para adotar medidas de polícia administrativa?
12) Podem os atos de polícia administrativa ser delegados a particulares?
13) De que forma é veiculada a função executiva?
14) O que se entende por ato jurídico?
15) O que é ato administrativo?
16) Quais são os atributos do ato administrativo?
17) Qual é o efeito prático das presunções de legitimidade e veracidade do ato administrativo?
18) Em que consiste a imperatividade do ato administrativo?
19) No que consiste o atributo da autoexecutoriedade?
20) O que se entende por tipicidade do ato administrativo?
21) Quais são os elementos do ato administrativo?
22) Como se atribui a competência para a prática do ato administrativo?
23) Qual é a forma em que os atos administrativos são praticados?
24) Qual é a diferença entre a motivação e o motivo do ato administrativo?
25) O que se entende por finalidade do ato administrativo?
Módulo 4

1) O que é ato administrativo vinculado ou regrado?
2) O que se entende por atuação discricionária da Administração?
3) O que se entende por controle de legalidade do ato administrativo?
4) O que é o controle de mérito do ato administrativo?
5) Pode a administração pública realizar o controle de legalidade e de mérito do ato administrativo?
6) Em que casos poderá haver ilegalidade na prática de um ato administrativo?
7) Quais são as modalidades de extinção do ato administrativo?
8) Como se divide a retirada do ato administrativo?
9) O que é revogação do ato administrativo?
10) O que é a cassação do ato administrativo?
11) O que é a caducidade do ato administrativo?
12) Em que consiste a renúncia do ato administrativo?
13) O que é anulação do ato administrativo?
14) Qual é a competência para anulação dos atos administrativos?
15) Quais as correntes doutrinárias acerca do caráter da anulação do ato administrativo?
Módulo 5

1) Como saber se uma certa atividade é considerada serviço público?
2) Diferencie os serviços públicos dos serviços governamentais.
3) Quais são os elementos do serviço público? Fale sobre eles.
4) Quais são os principais princípios do serviço público? Fale sobre eles.
5) Diferencie os serviços públicos exclusivos dos não exclusivos do Estado.
6) Diferencie os serviços públicos uti singuli dos uti universi.
7) Diferencie os serviços públicos propriamente ditos e dos serviços de utilidade pública.
8) Diferencie os serviços públicos próprios dos serviços públicos impróprios.
9) O que são serviços públicos administrativos, serviços públicos comerciais ou industriais e serviços públicos sociais?
10) Quais são as formas de prestação do serviço público?
11) Como pode se dar a descentralização do serviço público? Compare a outorga e a delegação de serviço público.
12) Quais são as entidades que compõem a Administração Indireta, segundo a legislação brasileira?
13) O que são e como são criadas as autarquias?
14) A que regime jurídico se submetem as autarquias? Explique.
15) A autarquia está sujeita à hierarquia da pessoa política que decidiu pela sua criação? Explique.
16) Fale sobre a responsabilidade das autarquias.
17) Classifique as autarquias quanto à capacidade administrativa e quanto à estrutura, explicando.
18) O que são Agências Reguladoras? Em que consiste o poder regulador de tais agências?
19) O que são Agências Executivas?
20) O que é o contrato de parceria público-privada?
21) Diferencie a concessão patrocinada da concessão administrativa no contrato de parceria público-privada?
22) O que é consórcio público?
23) O que são associações públicas?
Módulo 6

1) As fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público têm personalidade jurídica de Direito Público ou de Direito Privado? Comente as correntes doutrinárias a respeito do assunto.
2) Qual a diferença entre as fundações e as associações ou corporações?
3) A que regime jurídico se submete a fundação com personalidade jurídica de Direito Público?
4) Diferencie as empresas públicas das sociedades de economia mista.
5) Quais são as espécies de empresas públicas e sociedade de economia mista?
6) Na hipótese da sociedade de economia mista e da empresa pública assumir forma mercantil, poderão sofrer falência? Os bens afetados ao serviço público podem ser arrecadados e vendidos em hasta pública?
7) Comente a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público por danos a terceiros e que sejam decorrentes da exploração do serviço público.
8) Os agentes das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são submetidos a que regime laboral? Sua admissão depende de prévia aprovação em concurso público?
9) O que se entende por terceiro setor?
10) O que são os serviços sociais autônomos?
11) O que são as entidades de apoio?
12) Conceitue a organização social e a organização da sociedade civil de interesse público.
13) Diferencie a organização social da organização da sociedade civil de interesse público no que se refere à outorga da qualificação como Organização Social e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, respectivamente
Módulo 7

1) As fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público têm personalidade jurídica de Direito Público ou de Direito Privado? Comente as correntes doutrinárias a respeito do assunto.
2) Qual a diferença entre as fundações e as associações ou corporações?
3) A que regime jurídico se submete a fundação com personalidade jurídica de Direito Público?
4) Diferencie as empresas públicas das sociedades de economia mista.
5) Quais são as espécies de empresas públicas e sociedade de economia mista?
6) Na hipótese da sociedade de economia mista e da empresa pública assumir forma mercantil, poderão sofrer falência? Os bens afetados ao serviço público podem ser arrecadados e vendidos em hasta pública?
7) Comente a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público por danos a terceiros e que sejam decorrentes da exploração do serviço público.
8) Os agentes das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são submetidos a que regime laboral? Sua admissão depende de prévia aprovação em concurso público?
9) O que se entende por terceiro setor?
10) O que são os serviços sociais autônomos?
11) O que são as entidades de apoio?
12) Conceitue a organização social e a organização da sociedade civil de interesse público.
13) Diferencie a organização social da organização da sociedade civil de interesse público no que se refere à outorga da qualificação como Organização Social e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, respectivamente
14) O que se entende por agente público? Classifique os agentes públicos.
15) Há divergência doutrinária sobre o que se deve entender por agente político? Explique.
16) O que se entende por servidor público? Como podem ser subdivididos os servidores públicos?
17) Diferencie os servidores estatutários dos servidores empregados.
18) Que são servidores temporários? 
19) A que regime jurídico se submetem os militares?
20) Fale sobre os particulares em colaboração com o Poder Público, diferenciando os que prestam serviços decorrentes de delegação, requisição ou gestão de negócio.
21) O que diferencia o cargo público do emprego público?
22) Segundo a atual Constituição Federal, quais são os tipos possíveis de funções?
23) Como a Constituição Federal prevê o regime de cargo e também o de emprego para vinculação de seus servidores, há liberdade para o Poder Público escolher qualquer um deles?
24) A que regime se submete os servidores públicos das empresas públicas e das sociedades de economia?
Módulo 8

1) Como são criados e extintos os cargos públicos?
2) Classifique os cargos públicos e explique.
3) Diferencie o provimento originário do derivado e comente sobre as modalidades de provimento derivado compatíveis com a atual Constituição.
4) Diferencie o provimento em comissão, do provimento efetivo e do provimento vitalício.
5) Fale sobre a vacância do cargo público. Quando ela ocorre?
6) A quem são acessíveis os cargos, empregos e funções públicas?
7) Como se dá o ingresso em cargo e emprego público?
8) Para o provimento de cargo em comissão é necessária a submissão a concurso público de provas ou de provas e títulos? E o ocupante de função, deve se submeter a concurso público? Explique.
9) Pode ser estabelecido limite de idade para ocupar cargo público? Responda de forma a abordar o princípio da isonomia.
10) Comente sobre o direito à livre associação sindical e o direito de greve dos servidores.
11) É possível a cumulação de cargos públicos na administração direta e indireta?
É possível cumular proventos com vencimentos?
Módulo 9

12) Os sistemas remuneratórios dos servidores são o de subsídio e o de vencimentos ou remuneração. Explique cada um deles, abordando, inclusive a competência para a fixação dos vencimentos e subsídios.
13) O artigo 37, X, da Constituição Federal dispõe que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Pergunta-se, o fato da entidade política estar no limite de despesa de pessoal, previsto no artigo 169 da Constituição Federal, impede a observância da regra retro transcrita? Explique.
14) Qual era a dificuldade na aplicação de um teto para as remunerações e os subsídios?
15) Quem é abrangido pelo teto previsto no artigo 37, XI da Constituição Federal?
16) Fale sobre o teto dos subsídios e vencimentos.
17) Como regra não é admissível a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções. Comente sobre as exceções à regra.
18) São acumuláveis proventos com vencimentos? Explique.
19) O que é aposentadoria?
20) O que significa proventos?
21) Quais as normas que regem a aposentadoria?
22) Os entes estatais podem adotar quantos regimes de aposentadoria?
23) Quem pode instituir regime de previdência complementar?
24) O que é aposentadoria por invalidez?
25) O que é aposentadoria compulsória?
26) O que é aposentadoria voluntária?
27) Qual o tempo necessário para aposentadoria dos professores?
28) A legislação infraconstitucional pode prever condições especiais de aposentadoria?
29) Como se calcula os proventos da aposentadoria?
30) Como se reajustam as pensões e os proventos?
31) Quais os tratamentos transitórios em matéria de aposentadoria?
32) Em que consiste a contribuição previdenciária dos servidores públicos?
33) O que é o abono de permanência?
34) O que é estabilidade?
35) O servidor estável pode perder o cargo?
36) Qual o prazo para aquisição da estabilidade?
37) O que é exoneração “ex officio”?
38) Como se apura a responsabilidade administrativa?
Módulo 10

1) Como se apura a responsabilidade administrativa?
2) Qual a distinção entre sindicância e procedimento administrativo disciplinar?
3) É cabível a revisão de processo administrativo disciplinar?
4) Qual o prazo de prescrição das sanções administrativas?
5) O servidor público que é absolvido criminalmente pode ser punido administrativamente?
6) A má conduta na vida privada enseja punição administrativa?
7) Quais os direitos dos trabalhadores em geral que são estendidos aos servidores públicos?
8) Qual é o conceito de licitação?
9) Qual é o objetivo da licitação?
10) Quais são as pessoas obrigadas a licitar?
11) Qual é a legislação existente a respeito da licitação?
12) Em que caso é dispensada a licitação para as empresas estatais?
13) O que são normas gerais de licitação?
14) Quais são os princípios aplicáveis à licitação?
15) O que é o princípio da legalidade e do procedimento formal da licitação?
16) O que é o princípio da impessoalidade da licitação?
17) O que é o princípio da moralidade e probidade administrativa?
18) O que é o princípio da igualdade?
19) O que é o princípio da publicidade?
20) O que é o princípio da vinculação ao instrumento convocatório?
21) O que é o princípio do sigilo na apresentação das propostas?
22) O que é o princípio do julgamento objetivo? O que se objetiva com a aplicação desse princípio?
23) O que é o princípio da adjudicação compulsória?
24) O que é o princípio da ampla defesa?
Módulo 11

1) Em que casos é obrigatória a licitação?
2) Qual a diferença existente entre inexigibilidade e dispensa da licitação?
3) Quais são as hipóteses de inviabilidade de competição?
4) Quais os casos de inexigibilidade de licitação?
5) O que é licitação dispensada?
6) O que é licitação dispensável?
7) Quais são as modalidades de licitação?
8) Qual é a pessoa política que tem a competência para definir as modalidades de licitação?
9) O que é concorrência?
10) Em que casos é utilizada a concorrência?
11) O que é tomada de preços?
12) Qual a orientação que tem sido adotada na prática relativamente a licitantes não cadastrados previamente, mas que apresentem a documentação necessária ao cadastramento no prazo legal?
13) O que é convite?
14) Como se dá a publicidade, no caso do convite?
15) Qual o procedimento a ser adotado a cada novo convite para objeto idêntico ou assemelhado, existindo na praça mais de três possíveis interessados?
16) Quais são as diferenças entre concorrência, tomada de preços e convite?
17) O que é concurso?
18) O que deverá ser indicado no regulamento do concurso?
19) Como é efetuado o julgamento do concurso?
20) Como se dá a publicidade do concurso?
21) O que é leilão?
22) Quais os entendimentos doutrinários a respeito do leilão para a venda de produtos penhorados?
23) O que é pregão?
24) Quais as opiniões doutrinárias sobre a Medida Provisória n.º 2.026/00 que criou o pregão?
25) Como foi corrigida a inconstitucionalidade da Medida Provisória acima mencionada?
26) Como se efetua o procedimento do pregão?
27) Como se convocam os interessados para o procedimento do pregão?
28) Qual é o critério para julgamento e classificação das propostas no pregão?
29) Quais as características do pregão em relação às modalidades da concorrência, tomada de preços e do convite, segundo Celso A. Bandeira de Mello?
30) Para que efeito deve ser mantido o registro cadastral e qual sua validade?
31) Qual a documentação a ser apresentada pelo cadastrado?
32) Qual a finalidade do registro cadastral?
33) Em que época pode ser solicitada a inscrição no registro cadastral?
34) É permitido que as unidades administrativas utilizem-se de registros cadastrais de outras, se não possuírem registros próprios?
35) Como é feita a divulgação do edital?
36) Quais os itens que devem estar indicados no edital?
37) O que deve estar contido no preâmbulo do edital?
38) O que deve estar definido no texto do edital?
39) Qual é o efeito do recurso interposto contra decisão que indefere a inscrição no registro cadastral?
40) O que é o registro de preços?
41) Qual é a modalidade de licitação para registro de preços?
42) Qual é a validade do registro de preços?
43) Como são formadas as comissões de licitação?
44) Qual é a competência das comissões de licitação?
45) Quem pode participar das licitações internas? E das licitações internacionais?
46) Quais as etapas que envolvem a licitação?
47) O que é decidido pela Administração Pública na etapa interna da administração?
48) Quando tem início a etapa externa da licitação?
49) Quais as fases da etapa externa da licitação?
50) Qual é o nome atribuído ao instrumento convocatório?
51) O que é a carta-convite?
52) Quando tem início a licitação convite?
53) Como se dá a habilitação no convite?
54) Como é feita a habilitação na tomada de preços?
55) Como é feita a habilitação na concorrência?
56) Quais são os requisitos necessários para que os licitantes possam participar da licitação?
57) O que é a habilitação jurídica?
58) O que é a qualificação técnica?
59) Como se subdivide a qualificação técnica?
60) Como se comprova a qualificação técnica genérica?
61) Como se comprova a qualificação técnica específica?
62) Como se comprova a qualificação técnica operativa?
63) A que diz respeito a qualificação econômico-financeira?
64) Qual é a documentação relativa à capacitação econômico-financeira?
65) Qual é a finalidade da exigência da garantia prevista no inciso III do artigo 31 da Lei de Licitação?
66) A que se destina a regularidade fiscal?
67) Qual é a documentação comprobatória da regularidade fiscal?
68) O que é o fecho do edital?
69) Quem pode impugnar o edital e quais os prazos para impugnação?
70) A que se destina a habilitação?
71) Como é feita a comprovação do cumprimento do disposto no art. 7, XXXIII, da CF?
72) A que se destina o certificado de registro cadastral?
73) O que é a prévia qualificação e a que se destina?
74) Qual é o procedimento da Administração na fase da classificação?
75) Quais as propostas que devem ser desclassificadas?
76) O que a Administração pode fazer se todas as propostas forem desclassificadas?
77) Superada a fase recursal após a classificação, qual é a fase seguinte da licitação?
78) Qual é o procedimento da administração na fase de classificação dos licitantes considerados habilitados?
79) Que tipo de proposta deve ser desclassificada?
80) O que ocorre se todas as propostas forem desclassificadas?
81) Quais os critérios de julgamento aplicáveis para as modalidades de licitação?
82) Qual é a regra básica para julgamento das propostas?
83) Quais as hipóteses em que a licitação será julgada pelos critérios da melhor técnica ou da técnica e preço?
84) O que deve conter o instrumento convocatório em caso de licitação de melhor técnica?
85) Qual é o procedimento para julgamento da licitação de melhor técnica?
86) Como são classificadas as propostas técnicas?
87) Como são classificadas as propostas de preços dos licitantes classificados no critério da técnica?
88) Qual é o procedimento da Administração quanto à negociação do preço com o licitante melhor classificado na proposta técnica?
89) Em caso de julgamento pelo critério da melhor técnica é correto afirmar que o ofertante da melhor proposta técnica será o vencedor?
90) O que ocorre se o licitante que ofertou a melhor proposta técnica não concordar em rebaixar o preço?
91) Que tipo de proposta deverá ser escolhida no julgamento das licitações de técnica e preço?
92) Qual é o procedimento a ser adotado pela Administração no julgamento das licitações de técnica e preço?
93) Quando é cabível o tipo de licitação de maior lance ou oferta?
94) Quais os critérios de julgamento do concurso?
95) Quais são os critérios de desempate de propostas fixados pela lei?
96) Qual é a posição da doutrina sobre os critérios de desempate previstos em lei, diante da revogação do art. 171 da Constituição Federal (revogação feita pela EC n.º 6/95)?
97) Qual é o entendimento que prevalece na doutrina quanto à sequência das fases de homologação e de adjudicação das propostas?
98) O que é a homologação e quais os poderes conferidos à autoridade competente nessa fase?
99) O que é adjudicação?
100) Quais são os principais efeitos da adjudicação?
101) Quais as consequências para o adjudicatário que se recusa ou não compareça para assinar o contrato?
102) Que procedimento poderá adotar a Administração se o adjudicatário não atender à convocação?
103) O que é a anulação da licitação?
104) A anulação da licitação gera para a Administração o dever de indenizar o vencedor indicado?
105) Como deve proceder a Administração caso anule a licitação na existência de contrato?
106) O que é revogação da licitação?
107) Qual é a posição da doutrina quanto à indenização do licitante vencedor pelas despesas que efetuou para participar do certame, se houver revogação da licitação?
108) Quais os recursos cabíveis contra os atos do procedimento licitatório?
109) Em que casos é cabível o recurso hierárquico?
110) Qual é o prazo para a interposição do recurso hierárquico?
111) A quem é dirigido o recurso hierárquico e como é o seu processamento?
112) Em que casos o recurso hierárquico tem efeito suspensivo?
113) Em que casos é cabível a representação?
114) Qual é o prazo para interposição da representação?
115) Em que casos é cabível o pedido de reconsideração?
116) Qual é o prazo de interposição do pedido de reconsideração?
117) Quais são as condutas tipificadas como crime no procedimento licitatório?
118) Quem é o sujeito ativo dos crimes previstos nos arts. 89 a 98 da Lei n. 8.666/93?
119) Quais são as penas previstas para os crimes mencionados no item anterior?
120) O que é licitação deserta?
121) O que é licitação fracassada?
Módulo 12

1) Quais são os atos bilaterais envolvendo a Administração Pública?
2) O que são tratados internacionais?
3) O que são convênios?
4) O que são contratos?
5) Quais são as correntes doutrinárias sobre a natureza jurídica dos contratos celebrados pela Administração Pública e o que preconiza cada uma delas?
6) Como se consolidou, na legislação, a questão da natureza jurídica dos contratos celebrados pela Administração Pública?
7) Qual é o conceito de contrato administrativo?
8) O que diferencia o contrato de direito privado do contrato administrativo?
9) Quais são as cláusulas exorbitantes ou derrogatórias de direito comum no contrato administrativo?
10) Quais são as cláusulas que informam os contratos administrativos?
11) O que dispõem as cláusulas regulamentares?
12) A que se referem as cláusulas econômicas?
13) Podem as cláusulas econômico –financeiras e monetárias dos contratos administrativos ser alteradas sem prévia concordância do contratado?
14) Quais são as hipóteses legais de alteração unilateral do contrato administrativo?
15) Como se posiciona a doutrina acerca das alterações contratuais decorrentes de acréscimo ou supressão quantitativa do objeto contratado?
16) Em que hipóteses pode ocorrer a rescisão ou extinção unilateral do contrato pela Administração?
17) É obrigatório para a Administração Pública indicar representante para acompanhar a execução do contrato? Qual a função desse representante?
18) Quais são as sanções que podem ser impostas pela Administração Pública ao contratado em razão da inexecução parcial ou total do contrato?
19) Pode ser exigida a pena de multa, se não houve sua previsão no instrumento convocatório ou no contrato?
20) Quais são as diferenças entre as penas de suspensão temporária para licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para o mesmo fim?
21) Qual é o prazo do recurso da aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa?
22) Quais são as modalidades de garantia que podem ser exigidas do contratado nos contratos de obras, serviços e compras?
23) Qual é o valor das garantias mencionadas no item acima?
24) É cabível a invocação da “exceptio non adimpleti contractus” em direito administrativo?
25) Em que casos a lei 8666/93 autoriza o contratado a invocar a exceção de contrato não cumprido?
26) Qual é a forma de celebração dos contratos administrativos?
27) Qual é a condição indispensável à eficácia do contrato administrativo?
28) O que são consórcios administrativos? Houve alteração de conceito em razão da instituição legal dos consórcios públicos?
29) Qual é a forma de celebração dos contratos administrativos?
30) É admitida em direito administrativo a contratação pela forma verbal?
31) Quais são os documentos escritos mediante os quais se formaliza o contrato administrativo?
32) Quando é obrigatório o instrumento de contrato?
33) Qual é a forma exigida para contratos relativos a diretos reais sobre imóveis?
34) Qual é a condição indispensável à eficácia do contrato administrativo?
35) Pode haver contrato administrativo por prazo indeterminado?
36) Qual é, em regra, a duração dos contratos administrativos?
37) Podem os contratos administrativos ser prorrogados? De que forma?
38) Qual é a posição da doutrina quanto à necessidade de previsão no instrumento convocatório, da possibilidade de prorrogação dos contratos?
39) É admitida a prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, previstos nos contratos administrativos? Em que hipóteses?
40) Qual é o objetivo da fiscalização na execução dos contratos administrativos?
41) É possível a subcontratação para partes da obra, do serviço ou do fornecimento?
42) Em caso de haver subcontratação fica o contratado isento de suas obrigações perante a Administração?
43) Como pode ser o recebimento do objeto do contrato?
44) Quais as implicações do recebimento provisório?
45) Quem sofre a perda ou deterioração da coisa a partir do recebimento provisório do objeto do contrato?
46) Qual é o objetivo do recebimento provisório?
47) Quando ocorre a inexecução do contrato?
48) Do que decorre a inexecução culposa? E o que ela enseja?
49) Do que decorre a inexecução sem culpa?
50) Em que tipos de contrato é aplicável a cláusula “rebus sic stantibus” e qual é o seu fundamento?
51) Como pode ser desdobrada a Teoria da Imprevisão, de acordo com Hely Lopes Meirelles?
52) O que é força maior?
53) O que é caso fortuito?
54) O que é fato do príncipe?
55) Do que pode advir o fato do príncipe?
56) O que é fato da administração?
57) Qual é a diferença entre fato do príncipe e fato da administração?
58) O que são interferências imprevistas?
59) O que significa mutabilidade dos contratos segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro?
60) Qual é a consequência da mutabilidade dos contratos?
61) Quais são os riscos a que o particular fica sujeito quando celebra contrato com a Administração, segundo Maria Sylvia?
62) O que é álea ordinária ou empresarial?
63) Como se subdivide a álea administrativa?
64) A que equivale a álea econômica e qual a sua definição?
65) Segundo Maria Sylvia, quando tem aplicação a teoria do fato do príncipe?
66) Quais são as consequências da inexecução do ajuste?
67) Como se resolve a responsabilidade civil?
68) O que acarreta a responsabilidade administrativa?
69) Quando deverá ser revisto o contrato administrativo?
70) O que enseja a revisão do contrato administrativo?
71) Qual é a diferença entre a revisão do contrato que acarreta a recomposição dos preços com o reajuste de preços?
72) Como se efetiva a rescisão do contrato administrativo?
73) Quando se dá a rescisão administrativa?
74) Quais são os atos que caracteriza a inadimplência do contratado?
75) Por que se diz que os contratos administrativos são “intuitu personae”?
76) O que se entende por prestação personalíssima?
77) Do que decorre a pessoalidade do contrato, segundo Carlos Ari Sundfeld?
78) Quais são as consequências da rescisão unilateral por inadimplência do contratado?
79) Quais são as consequências da rescisão unilateral por razões de interesse público?
80) O que deve preceder a rescisão unilateral, por inadimplência do contratado ou por razões de interesse público?
81) Como deve ser realizada a rescisão amigável do contrato administrativo?
82) O que é rescisão judicial dos contratos administrativos?
83) Em que hipóteses pode o contratado pleitear a rescisão judicial dos contratos?
84) O que é a rescisão de pleno direito do contrato administrativo?
85) Qual é o conceito de obra pública, de acordo com a Lei de Licitação?
86) Qual é o conceito de serviço?
87) O elenco de obra pública é taxativo ou exemplificativo?
88) Quais os tipos de serviços que podem ser pretendidos pela Administração? Qual é a diferença entre eles?
89) Quais as modalidades de serviços que podem ser contratados sem licitação?
90) O que é execução direta e execução indireta da obra ou do serviço?
91) Quais são as modalidades de execução indireta da obra ou do serviço?
92) O que é empreitada?
93) Quais as espécies de empreitada?
94) O que é empreitada integral?
95) Quando ocorre a tarefa?
96) Qual é o documento escrito de contratação da tarefa?
97) O que é contrato de fornecimento?
98) Como podem ser classificados os contratos de fornecimento?
99) Qual é o sistema de realização das compras?
100) O que é contrato de concessão?
101) Quais são as espécies de contrato de concessão?
102) Como pode ser efetuada a prestação do serviço público?
103) O que é concessão de serviço público?
104) Quais são as características do contrato de concessão do serviço público?
105) O que significa reversão de bens?
106) É devida indenização ao concessionário no caso da reversão dos bens?
107) O que é permissão de serviço público?
108) Quais são as características da permissão?
109) Quais são as distinções básicas entre a concessão e a permissão?
110) O que é contrato de concessão de obra pública?
111) Como se dá a remuneração do concessionário de obra pública?
112) O que é o contrato de concessão de uso de bem público?
113) Classifique a concessão de uso de bem público e explique.
114) O que é o contrato de concessão de uso especial para fins de moradia? 
115) Qual a finalidade da limitação temporal estabelecida na Medida Provisória 2.220/01 para a invocação do direito à concessão de uso especial para fins de moradia?
116) Qual a diferença entre a concessão, a autorização e a permissão de uso de bem público?
117) O que são convênios administrativos? 
118) O que são consórcios administrativos?
119) Qual a diferença entre os contratos, de um lado, e os convênios e consórcios administrativos, de outro?
120) Quais as modalidades de restrições do Estado sobre a propriedade privada?
121) O que é desapropriação?
122) Há algum bem inexpropriável?
123) É possível desapropriação de bem público?
124) O Estado-membro pode desapropriar uma empresa de energia elétrica?
125) Quais as consequências de se considerar a desapropriação um modo originário de aquisição da propriedade?
126) Qual o fundamento político da desapropriação?
127) Qual o fundamento jurídico da desapropriação?
128) Em que hipóteses a desapropriação não é paga em dinheiro?
129) Os Estados-Membros podem desapropriar um bem para fim de reforma agrária?
130) Quais os requisitos da desapropriação por reforma agrária?
131) O art. 243 da CF prevê alguma modalidade de desapropriação?
132) O que é desapropriação por zona?
133) O que é desapropriação indireta?
134) Quem pode legislar sobre desapropriação?
135) Quem tem competência para desapropriar?
136) Quem tem competência para promover a desapropriação?
137) Quais as fases do procedimento expropriatório?
138) É possível desapropriação por decreto?
139) O proprietário pode construir no imóvel desapropriado?
140) O Poder Público pode penetrar no imóvel desapropriado?
141) Qual o prazo para a concretização da desapropriação? Esse prazo pode ser renovado?
142) A fase executória da desapropriação é sempre judicial?
143) O Poder Público pode desistir da desapropriação?
144) É cabível imissão provisória de posse?
145) Quais as verbas indenizatórias devidas no caso de desapropriação?
146) O que é tresdestinação?
147) A retrocessão é direito pessoal, real ou misto?
148) O que é direito de extensão?
149) O que são limitações administrativas? Exemplifique.
150) O que se entende por ocupação temporária? Que atributo do direito de propriedade ela afeta?
151) O que se entende por requisição administrativa? Quais são as modalidades de requisição administrativa?
152) O que se entende por limitação administrativa à propriedade? A instituição da limitação administrativa à propriedade implica indenização? 
153) O que se entende por servidão administrativa? Diferencie a servidão administrativa da servidão civil, da limitação administrativa e da desapropriação.
154) Quais são as formas de constituição da servidão administrativa?
155) A servidão administrativa que decorre da lei necessita ser levada a registro no Registro de Imóveis para que adquira oponibilidade “erga omnes”?
156) A servidão administrativa implica indenização sempre?
157) O que se entende por tombamento? 
158) Fale sobre as modalidades de tombamento.
159) O tombamento é servidão administrativa? Explique.
160) Diferencie o tombamento da limitação administrativa à propriedade.
161) O tombamento acarreta o dever de indenizar?