Módulo 1

1) No que consiste o jus puniendi? Quem é o seu detentor?
2) Quais as limitações ao direito de punir?
3) O que se entende por lide penal? De que forma ela é solucionada?
4) Defina processo penal. Qual a sua finalidade?
5) O que se entende por direito processual penal.
6) O que é fonte do direito? Quais as suas espécies? Explique cada uma delas.
7) Qual a diferença entre verdade formal e verdade real? Qual delas é buscada no processo penal? Explique.
8) O princípio da verdade real é absoluto?
9) O que se entende por princípio da obrigatoriedade? Existem exceções a esse princípio? Explique.
10) Pode o membro do Ministério Público desistir da ação penal instaurada? E do recurso interposto? Explique.
11) Existem exceções ao princípio da indisponibilidade? Explique.
12) É possível que haja tratamento diferenciado entre as partes no processo penal?
13) A quem cabe resguardar o equilíbrio entre as partes e de que modo?
14) Qual a diferença entre publicidade plena e publicidade restrita? Que espécie de publicidade constitui a regra no processo penal?
15) Se o magistrado deixar de fundamentar sua decisão, haverá algum vício? Explique.
16) No que consiste o princípio do devido processo legal?
17) Os princípios da ampla defesa e do contraditório foram consagrados na Carta Magna (artigo 5º, inciso LV) e são corolários do devido processo legal. Em alguma parte da persecução penal esses princípios não estão presentes? Explique.
18) O que se entende por contraditório diferido ou prorrogado?
19) O que significa o princípio da duração razoável do processo?
20) No que consiste o princípio da oficialidade? É absoluto?
21) Quais órgãos são encarregados de deduzir a pretensão punitiva do Estado?
22) O que é oficiosidade e autoritariedade?
23) Por que se diz que a jurisdição é inerte?
24) No que consiste o princípio da oralidade? Quais os subprincípios que decorrem da oralidade? Explique no que consiste cada um deles.
25) Distinguir prova ilícita de prova ilegítima. São aceitas no processo?
26) O que se entende pelo princípio da presunção de não-culpabilidade?
27) O princípio da presunção de inocência impede que medidas coercitivas sejam aplicadas ao réu antes do trânsito em julgado da condenação? Explique.
28) No que consiste o princípio do juiz imparcial? Explique.
29) No que consiste o princípio favor rei?
30) O réu não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Qual é o princípio que se aplica neste caso?
31) O que se entende pelo princípio do juiz natural?
32) Conceitue inquérito policial. Qual sua finalidade?
33) O inquérito policial é o único instrumento existente para apuração de infrações penais?
34) Quem são os destinatários do inquérito policial? Explique.
35) Diferencie polícia judiciária de polícia administrativa.
36) É a polícia judiciária que conduz a investigação quando se tratar de crime praticado por membro do Poder Judiciário? Explique.
37) É a polícia judiciária que conduz a investigação quando se tratar de crime praticado por membro do Ministério Público? Explique.
38) No que consiste a obrigatoriedade do inquérito policial?
39) O que é oficiosidade no tocante ao inquérito policial?
40) Por que se diz que o inquérito policial é inquisitivo?
41) Inquérito policial admite contraditório? Explique.
42) No que consiste a característica da oficialidade do inquérito policial?
43) O que é a indisponibilidade do inquérito policial?
44) Por que o inquérito policial deve ser, necessariamente, escrito?
45) No que consiste o sigilo do inquérito policial? Pode ser aplicado ao membro do Ministério Público ou ao juiz? E ao advogado? Explique.
46) Por que se diz que o inquérito policial é dispensável?
47) Qual o valor da provas produzidas na fase de inquérito policial? Tais provas precisam ser reproduzidas em juízo? Explique.
48) Os vícios eventualmente existentes no inquérito policial atingem a ação penal? Explique.
49) Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial? E quando se tratar de inquérito policial que apura crime de competência da justiça federal?
50) O que é notitia criminis? Quais as suas espécies?
51) O que se entende por delatio criminis? Quais as suas espécies?
52) No que consiste a incomunicabilidade? Explique. Foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988?
53) Como se dá a instauração de inquérito policial quando se tratar de crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada? Explique.
54) Como se dá a instauração de inquérito policial quando se tratar de crime que se processa mediante ação penal pública condicionada? Explique.
55) Como se dá a instauração de inquérito policial quando se tratar de crime de ação penal privada?
56) No que diz respeito à instauração de inquérito policial no caso de crime de ação penal pública incondicionada, está correto afirmar-se que:
a) O inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pelo Ministério Público, quando a informação sobre o fato criminoso chegar ao seu conhecimento;
b) poderá a autoridade policial, diante da requisição do Ministério Público, discricionariamente e levando em conta o caso concreto, não instaurar o inquérito policial, já que a análise de conveniência e oportunidade em relação à instauração do inquérito policial é exclusiva da autoridade policial;
c) poderá ser instaurado a partir da lavratura do auto de prisão em flagrante delito, sendo que, neste caso, será sempre necessário o requerimento da vítima solicitando a sua instauração;
d) todas as anteriores estão incorretas.
57) Quais as providências que são inicialmente determinadas pela autoridade policial no curso do procedimento do inquérito policial?
58) Quais os atos instrutórios normalmente realizados pela autoridade policial no curso das investigações?
59) A reprodução simulada dos fatos é medida obrigatória no curso do inquérito policial? Existe alguma limitação à sua realização? O indiciado é obrigado a participar desse ato?
60) O que é indiciamento? É ato vinculado ou discricionário da autoridade policial?
61) Durante o interrogatório o investigado é obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas?
62) Existem casos em que o indiciado, civilmente identificado, deverá ser obrigatoriamente submetido à identificação criminal? Explique.
63) Como se dá o encerramento do inquérito policial?
64) Após o encerramento do inquérito policial que apurou crime que se processa mediante ação penal privada, o que ocorre?
65) Que providências poderá adotar o membro do Ministério Público após receber os autos do inquérito policial que apurou crime sujeito à ação penal pública?
66) A decisão de arquivamento de inquérito policial comporta recurso? Explique.
67) A decisão de arquivamento de inquérito policial gera preclusão?
68) Como deverá agir o juiz se discordar com o pedido de arquivamento formulado pelo membro do Ministério Público?
69) Com a remessa do inquérito policial ao Procurador Geral do Ministério Público, por ter o juiz discordado do pedido de arquivamento formulado, quais as opções do Procurador-Geral?
Módulo 2

1) Defina ação penal.
2) Cite e explique as características da ação penal?
3) Levando-se em conta o critério da qualidade do sujeito que detém a titularidade, como podem ser classificadas as ações penais? Explique.
4) Quais as espécies de ação penal pública? Explique cada uma delas.
5) Quais são as espécies de ação penal privada? Explique cada uma delas.
6) Praticado um determinado crime, como é possível distinguir a espécie de ação penal cabível?
7) O que se entende por condição de ação? Quais as suas espécies?
8) O que se entende por condição específica da ação? Cite exemplos.
9) A quem cabe a titularidade da ação penal pública? Explique e fundamente.
10) Quais os princípios da ação penal pública?
11) O que se entende pelo princípio da obrigatoriedade da ação penal pública? Existe alguma mitigação a esse princípio? Explique.
12) Proposta a ação penal pública, pode o Ministério Público dela desistir? Explique.
13) No que consiste a intranscendência da ação penal?
14) No que consiste o princípio da oficialidade no tocante a ação penal pública?
15) No que consiste a divisibilidade da ação penal pública? Explique.
16) Segundo o princípio da divisibilidade, característico da ação penal pública:
17) uma vez feita a denúncia, não é mais possível ao promotor de justiça aditá-la para a inclusão de novos co-autores, visto que com o oferecimento da denúncia, o caso está sub judice, o que impede o seu aditamento
18) não pode o promotor de justiça desistir da ação penal intentada, não podendo, igualmente, renunciar ao recurso interposto
19) a denúncia pode ser aditada pelo promotor de justiça, a qualquer momento, até que seja proferida a sentença, a fim de que seja incluído, no pólo passivo da ação, co-autor cuja participação nos fatos tenha sido comprovada no curso da instrução criminal
20) uma vez concluído o inquérito policial e devidamente apuradas a materialidade e autoria delitivas, o órgão do Ministério Público, enquanto representante dos interesses da sociedade, não pode deixar de oferecer a denúncia visando punir o infrator
21) Quais são as condições específicas de procedibilidade da ação pública condicionada?
22) Qual é o prazo para o oferecimento da representação do ofendido ou de seu representante legal? Se não for oferecida dentro do prazo, qual é a consequência?
23) Segundo a doutrina e a jurisprudência, quem pode ser considerado representante legal do incapaz, para efeitos do oferecimento da representação?
24) Se a vítima for incapaz e não tiver representante legal, quem oferecerá a representação em seu lugar? Explique.
25) A quem pode ser dirigida a representação?
26) É possível retratação da representação? Explique. É possível a retratação da retratação?
27) O que se entende por “eficácia objetiva da representação”?
28) A requisição do Ministro da Justiça está sujeita a algum prazo? Tal requisição vincula o Ministério Público?
29) É possível a retratação da requisição do Ministro da Justiça?
30) No tocante à ação penal pública condicionada à representação:
a. somente se admite representação formulada por escrito
b. a representação deve ser feita em até 6 meses contados da data do conhecimento da autoria do crime, por parte do ofendido ou de seu representante legal, sob pena de ocorrência de prescrição (causa extintiva da punibilidade)
c. se a representação for dirigida ao representante do Ministério Público, poderá o promotor oferecer a denúncia imediatamente, já que o inquérito policial é prescindível
d. uma vez feita a representação, não se admite a sua retratação
31) Por que se diz que o ofendido, na ação privada, é considerado substituto processual ou legitimado extraordinário?
32) Quais são as espécies de ação privada? Explique cada uma delas.
33) A quem cabe a titularidade da ação penal privada quando o ofendido é maior de 18 anos e mentalmente são? E no caso de ofendido menor de 18 anos ou mentalmente enfermo?
34) Se a vítima, em crime de ação penal privada, for pessoa jurídica, a quem caberá o direito à queixa?
35) Em caso de morte ou ausência judicialmente reconhecida do ofendido, a quem caberá o direito de queixa? Explique.
36) Quais são os princípios da ação penal privada?
37) O que se entende pelo princípio da oportunidade da ação penal privada? Explique.
38) Por que se diz que a ação penal privada é disponível?
39) No que consiste o princípio da intranscendência da ação penal?
40) O que é a indivisibilidade da ação penal privada? Explique.
41) O que ocorre se, oferecida a queixa-crime, nela não forem incluídos todos os agentes do crime?
42) Como é a atuação do Ministério Público nas ações penais privadas?
43) Qual é o prazo para a propositura da ação penal privada? Como se dá a contagem desse prazo? Caso o prazo não seja observado, qual a consequência?
44) São princípios da ação penal privada:
a. a indivisibilidade, a indisponibilidade e a oportunidade
b. a divisibilidade, a disponibilidade e a obrigatoriedade
c. a indivisibilidade, a disponibilidade e a oportunidade
d. a indisponibilidade, a divisibilidade e a obrigatoriedade
e. a indivisibilidade, a indisponibilidade e a obrigatoriedade
45) Por que se diz que o ofendido, na ação privada, é considerado substituto processual ou legitimado extraordinário?
46) Quais são as espécies de ação privada? Explique cada uma delas.
47) A quem cabe a titularidade da ação penal privada quando o ofendido é maior de 18 anos e mentalmente são? E no caso de ofendido menor de 18 anos ou mentalmente enfermo?
48) Se a vítima, em crime de ação penal privada, for pessoa jurídica, a quem caberá o direito à queixa?
49) Em caso de morte ou ausência judicialmente reconhecida do ofendido, a quem caberá o direito de queixa? Explique.
50) Quais são os princípios da ação penal privada?
51) O que se entende pelo princípio da oportunidade da ação penal privada? Explique.
52) Por que se diz que a ação penal privada é disponível?
53) No que consiste o princípio da intranscendência da ação penal?
54) O que é a indivisibilidade da ação penal privada? Explique.
55) O que ocorre se, oferecida a queixa-crime, nela não forem incluídos todos os agentes do crime?
56) Como é a atuação do Ministério Público nas ações penais privadas?
57) Qual é o prazo para a propositura da ação penal privada? Como se dá a contagem desse prazo? Caso o prazo não seja observado, qual a consequência?
58) São princípios da ação penal privada:
a. a indivisibilidade, a indisponibilidade e a oportunidade
b. a divisibilidade, a disponibilidade e a obrigatoriedade
c. a indivisibilidade, a disponibilidade e a oportunidade
d. a indisponibilidade, a divisibilidade e a obrigatoriedade
e. a indivisibilidade, a indisponibilidade e a obrigatoriedade
59) O que se entende por denúncia? Quais os seus requisitos?
60) O que ocorre quando a denúncia não narra de forma clara o crime imputado ao acusado? Explique.
61) É necessário que a denúncia descreva as circunstâncias agravantes eventualmente existentes na conduta narrada? O que ocorre se a descrição não contemplar tais circunstâncias?
62) Eventuais omissões da denúncia podem ser supridas por ato posterior? Em caso positivo, até que momento?
63) Qual a consequência que decorre do fato do órgão do Ministério Público deixar de incluir na denúncia algum fato típico ou alguns dos envolvidos, sem declarar as razões pela quais assim procede? Poderia afirmar-se que, neste caso, ocorre arquivamento implícito, impedindo aditamento posterior da denúncia? Explique.
64) Como deve ser elaborada a denúncia na hipótese de concurso de agentes? Explique.
65) A descrição individualizada da conduta de cada um dos réus é necessária na hipótese de crime societário? Explique.
66) O que deve a denúncia descrever na hipótese de crime tentado? E na hipótese de crime culposo? Explique.
67) O que é denúncia alternativa? Explique. É aceita no Brasil?
68) A qualificação do denunciado é requisito indispensável para a denúncia? Explique.
69) O que se entende pelo requisito da denúncia consistente na “classificação jurídica do fato”? Tal classificação é definitiva? Explique.
70) Caso o juiz discorde da classificação jurídica dada pelo membro do Ministério Público na denúncia, poderá, com base em tal discordância, rejeitá-la?
71) O rol de testemunhas configura requisito imprescindível ao oferecimento da denúncia? E se houver esquecimento quanto a este requisito?
72) Qual o prazo para o oferecimento da denúncia?
73) Quais as consequências que advêm da não observância do prazo para o oferecimento da denúncia? Explique.
74) Até que momento é possível o aditamento da denúncia? Qual a finalidade do aditamento?
75) O assistente da acusação pode aditar a denúncia? Explique.
76) É possível que o órgão do Ministério Público, ao oferecer a denúncia, requisite diretamente as diligências necessárias para a comprovação dos fatos narrados?
77) O que é queixa? Quais os seus requisitos?
78) O que deve conter a procuração, outorgada pelo ofendido ou por seu representante legal, necessária ao oferecimento da queixa? Explique.
79) Por que a lei exige que a procuração contenha “poderes especiais” e “menção ao fato criminoso”? Explique.
80) Eventuais omissões da procuração podem ser supridas de alguma forma? Explique.
81) Na hipótese do ofendido ou seu representante legal ser pobre e não ter condições de contratar um advogado, de que forma poderá ser oferecida a queixa?
82) É possível o aditamento da queixa pelo Ministério Público? Em caso positivo, qual o prazo para que ocorra? Pode ocorrer após esse prazo? Explique.
83) O órgão do Ministério Público pode aditar a queixa para nela incluir novos fatos criminosos ou outros réus? Explique.
84) O que se entende por ação civil ex delicto?
85) Qual é a relação existente entre a responsabilização civil e a responsabilização penal?
86) Quais os sistemas de reparação existentes no tocante à possibilidade de se cumular, em um único processo, a responsabilização civil e a penal? Explique cada um deles? Qual o sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro?
87) Quais são as opções do ofendido para obter a reparação do dano sofrido em razão do crime? Explique.
88) O que pode o ofendido fazer se verificar que o valor do dano sofrido é maior do que aquele que foi fixado pelo juiz na sentença condenatória?
89) O ofendido pode intentar a ação civil de reparação antes da decisão final relativa ao crime que ensejou o dano? Neste caso, o que é possível fazer para evitar decisões contraditórias? Explique.
90) Em que hipóteses a sentença absolutória produz coisa julgada no juízo cível, impedindo a propositura de ação civil reparatória? Explique.
91) Em que hipóteses a sentença absolutória não produz coisa julgada no juízo cível, possibilitando a propositura de ação civil reparatória? Explique.
92) A sentença absolutória, proferida no Tribunal do Júri, impede a propositura da ação civil reparatória?
93) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial ou que extingue a punibilidade impede a propositura de ação civil reparatória?
94) Quem são os legitimados para demandar o sujeito ativo do crime, pleiteando a reparação do dano? E no caso não disporem dos recursos necessários à propositura da ação?
95) Quem é legitimado passivo para a execução, no juízo cível, da sentença penal condenatória já transitada em julgado?
96) De alguma forma os herdeiros do condenado podem ser atingidos pela obrigação de reparar o dano causado pelo crime?
97) Qual é o juízo cível competente para a execução da sentença penal condenatória já transitada em julgado?
98) Assinale a alternativa correta:
a. é cabível a ação civil de reparação de dano quando o réu for absolvido por estar provado que não concorreu para a prática do crime;
b. impede a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito;
c. impede a propositura da ação civil a decisão que julgar extinta a punibilidade;
d. a absolvição em face do reconhecimento de que o fato não configura ilícito penal não impede a propositura da ação civil
99) O que entende por incidente processual? Quais são as duas espécies de incidentes processuais que estão previstas no Código de Processo Penal? Explique.
100) O que se entende por questão prejudicial? O que é necessário para que ocorra a prejudicialidade? Explique.
101) Questão prejudicial é o mesmo que questão preliminar?
102) Como se classificam as questões prejudiciais quanto ao caráter? Explique.
103) Levando-se em conta os efeitos, quais são as espécies de questões prejudiciais? Explique.
104) Como se classificam as questões prejudiciais quanto ao grau de influência no processo penal? Explique.
105) Qual foi o sistema adotado pelo Código de Processo Penal brasileiro no tocante à competência para o julgamento das questões prejudiciais?
106) Quais são os pressupostos da questão prejudicial obrigatória ou devolutiva absoluta? O que deve fazer o juiz quando presentes tais pressupostos?
107) A decisão que determina a suspensão do processo em razão de questão prejudicial comporta recurso?
108) Uma vez determinada a suspensão do processo em razão de questão prejudicial também deve ficar suspensa a prescrição?
109) Quais são os pressupostos da questão prejudicial facultativa ou devolutiva relativa? O que pode fazer o juiz quando presentes tais pressupostos?
110) Há prazo para a duração da suspensão do processo em razão de questão prejudicial facultativa? O que ocorre se o prazo expirar sem que haja decisão no juízo cível? Explique.
111) A decisão proferida pelo juízo criminal relativamente à questão prejudicial facultativa produz coisa julgada no juízo cível? Explique.
112) Suspenso o processo em razão de questão prejudicial facultativa, a decisão do juízo cível quanto à referida questão terá força vinculante para o juízo criminal?

Módulo 3

1) O que se entende por exceção, também denominada de objeção ou impedimento processual?
2) Quais são as formas de defesa possíveis no processo penal? Explique.
3) É possível que a exceção seja utilizada pela acusação ou reconhecida de ofício pelo juiz?
4) Quais são as duas espécies de exceções no processo penal? Explique cada uma delas.
5) Qual é o fundamento da exceção de suspeição?
6) Qual é a consequência da suspeição do juiz no processo penal?
7) Em que casos ocorre a suspeição do juiz? Tais hipóteses são taxativas? Explique.
8) Por que se diz que a apreciação da exceção de suspeição deve preceder a de qualquer outra que tenha sido oposta?
9) Contra quem pode ser oposta a exceção de suspeição?
10) É possível arguir-se a suspeição da autoridade policial, no curso do inquérito policial? Explique.
11) Quais são as formas de processamento da exceção de suspeição? Explique.
12) O defensor dativo pode opor exceção de suspeição?
13) O Ministério Público pode opor exceção de suspeição?
14) O assistente do Ministério Público pode opor exceção de suspeição? Explique.
15) Como é denominada a parte que ingressa com a exceção de suspeição? E o juiz, em relação a quem foi oposta a exceção, como é denominado?
16) Quais são as opções do juiz diante da arguição da sua suspeição? Explique.
17) O que ocorre se o Tribunal julgar improcedente a exceção de suspeição? Explique.
18) O que ocorre se o Tribunal julgar procedente a exceção de suspeição? Explique.
19) De que forma se dá a arguição de suspeição do magistrado integrante de Tribunal? Explique.
20) Em que casos é possível a arguição de suspeição de membro do Ministério Público? Explique. De que forma se processa a arguição?
21) A participação de membro do Ministério Público na fase de investigação acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia?
22) De que forma deve ser oposta a exceção de suspeição em relação aos peritos, interpretes e serventuários da justiça? Explique.
23) Os órgãos auxiliares da justiça podem reconhecer a sua suspeição espontaneamente?
24) De que forma deve ser arguida a suspeição dos jurados no Tribunal do Júri?
25) Em que hipótese a parte poderá ingressar com exceção de incompetência do juízo?
26) O juiz pode reconhecer de ofício a sua incompetência? Em que momento isso é possível? Explique.
27) Qual é o prazo para a parte ingressar com exceção de incompetência do juízo? Explique.
28) A exceção de incompetência do juízo pode ser oposta pelo Ministério Público?
29) De que forma deve ser processada a exceção de incompetência? Qual é o procedimento que deverá ser observado? Explique.
30) Quais as consequências do reconhecimento da incompetência? Tal decisão comporta recurso? E na hipótese de ser recusada a arguição de incompetência? Explique.
31) De que forma deverá a parte arguir mais de uma exceção?
32) Qual é a hipótese de cabimento da exceção de litispendência?
33) Quando é que duas ações são consideradas idênticas? Explique.
34) Qual é o objetivo da exceção de litispendência? É possível em relação ao inquérito policial?
35) De que forma pode ser oposta a exceção de litispendência? A litispendência pode ser reconhecida de ofício pelo juiz? Explique.
36) Qual é o recurso cabível da decisão que julga procedente a exceção de litispendência? E no caso de improcedência? E se o juiz reconhecer a litispendência de ofício, qual é o recuso cabível? Explique.
37) Quais são as espécies de ilegitimidade que podem ser arguidas por meio da exceção de ilegitimidade de parte? Explique.
38) De que forma deve ser processada a exceção de ilegitimidade de parte? A arguição de ilegitimidade de parte está sujeita à preclusão? Explique.
39) A exceção de ilegitimidade de parte é privativa do réu? Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?
40) O que ocorre se o juiz julgar procedente a exceção de ilegitimidade de parte? Explique. Essa decisão comporta recurso?
41) A decisão que não reconhece a ilegitimidade de parte comporta recurso?
42) Qual é a finalidade da exceção de coisa julgada? No que difere da exceção de litispendência? Explique.
43) O que é coisa julgada formal? E coisa julgada material? Em que hipótese é cabível a exceção de coisa julgada?
44) De que forma deve ser processada a exceção de coisa julgada?
45) A decisão que julga procedente a exceção de coisa julgada comporta recurso?
46) A coisa julgada pode ser reconhecida de ofício pelo juiz? Neste caso, qual é o recurso cabível?
47) Qual é o recurso cabível da decisão que rejeita a exceção de coisa julgada?
48) É possível a arguição de coisa julgada nos processos em que se apuram crimes em concurso material ou formal, ou em continuidade delitiva?
49) É possível a arguição de coisa julgada na hipótese de crime habitual? E no caso de crimes permanentes? Explique.
50) Nas hipóteses em que há incompatibilidade ou impedimento legal do juiz, do órgão do Ministério Público, dos serventuários ou funcionários da justiça, dos peritos e dos interpretes, se tais pessoas não reconhecerem espontaneamente tal situação, o que a parte poderá fazer?
51) O que se entende por impedimento? Quais são as hipóteses legais de impedimento?
52) O que se entende por incompatibilidade?
53) O que são medidas assecuratórias? Qual é a sua finalidade?
54) Quais as modalidades de medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal?
55) A adoção de uma medida assecuratória depende do prévio ajuizamento de ação reparatória no juízo cível?
56) De que forma devem ser processadas as medidas assecuratórias?
57) O que pode ser objeto de sequestro? Explique.
58) Quem decreta o sequestro? A quem cabe formular pedido de sequestro? Pode ser decretado de ofício? Em caso afirmativo, de que forma é instaurado o incidente?
59) O que é necessário para que o sequestro seja decretado?
60) No caso de sequestro de bem imóvel, por que é necessária a inscrição no respectivo Registro de Imóveis?
61) A decisão que determina o sequestro comporta recurso? Explique.
62) É possível a oposição de embargos no tocante a decisão que determina o sequestro? Quem pode opor tais embargos? A decisão nos embargos pode ser proferida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?
63) Em que casos ocorre o levantamento do sequestro?
64) O que ocorre com os autos do sequestro após o trânsito em julgado da sentença condenatória?
65) No que consiste a hipoteca legal? Qual é a sua finalidade?
66) No que a hipoteca legal e o arresto diferem do sequestro?
67) Em que momento pode ser requerida a hipoteca legal? O que é necessário para que seja decretada? De que forma é formulado o pedido? Como é processado? Explique.
68) A decisão que determina a hipoteca legal comporta recurso?
69) O que ocorre com o incidente de hipoteca legal após o trânsito em julgado da condenação?
70) Caso o réu ofereça caução suficiente em dinheiro ou em títulos da dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, é possível que o juiz deixe de decretar a hipoteca legal?
71) Admite-se o sequestro prévio à especialização e inscrição de hipoteca legal? Neste caso, o que ocorre se o pedido de hipoteca não for formulado em 15 dias?
72) Em casos a hipoteca legal será cancelada?
73) Em que casos é possível o juiz decretar o arresto? O que pode ser objeto do arresto?
74) O que é necessário para que o arresto seja decretado? De que forma deve ser processado o pedido?
75) O que ocorre com o incidente de arresto após o trânsito em julgado da sentença condenatória?
76) Em que casos o arresto será levantado?
77) Quem pode requerer a instauração do incidente de insanidade mental do acusado?
78) Qual o recurso cabível da decisão que instaura esse incidente?
79) A autoridade policial pode instaurar de ofício o incidente de insanidade mental?
80) Quais os efeitos processuais da instauração desse incidente?
81) O que é jurisdição? Constitui função de qual Poder? Explique.
82) No que consiste a característica da substitutividade da jurisdição?
83) No que consiste a característica da definitividade da jurisdição?
84) Por que se diz que a jurisdição é inerte?
85) No que consiste a característica da unidade ou indivisibilidade da jurisdição?
86) Como se classifica a jurisdição quanto à matéria?
87) Como se classifica a jurisdição quanto ao objeto?
88) Como se classifica a jurisdição quanto à graduação?
89) Como se classifica a jurisdição quanto à função?
90) O que se entende pelo princípio do juiz natural?
91) O que se entende pelo princípio da investidura?
92) O que se entende pelo princípio da indeclinabilidade da jurisdição?
93) O que se entende pelo principio da indelegabilidade da jurisdição?
94) No que consiste o princípio da improrrogabilidade da jurisdição?
95) No que consiste o princípio da inevitabilidade da jurisdição?
96) O que se entende pelo princípio da inércia da jurisdição?
97) O princípio pelo qual o juiz somente pode exercer a parcela de jurisdição que lhe foi atribuída pela lei, não lhe sendo possível invadir a área de atuação de outro é denominado:
a. princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional
b. princípio da improrrogabilidade da jurisdição
c. princípio da investidura
d. princípio da aderência
98) Defina o que é competência.
99) O que se entende por competência “ratione materiae”?
100) Como se divide a justiça brasileira em matéria penal?
101) Qual é a competência da justiça eleitoral em matéria penal? E na hipótese de conexão com crime doloso contra a vida?
102) Qual é a competência da justiça militar federal? Quais os critérios utilizados pelo legislador constituinte para estabelecer a referida competência? Explique.
103) O civil pode ser responsabilizado criminalmente perante a justiça militar federal? Explique.
104) Qual é a competência da justiça militar estadual? Quais os critérios utilizados pelo legislador constituinte para estabelecer a referida competência? Explique.
105) O civil pode ser responsabilizado criminalmente perante a justiça militar estadual? Explique.
106) Crime doloso contra a vida de civil praticado por militar é julgado pela justiça militar? Explique. 107) A quem compete o julgamento do crime militar, praticado por militar, contra vítima civil? Explique.
108) Quais os requisitos necessários para que determinado crime seja julgado pela justiça militar estadual?
109) Qual é o juízo competente para o julgamento do crime comum conexo ao crime militar? Explique.
110) Distinguir crime militar próprio de crime militar impróprio. Qual a importância prática dessa distinção?
111) A quem compete o julgamento dos crimes políticos? O que é crime político? Onde estão previstos? Explique.
112) Qual é o juízo competente para o julgamento do crime praticado contra servidor público federal, no exercício de suas funções ou com estas relacionado?
113) Qual é o juízo competente para o julgamento do crime praticado por servidor público federal contra a administração pública?
114) Contravenção penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses de União, suas autarquias ou empresas públicas são julgadas pela Justiça Federal? Explique.
115) A quem cabe o julgamento de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses de sociedade de economia mista, que tenha parte de seu capital composto por recursos federais? Explique.
116) Tratando-se de crime contra a fauna, a quem compete o seu julgamento? Explique.
117) A quem compete o julgamento dos crimes previstos em Tratado ou Convenção Internacional, quando, iniciada execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou vice-versa? Explique.
118) Tratando-se de crime em que há grave violação de direitos humanos é possível que a competência seja da justiça federal? O que é necessário, neste caso? Explique.
119) A quem compete o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho? Explique.
120) A quem compete o julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem econômico-financeira? Explique.
121) A quem compete o julgamento do crime cometido a bordo de navios ou aeronaves? Explique. 122) A quem compete o julgamento do crime praticado por índio ou contra índio? Explique.
123)Qual é a competência da justiça comum estadual? Explique.
124) Qual é a competência dos Juizados Especiais Criminais? Explique.
125) Assinale a alternativa incorreta:
a. Compete ao Tribunal do Júri da Justiça Estadual Comum julgar o crime de homicídio doloso cometido por militar contra civil
b. No que tange à competência da Justiça Militar Estadual, o juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares
c. Compete à Justiça Federal Comum, após a Constituição Federal de 1988, o processo por contravenção penal, praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades
d. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
Módulo 4

1) O que se entende por competência ratione personae?
2) Qual é a finalidade da prerrogativa de função? Referida prerrogativa fere o princípio constitucional da igualdade? Onde estão previstas as prerrogativas? Explique.
3) Cite as hipóteses de competência por prerrogativa de função, estabelecidas na Constituição Federal.
4) Quais são as espécies de crime que se encontram abarcadas pelas expressões “infrações penais comuns” e “crimes comuns”, contidas, respectivamente, nos artigos 102, I, “b” e “c” e 105, I, “a”, da Constituição Federal?
5) O Advogado-Geral da União, o Corregedor Geral da União e o Chefe da Casa Civil têm prerrogativa de foro? Explique. E o Presidente do Banco Central?
6) A quem compete o julgamento dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, membros do Conselho Nacional de Justiça, membros do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União?
7) A quem compete o julgamento dos crimes de responsabilidade praticados pelo Governador dos Estados ou de seus Secretários?
8) Qual é o juízo competente para o julgamento de crime praticado por prefeito municipal envolvendo desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão do poder público federal ou de suas entidades? Explique.
9) A quem compete o julgamento de crime doloso contra a vida praticado por pessoa que tem prerrogativa de foro? Explique.
10) A quem compete o julgamento de crime doloso contra a vida, praticado em concurso de agentes, quando apenas uma delas tem prerrogativa de foro? E se o crime praticado não for doloso contra a vida? Explique.
11) Qual é o juízo competente para o julgamento de crime praticado em concurso de agentes, quando cada um dos agentes tem prerrogativa de foro diferentes? Explique.
12) Qual é o juízo competente para o julgamento do crime ocorrido em Belo Horizonte-MG, praticado por Juiz de Direito lotado em São Paulo? Explique.
13) Permanece a prerrogativa de foro quando o crime for praticado após a cessação definitiva do exercício funcional que ensejaria a competência “ratione personae”? Explique.
14) Tratando-se de crime praticado antes do agente ocupar o cargo ou função pública que enseja a prerrogativa de foro, a quem compete o seu julgamento? Explique.
15) Tratando-se de crime praticado durante o exercício funcional, por agente que possui prerrogativa de foro, permanece referida prerrogativa após a cessação definitiva daquele exercício funcional? Explique.
16) No que consiste a competência por prevenção? Cite exemplos de situações que conduzem à prevenção.
17) Cite as hipóteses em que o CPP adotou a prevenção como regra para determinação da competência.
18) O que se entende por competência por distribuição? Em que casos não será utilizada a distribuição para a determinação da competência?
19) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
a) é competente para julgar ex-prefeito municipal, acusado de praticar crime no exercício de seu mandato;
b) é competente para julgar prefeito municipal acusado de praticar crime, desde que ainda esteja no exercício de seu mandato;
c) somente será competente para julgar prefeito municipal nas hipóteses exclusivas de crime funcional, se ele ainda estiver no exercício de seu mandato;
d) é competente para julgar tanto o ex-prefeito quanto o que ainda estiver no exercício de seu mandato, por qualquer fato criminoso.
20) Qual é a consequência da conexão ou da continência?
21) Qual é a finalidade da unidade de processo e julgamento nas hipóteses de conexão ou de continência?
22) O que se entende por conexão? Quais são as suas espécies? Explique no que consiste cada uma delas, exemplificando.
23) Quais são as espécies de continência? Explique cada uma delas e exemplifique.
24) Quais as regras que devem ser utilizadas para a determinação do foro prevalente nos casos de conexão ou continência? Explique.
25) Quais são os casos em que, mesmo havendo conexão ou continência, haverá, obrigatoriamente, a separação dos processos? Explique.
26) Quais são os casos em que, mesmo havendo conexão ou continência, haverá, facultativamente, a separação dos processos? Explique.
27) O que se entende por “perpetuação da competência”? Explique.
28) Se, no rito do júri, havendo conexão ou continência, houver desclassificação, impronúncia ou absolvição sumária em relação a um dos crimes, de modo a excluir a competência do júri, qual o procedimento que deve ser adotado pelo juiz? E se referida desclassificação ocorrer em plenário de júri, por decisão dos jurados? E se os jurados, em vez de desclassificarem a infração, absolverem o réu em relação à infração que ensejaria a competência do Tribunal do Júri? Explique.
29) No que consiste a avocação de processos? Até que momento pode ocorrer?
30) Distinguir competência absoluta de competência relativa em matéria processual penal.
31) Quais são as formas de prorrogação de competência? Explique cada uma delas.
32) No que consiste a delegação de competência? Quais são as suas espécies? Explique.
33) Haverá conexão material quando:
a) a prova de uma infração ou de qualquer circunstância influir na prova de outra;
b) os crimes forem praticados para facilitar ou ocultar outros, ou para se conseguir vantagem ou impunidade de outros;
c) duas ou mais infrações forem praticadas por várias pessoas reunidas;
d) houver pluralidade de agentes e unidade de infração
34) De que formas as questões atinentes à competência podem ser resolvidas no processo penal?
35) Por que se diz que a expressão “conflito de jurisdição”, constante do Código de Processo Penal, é equivocada?
36) O que se entende por conflito de competência? Quando é que ocorre conflito de jurisdição?
37) O que se entende por conflito de atribuições?
38) Quais são as espécies de conflito de competência?
39) Quem pode suscitar o conflito de competência? De que forma deve ser feita a arguição?
40) O conflito pode ser suscitado pelo próprio juízo ou Tribunal da causa? Em caso positivo, de que forma deve ser arguido?
41) De que forma é processado o conflito de competência no Tribunal competente?
42) Em que momento pode ser arguido o conflito?
43) Qual é o Tribunal competente para o julgamento do conflito?
44) É possível conflito de competência entre o Supremo Tribunal Federal e outro Tribunal? O que ocorre no caso de algum juiz ou Tribunal inferior exercer a jurisdição do Supremo Tribunal Federal?
45) Qual é o Tribunal competente para decidir o conflito de jurisdição entre um Juiz de Direito e a Justiça Militar local?
46) A quem cabe decidir o conflito de atribuições entre um órgão jurisdicional e um órgão de outro Poder?
47) Meras divergências entre o juiz e o membro do Ministério Público caracterizam conflito de atribuições?
48) Cabe ao Poder Judiciário decidir conflito de atribuições entre órgãos de Poder que não o Judiciário?
49) A quem cabe decidir conflito de atribuições entre membros do Ministério Público de um mesmo Estado? E na hipótese de conflito de atribuições entre membros de Ministério Público de Estados diversos ou entre membros do Ministério Público Federal e Estadual? Explique.
50) O que se entende por prova? Qual é a sua finalidade?
51) O que é o objeto da prova?
52) Quais os fatos que independem de prova? Explique cada um deles.
53) Os fatos incontroversos precisam ser provados? Explique.
54) O Direito precisa ser provado? Explique.
55) O que é prova genética?
56) A decisão judicial que indefere pedido de prova feito pela parte comporta algum recurso? Explique.
57) Como se classificam as provas quanto ao objeto? Explique cada uma delas.
58) Como se classificam as provas quanto aos seus efeitos? Explique cada uma delas.
59) Como se classificam as provas quanto ao sujeito? Explique cada uma delas.
60) O que é meio de prova?
61) Distinguir meio de prova inominado de meio de prova nominado.
62) No que consiste o princípio da liberdade probatória? Referido princípio é absoluto?
63) Cite algumas hipóteses legais de limitação ao princípio da liberdade probatória.
64) Distinguir prova ilícita de prova ilegítima. Cite exemplos de uma e de outra.
65) O que é a prova ilícita por derivação? Explique e exemplifique.
66) É admitida a prova ilícita por derivação?
67) No que consiste a teoria dos frutos da árvore envenenada?
68) Em que hipóteses, excepcionalmente, se admite a utilização da prova ilícita por derivação?
69) Quais são as consequências do reconhecimento da ilicitude probatória? De que forma é possível arguir-se a ilicitude de uma prova produzida no processo?
70) O que é prova ilícita pro reo? É admitida pela doutrina brasileira?
71) É admitida, como prova, a gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores?
72) A prova produzida a partir do consentimento do interessado, no que tange à violação de direitos disponíveis assegurados constitucionalmente, pode ser utilizada no processo penal?
73) O que significa onus probandi?
74) A quem cabe o ônus da prova no processo penal? Explique.
75) A regra relativa ao ônus da prova é absoluta? Explique.
76) De que forma deve ocorrer a atividade supletiva do juiz no tocante à produção das provas?
77) Por que se diz que a determinação de diligências de ofício, pelo juiz, durante o inquérito policial pode ser entendida como inconstitucional?
78) Quais são os princípios aplicáveis às provas? Explique cada um deles.
79) Quais eram os sistemas primitivos de apreciação das provas pelo juiz? Explique cada um deles.
80) Quais são os sistemas atuais de apreciação das provas pelo juiz? Explique cada um deles? Qual deles vigora, como regra, no ordenamento jurídico brasileiro? Há alguma exceção a essa regra?
81) O que é prova emprestada? Pode ser utilizada no processo penal?
82) Determinado juiz, após o encerramento da fase probatória, decide converter o julgamento em diligência, com o objetivo de ouvir mais uma testemunha que entende importante para desvendar a trama criminosa. O defensor público contesta tal ato, aludindo que isto não é possível diante do disposto na lei processual penal. Assiste-lhe razão?
a) não, pois o Juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas além das indicadas pelas partes;
b) sim, pois após o encerramento da fase probatória opera-se a perempção;
c) sim, em virtude disto não ter sido requerido pelas partes;
d) não, pois o Juiz é soberano para inverter os atos processuais, desde que não cause prejuízo às partes.
Módulo 5

1) O que é interrogatório? Qual é a sua natureza jurídica?
2) Quais são as características do interrogatório? Explique cada uma delas.
3) É obrigatória a presença do defensor no ato de interrogatório do réu?
4) É obrigatória a presença do membro do parquet no ato do interrogatório?
5) A possibilidade das partes formularem perguntas, ao final do interrogatório, desnaturou a característica da judicialidade? Explique.
6) Explique no que consiste a característica da oralidade do interrogatório?
7) Por que se diz que o interrogatório é um ato que não está sujeito à preclusão?
8) Qual é a consequência da ausência do interrogatório ao réu presente?
9) De que forma deve ser realizado o interrogatório do réu que está preso? É admitida a utilização de videoconferência? Em que caso? Explique.
10) É possível que o interrogatório do réu que está preso ocorra em juízo? Em que caso?
11) Na hipótese do interrogatório do réu que está preso, por meio do sistema de videoconferência, de que forma se assegura o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor? Explique.
12) É possível que o interrogatório do réu residente em outra Comarca seja realizado por meio de carta precatória?
13) Existe alguma exceção a regra relativa à necessidade do interrogatório? Explique.
14) O interrogatório, por ser um ato do processo, como regra, é um ato público. Existe alguma exceção a esta regra? Fundamente.
15) Explique como é o procedimento do interrogatório.
16) O réu poderá fazer uso do direito ao silêncio, disposto no artigo 5º, LXIII da Constituição Federal, durante todo o interrogatório?
17) Como é realizado o interrogatório do réu surdo, do réu mudo e do réu surdo-mudo? Explique.
18) Como é realizado o interrogatório do réu que é estrangeiro e que não fala a língua nacional?
19) O que é confissão? Qual sua natureza jurídica?
20) Quais são as espécies de confissão? Explique cada uma delas.
21) Quais são as características da confissão? Explique cada uma delas.
22) Existe confissão ficta no processo penal? Explique.
23) Prevê o artigo 198 do Código de Processo Penal que: “O silêncio do acusado não importará em confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz”. Por que se diz que a segunda parte do citado artigo é inconstitucional? Explique.
24) Qual é o valor probatório da confissão?
25) No que consiste a confissão delatória? É aceita pela doutrina? E pela jurisprudência?
26) Josias foi preso e confessou ter praticado o crime de latrocínio, fornecendo todos os detalhes de sua ação. Questiona-se: a realização de exame de corpo de delito, no caso, é necessária?
a) sim, porque nos crimes que deixam vestígios, a realização do exame é indispensável, não podendo supri-lo a confissão do acusado
b) não, porque sendo a confissão considerada a rainha das provas, a realização do exame é dispensável
c) não, porque nos crimes que deixam vestígios, a realização do exame pode ser suprida por outros meios de prova
d) poderá ser necessária se o juiz entender imprescindível à formação de seu convencimento
27) O que se entende por declarações do ofendido? Qual é a sua natureza jurídica?
28) Ao prestar declarações, o ofendido deve prestar compromisso de dizer a verdade? O que ocorre se o ofendido mentir nas suas declarações?
29) Qual é o valor probatório das declarações do ofendido? Explique.
30) O que ocorre se o ofendido, intimado para prestar declarações, não comparece e nem justifica sua ausência?
31) Cite e explique quais as inovações trazidas pela Lei n.º 11.690/2008 relativamente ao ofendido?
32) Em que hipóteses é possível a utilização do sistema de videoconferência para a tomada de declarações do ofendido? Explique.
33) Conceitue testemunha.
34) Quais são as características da prova testemunhal? Explique cada uma delas.
35) De que forma deve ser feito o registro do depoimento da testemunha?
36) Existem exceções a característica da oralidade da prova testemunhal?
37) Pode o menor ou o enfermo mental ser testemunha em processo penal?
38) Existem exceções à regra da obrigatoriedade do depoimento, conforme previsto na primeira parte do artigo 206 do Código de Processo Penal?
39) Quem são as pessoas dispensadas do dever de depor? Esse rol é taxativo? Explique.
40) Caso as pessoas que são dispensadas de depor optem por prestar depoimento estarão sujeitas ao compromisso a que alude o artigo 203 do Código de Processo Penal? Em algum caso tais pessoas serão obrigadas a prestar o seu depoimento?
41) Quem são as pessoas proibidas de depor?
42) Distinguir ofício, ministério, profissão e função.
43) As pessoas proibidas de depor podem, em alguma circunstância, prestar depoimento? Explique.
44) Distinguir testemunha direta de testemunha indireta?
45) O que é testemunha própria? E testemunha imprópria?
46) Distinguir testemunha numerária de testemunha extranumerária.
47) O que são testemunhas do juízo?
48) Quais são os deveres da testemunha? Explique.
49) O que ocorre se a testemunha, regularmente notificada, deixa de comparecer sem justo motivo?
50) Quantas testemunhas podem ser arroladas pelas partes no processo?
51) O assistente do Ministério Público pode arrolar testemunhas? Explique.
52) Qual é a regra em relação ao lugar do depoimento?
53) Como deve ser feita a inquirição da testemunha que está impossibilitada de comparecer, em razão de enfermidade ou velhice?
54) Quem são as pessoas que têm a prerrogativa de serem inquiridas em local, dia e hora previamente ajustados entre elas e o juiz?
55) De que forma deve ser inquirida, como regra, a “testemunha de fora da terra”?
56) Que espécie de nulidade gera a falta de intimação da parte acerca da expedição da carta precatória? É também necessária a intimação da parte quanto à data da audiência no juízo deprecado?
57) Em que casos é admitida a inquirição da testemunha por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real? Explique.
58) De que formas pode ser inquirida a testemunha que está presa?
59) O que é necessário para que o juiz autorize a inquirição de testemunha residente fora do território nacional por meio de carta rogatória?
60) Distinguir contradita de arguição de defeito.
61) Em que momento pode ocorrer a contradita ou a arguição de defeito?
62) Explique como é o procedimento da contradita ou da arguição de defeito.
63) Qual é o sistema de inquirição de testemunhas adotado pelo Código de Processo Penal? Explique.
64) Como se dá a notificação da testemunha que é militar?
65) Em se tratando de testemunha que é funcionário público, de que forma ocorre a sua notificação?
66) É admitido o testemunho infantil? Qual o seu valor?
67) Pode ser aceito o testemunho de policiais? Explique.
68) É possível que o depoimento seja colhido em momento anterior à fase instrutória? Explique.
69) O depoimento de uma só testemunha pode ensejar uma sentença condenatória? Explique.
70) Determinada testemunha, arrolada pela defesa em ação penal, está impossibilitada de comparecer à audiência, porque tem idade avançada e quebrou a perna. O juiz, ao tomar conhecimento da justificativa apresentada, deverá:
a) dispensar o seu depoimento
b) ouvi-lo onde estiver, colhendo assim a prova
c) adiar a audiência, até que a testemunha recupere a saúde
d) determinar à defesa que substitua a testemunha
71) No que consiste o reconhecimento de pessoas e coisas? Qual é a sua natureza jurídica?
72) Explique como é o procedimento legal do reconhecimento de pessoas.
73) Caso a pessoa que deve proceder ao reconhecimento não seja capaz de descrever a pessoa que deve ser reconhecida, ficará impedido o reconhecimento? Explique.
74) Como deve agir a autoridade se a pessoa, chamada para o reconhecimento, se sentir intimidada com a presença da pessoa que deva ser reconhecida?
75) Como se dará o procedimento se houver mais de uma pessoa para fazer o reconhecimento?
76) A falta de auto pormenorizado torna inválido o ato de reconhecimento?
77) Em que hipótese é possível a utilização do sistema de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real relativamente ao reconhecimento de pessoas ou coisas?
78) É válido, como meio de prova, o reconhecimento fotográfico? Explique.
79) No que consiste o retrato falado? Pode ser considerado meio de prova? Explique.
80) Explique como é o procedimento legal do reconhecimento de coisas.
81) Qual é o valor probatório do reconhecimento de pessoas e coisas?
82) No que consiste a acareação? Qual é a sua natureza jurídica?
83) Quais são os pressupostos para a realização da acareação?
84) Explique como é o procedimento legal da acareação.
85) Em que momento pode ser realizada a acareação?
86) O que ocorre se a pessoa, notificada para participar de uma acareação, não comparece?
87) É possível a realização de acareação por carta precatória?
88) Em que hipótese é possível a utilização do sistema de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real relativamente à acareação?
89) Qual é o valor probatório da acareação? Explique.
90) Conceitue documento.
91) Como se classificam os documentos quanto à autoria?
92) Distinguir documento autógrafo de documento heterógrafo.
93) Como se classificam os documentos quanto à forma que se apresentam?
94) Quais são os requisitos para que o documento seja válido?
95) Diferencie o documento público do documento privado quanto à sua presunção de veracidade e autenticidade.
96) Quais são as formas de produção do documento?
97) Existe momento certo para a produção da prova documental?
98) Existem limitações, quanto ao momento, para a produção de prova documental?
99) Qual a finalidade da tradução de documentos? A tradução é procedimento necessário em todos os casos?
100) É possível a restituição de documento juntado aos autos?
101) Assinale a alternativa correta no tocante ao reconhecimento no Código de Processo Penal.
a) o reconhecimento não está previsto, em qualquer de suas modalidades.
b) estão previstos, expressamente, os reconhecimentos de pessoas, coisas, vozes e imagens.
c) estão previstos, expressamente, os reconhecimentos de pessoas e de coisas, mas não o de vozes e o de imagens.
d) estão previstos, expressamente, os reconhecimentos de vozes e de imagens, mas não estão previstos os de pessoas e de coisas.
102) No que consiste a busca e apreensão? Qual é a sua natureza jurídica?
103) A quem cabe a iniciativa para a realização da busca e apreensão?
104) Em que momento pode ser determinada a busca e apreensão?
105) Quais são as modalidades de busca e apreensão?
106) Quais são os requisitos necessários para a realização da busca domiciliar? Explique cada um deles.
107) Qual é o documento hábil necessário para que a autoridade policial realize a diligência de busca e apreensão?
108) A garantia da inviolabilidade do domicílio, prevista na Constituição Federal, pode ser excepcionada em algum caso?
109) O que se entende pelo termo “dia”, contido no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal? Explique.
110) O que se entende por “domicílio” para efeitos da garantia da inviolabilidade domiciliar? Explique.
111) Quais são os requisitos legais para o mandado de busca e apreensão?
112) Qual é o procedimento legal para a realização da busca domiciliar?
113) É admitido o emprego da força para o cumprimento da diligência de busca e apreensão domiciliar? Explique.
114) É possível a apreensão de documentos quando estes estiverem na posse do defensor do acusado? Explique.
115) É necessário mandado para a realização de busca pessoal? Explique.
116) Qual é a finalidade da busca pessoal? O que pode ser alvo da busca pessoal?
117) No que consistem as intervenções corporais? São admitidas no nosso ordenamento jurídico? Explique.
118) Como se dá a busca pessoal em mulher?
119) O que pode ser objeto da diligência de busca e apreensão?
120) Tendo em vista a regra contida no artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal, é possível a busca e apreensão de correspondência? Explique.
121) É possível a busca e apreensão em repartição pública? Explique.
122) É possível a busca e apreensão em escritório de advocacia? Explique.
123) Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa incorreta:
a) a busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes
b) a busca domiciliar, com mandado judicial ou com o consentimento do morador, é possível a qualquer hora
c) a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência
d) para a realização da busca pessoal não é necessária a existência de mandado de busca e apreensão
Módulo 6

1) Em que casos a Constituição Federal permitiu a prisão?
2) Quais as espécies de prisão existentes?
3) Diferencie a prisão pena da prisão sem pena.
4) Em que caso é admitida a prisão civil? Explique.
5) No que consiste a prisão administrativa? É ela constitucional? Explique.
6) O que é prisão disciplinar? Em que casos é possível?
7) No que consiste a prisão para averiguação?
8) Quais as modalidades de prisão processual?
9) Existe alguma restrição legal quanto ao momento para o cumprimento do mandado de prisão?
10) Em que casos se permite o ingresso em domicílio para cumprimento do mandado de prisão? Explique.
11) O que se entende pelo termo “dia” contido no artigo 5o, inciso XI, da Constituição Federal?
12) Como se efetiva o cumprimento do mandado de prisão quando a pessoa a ser presa se encontra em domicílio alheio? Explique. Neste caso, o morador que recusou o ingresso em seu domicílio para o cumprimento do mandado de prisão comete algum crime?
13) Em que momento se considera efetivada a prisão?
14) Para a prisão de réu evadido é necessária a expedição de mandado de prisão? Explique.
15) Quais as formalidades que devem ser observados pelo executor no momento da prisão?
16) É possível o emprego de força para o cumprimento do mandado de prisão? Explique.
17) O que é necessário para a caracterização de uma prisão em perseguição? Explique.
18) De que forma se realiza a prisão de pessoa localizada em local sujeito a jurisdição de outro juiz?
19) Quais as formalidades que devem ser observadas em relação a custódia de preso? Qual a sua finalidade e qual a consequência de sua inobservância?
20) Em que locais deve ficar recolhido o preso após efetivada a prisão?
21) No que consiste a prisão especial? É cabível em que momento processual?
22) Quais as pessoas que tem direito à prisão especial?
23) O que se entende por “exercício efetivo da função de jurado” para efeitos do direito à prisão especial?
24) Que outros direitos têm o titular do direito à prisão especial? Explique.
25) O advogado tem direito à prisão especial? Explique.
26) O Presidente da República pode ser preso? Explique.
27) O direito à prisão especial pode, em algum caso, se estender além do trânsito em julgado da sentença condenatória? Explique.
28) No que consiste a prisão provisória domiciliar? Quais são as hipóteses de cabimento?
29) Quem a concede a prisão provisória domiciliar? É possível a sua revogação? Explique.
30) Há alguma restrição legal em relação à prisão de eleitor? Explique.
31) Em processo penal, a restrição à liberdade de locomoção antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente é admitida nos seguintes casos:
a. flagrante delito ou nos casos determinados em lei, mediante ordem escrita da autoridade judiciária competente
b. apenas nos casos de flagrante delito ou prisão preventiva, esta última mediante ordem escrita da autoridade judiciária competente
c. unicamente nos casos de flagrante delito ou prisão preventiva, esta última mediante ordem escrita da autoridade policial que presidir as investigações
d. exclusivamente nos casos de prisão preventiva e prisão decorrente de decisão de pronúncia, ambas por ordem escrita da autoridade judiciária competente.
32) O que se entende por prisão em flagrante?
33) O que ocorre quando o agente é surpreendido em flagrante praticando uma infração de menor potencial ofensivo? Explique.
34) Quais as hipóteses legais de flagrante? Explique cada uma delas.
35) O que se entende por flagrante preparado? É válido?
36) É possível falar-se em flagrante preparado quando se tratar de crime de ação múltipla? Explique.
37) No que consiste o flagrante esperado? É válido? Explique.
38) O que é flagrante forjado? É válido? Explique.
39) O que se entende por flagrante prorrogado?
40) Distinguir o flagrante retardado da não atuação policial sobre portadores de drogas, prevista no artigo 53, inciso II, da Lei 11.343/06.
41) É possível prisão em flagrante em caso de crime permanente?
42) É possível prisão em flagrante em caso de crime habitual?
43) É possível prisão em flagrante em caso de crime de ação privada?
44) É possível prisão em flagrante em caso de crime continuado?
45) Assinale a hipótese que, segundo a doutrina, constitui o “flagrante presumido” ou “flagrante ficto”:
a) o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração
b) o agente acaba de cometer a infração
c) o agente é perseguido, logo após a prática da infração penal, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor do fato
d) o agente é preso ao estar cometendo a infração penal.
46) Quem pode ser o sujeito ativo da prisão em flagrante? Explique.
47) Distinguir flagrante compulsório de flagrante facultativo?
48) Quem pode ser o sujeito passivo da prisão em flagrante? Explique.
49) O advogado pode ser preso em flagrante? Explique.
50) Os doentes mentais podem ser presos em flagrante? Explique.
51) No que consiste o auto de prisão em flagrante? O que é necessário para que ele seja lavrado?
52) Qual é a autoridade que tem atribuição para a lavratura do auto de prisão em flagrante? O que ocorre se no local em que for efetivada a prisão não houver tal autoridade? Explique.
53) Quem preside a lavratura do auto de prisão em flagrante quando o crime for praticado na presença da autoridade ou contra esta, no exercício de suas funções? Explique.
54) Qual é o prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante? Explique.
55) Qual é a finalidade da entrega da nota de culpa? Em que prazo deve ocorrer? Qual a consequência da falta da entrega da nota de culpa?
56) Explique qual é o procedimento para a lavratura do auto de prisão em flagrante.
57) Qual é o número de testemunhas exigido para a lavratura do auto de prisão em flagrante? O que ocorre se tal número não for atingido? Explique.
58) Quais as formalidades que devem ser cumpridas pela autoridade policial antes e durante a oitiva do conduzido? Explique.
59) O que é necessário para que seja lavrado o auto de prisão em flagrante em relação a crime de ação privada ou de pública condicionada a representação?
60) Qual o procedimento que deve ser adotado pela autoridade quando, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante, verificar que não existe fundada suspeita contra o conduzido? Explique.
61) Quais as formalidades que devem ser cumpridas pela autoridade policial depois de lavrado o auto de prisão em flagrante? Qual a consequência do não atendimento a essas formalidades? Explique.
62) Ao receber o auto de prisão em flagrante delito, qual deve ser o procedimento adotado pelo juiz?
63) Assinale a alternativa incorreta:
a) após lavrar o auto de prisão em flagrante, verificando que, das oitivas realizadas, não resulta fundada suspeita contra o conduzido, a autoridade policial poderá relaxar a prisão, declarando os motivos de tal decisão
b) caso o conduzido não possa ser ouvido no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, por estar hospitalizado, embriagado ou ferido, ocorrerá nulidade, já que não é possível que seja ouvido em momento posterior
c) se verificar a existência de alguma ilegalidade ao receber a cópia do auto de prisão em flagrante delito, a autoridade judiciária deverá relaxar a prisão
d) a autoridade responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante é a policial, mesmo que se trate de crime militar
64) O que se entende por prisão preventiva?Explique.
65) Quais são os pressupostos da prisão preventiva? Explique cada um deles.
66) Quais são os fundamentos da prisão preventiva? Explique cada um deles.
67) Quais são as condições de admissibilidade da prisão preventiva?
68) Em que momento pode ser decretada a prisão preventiva?
69) Quem pode requerer a decretação da prisão preventiva? Pode ser decretada de ofício pelo juiz?
70) É possível que a prisão preventiva seja decretada pelo Tribunal? Explique.
71) Por que se diz que a prisão preventiva contém implícita a cláusula rebus sic stantibus? Explique.
72) Uma vez revogada, a prisão preventiva pode ser novamente redecretada? Explique.
73) O que é prisão temporária? Qual sua base legal?
74) Qual o prazo da prisão temporária? Referido prazo deve ser considerado para efeitos do cômputo do prazo para o encerramento do inquérito policial?
75) Quais os fundamentos da prisão temporária? Como se posiciona a doutrina acerca da utilização de tais fundamentos? Explique.
76) Quem pode requerer a decretação da prisão temporária? Pode ser decretada de ofício pelo juiz?
77) Qual o prazo para que o juiz aprecie o pedido de prisão temporária?
78) A prisão temporária poderá ser decretada:
a) de ofício, pelo Juiz, durante o inquérito policial ou o processo
b) de ofício, pelo Juiz, apenas durante o inquérito policial
c) em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou processo
d) em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, apenas durante o inquérito policial
Módulo 7

1) Assinale a alternativa incorreta:
a) deve ocorrer reforço da fiança quando houver depreciação do valor dos bens dados em hipoteca ou caucionados;
b) é inadmissível a concessão de liberdade provisória em relação àqueles que tenham participado, de forma intensa e efetiva, na organização criminosa, nos casos de delitos praticados por organizações criminosas ou a ela vinculadas;
c) o quebramento da fiança ocorre, dentre outras hipóteses, quando o réu, condenado irrecorrivelmente, não se apresenta à prisão;
d) uma das hipóteses em que se permite a liberdade provisória sem fiança ocorre quando o juiz verifica não ser cabível a prisão preventiva
2) Conceitue liberdade provisória e indique quais as suas espécies.
3) O que se entende por liberdade provisória obrigatória? Em que casos ocorre?
4) No que consiste a liberdade provisória permitida? Quais as hipóteses em que se verifica?
5) Em que casos a liberdade provisória é vedada?
6) Quais são as hipóteses em que a liberdade provisória pode ser concedida sem fiança? Explique cada uma delas. Nestes casos, a concessão da liberdade provisória constitui faculdade do juiz?
7) O que é fiança? Sendo afiançável a infração existe direito subjetivo à liberdade provisória? Explique.
8) Em que momento pode ser concedida a fiança? Quem pode prestá-la?
9) Quais são as infrações consideradas inafiançáveis?
10) Quais são as modalidades de fiança? Quem é a autoridade competente para a sua concessão?
11) Quais os critérios que devem ser considerados para a fixação do valor da fiança?
12) O que se entende por reforço de fiança? Em que casos ocorre?
13) Em que casos ocorre o quebramento de fiança? Quais as consequências do quebramento?
14) Quais as hipóteses que levam à cassação da fiança? O que ocorre com o valor da fiança prestada?
15) No que consiste a perda da fiança? Quais são as suas consequências?
16) Qual a diferença entre fato jurídico e ato jurídico?
17) O que é ato jurídico processual? Como se classifica?
18) O que é ato postulatório das partes? Cite exemplos.
19) Em que consistem os atos instrutórios das partes? Exemplifique.
20) Como se caracterizam os atos reais das partes?
21) O que é ato dispositivo da parte?
22) O que são atos dos juízes?
23) O que são atos jurisdicionais próprios? Como se dividem esses atos?
24) O que é despacho de expediente?
25) O que é uma decisão interlocutória simples?
26) O que é uma decisão interlocutória mista? Exemplifique.
27) O que é uma decisão definitiva ou sentença? Quais suas espécies? Explique.
28) Quais são as espécies de sentença absolutória? Explique cada uma delas.
29) O que são atos instrutórios do juiz? Exemplifique
30) O que se entende por atos de documentação do juiz?
31) Quem são os auxiliares da justiça? Que espécie de atos praticam?
32) O que são atos de movimentação praticados pelos auxiliares da justiça?
33) O que são atos de execução praticados pelos auxiliares da justiça?
34) O que são atos de documentação praticados pelos auxiliares da justiça?
35) Terceiros podem praticar autos processuais? Cite exemplos.
36) O que é ato processual simples?
37) O que é ato processual complexo?
38) O que é ato processual composto?
39) O que é termo processual?
40) O que são atos jurisdicionais e como se classificam?
41) O que se entende por despacho de expediente? Comportam recurso?
42) O que são decisões interlocutórias simples? Comportam recurso?
43) No que consistem as decisões interlocutórias mistas? Quais as suas espécies? Permitem a interposição de recurso?
44) O que se entende por sentença? Quais as suas espécies? Explique.
45) Distinguir sentença absolutória própria de sentença absolutória imprópria.
46) Como se classificam as sentenças quanto ao órgão prolator? Explique.
47) Quais são os requisitos formais da sentença? Ausente qualquer um desses requisitos, qual é a consequência?
48) O que se entende por relatório da sentença? O que deve conter? Relatório deficiente gera nulidade à sentença?
49) No que consiste o requisito da fundamentação? O que deve conter?
50) O que é uma sentença vazia?
51) Explique o que é o requisito do dispositivo que deve estar presente na sentença.
52) A ausência de menção, no dispositivo da sentença, dos artigos de lei aplicáveis ao caso, gera que consequência?
53) O que é sentença suicida? Cite um exemplo.
54) O deve conter a “parte autenticativa da sentença”?
55) Quais as formas da sentença? Quando proferida oralmente em audiência e registrada por estenotipia, a partir de que momento começa a fluir o prazo recursal?
56) Qual a natureza jurídica dos embargos declaratórios?
57) Quais as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração? Explique.
58) Os embargos declaratórios têm o caráter de infringentes da sentença? Explique.
59) É possível opor embargos declaratórios contra despachos ou decisões interlocutórias?
60) A oposição dos embargos declaratórios suspende ou interrompe o prazo do outro recurso cabível? Explique.
61) Quais são os efeitos da prolação da sentença?
62) O que se entende pelo princípio da correlação? O que ocorre se não for observado?
63) O que é uma sentença citra petita?
64) O que se entende por sentença ultra petita e extra petita?
65) O que se entende por emendatio libelli? Quando ocorre? Caracteriza ofensa ao princípio da correlação? Explique.
66) É possível ocorrer emendatio libelli em 2ª Instância? Explique.
67) Qual a providência que deve adotar o juiz quando verificar que a nova capitulação jurídica do fato descrito na inicial permite a aplicação de benefício ao acusado?
68) O que se entende por mutatio libelli? Quando ocorre? Qual o procedimento que deve ser observado? Explique.
69) Qual é o prazo que tem o Ministério Público para realizar o aditamento da peça inicial por força do artigo 384 do Código de Processo Penal? Se houver negativa ao aditamento, como deve proceder o juiz?
70) Pode o juiz receber o aditamento realizado por força do artigo 384 do Código de Processo Penal sem ouvir o defensor? Explique.
71) Recebido o aditamento, qual as providências que deve determinar o juiz?
72) O que ocorre se o juiz não receber o aditamento?
73) É possível utilizar-se o procedimento da mutatio libelli para a inclusão de novos crimes ao réu?
74) A mutatio libelli pode ocorrer em 2ª Instância? Explique.
75) Por ocasião da sentença criminal, o Juiz deve analisar as provas carreadas aos autos, solucionando a lide e decidindo o mérito da causa. Entende-se por “parte dispositiva” da sentença:
76) a parte em que o juiz acolhe ou não a pretensão punitiva deduzida em Juízo
77) a parte em que o juiz exterioriza a motivação da sentença, desenvolvendo o seu raciocínio acerca da prova produzida, e através qual chega à conclusão
78) a parte na qual o juiz relata o que de relevante ocorreu no curso do processo, bem como as alegações formuladas pelas partes
79) a parte em que o juiz menciona o nome das partes, bem como o resumo do pedido e as principais peças constantes do processo
80) a parte em que o juiz explicita quais as provas produzidas na fase de instrução e expõe, detalhadamente, o caminho que trilhou para chegar à sua decisão
81) No que consiste a publicação da sentença?
82) Como se dá a publicação da sentença proferida oralmente?
83) Quais as providências que devem ser adotadas pelo escrivão quando recebe a sentença do juiz?
84) Qual a consequência decorrente da ausência de certidão de publicação da sentença?
85) Quais são as finalidades do registro da sentença em livro próprio?
86) Após a publicação da sentença é possível ao juiz prolator modificá-la? Explique.
87) Publicação da sentença é o mesmo que intimação da sentença? Explique.
88) Como se dá a intimação da sentença ao órgão do Ministério Público?
89) Como o querelante e o assistente da acusação são intimados da sentença? E caso não sejam encontrados?
90) Como ocorre a intimação da sentença ao réu?
91) Como o defensor é intimado da sentença?
92) O que ocorre se o réu, seu defensor ou ambos não forem encontrados para serem intimados da sentença? Explique.
93) Qual a consequência que gera a ausência de intimação da sentença às partes?
94) O que se entende por coisa julgada? Qual o seu objetivo?
95) Na sentença condenatória a coisa julgada é absoluta? E na sentença absolutória? Explique.
96) Quais as hipóteses legais de absolvição? Explique cada uma delas.
97) A absolvição do réu em processo penal impede a propositura, pelo ofendido, de ação civil de reparação de danos? Explique.
98) Em que casos a sentença absolutória produz efeitos na área cível?
99) Quais os efeitos da sentença absolutória? Explique.
100) Quais são os efeitos reflexos da sentença absolutória?
101) O que é necessário para que o juiz profira uma sentença condenatória?
102) O que deve o juiz necessariamente mencionar ao proferir uma sentença condenatória?
103) Proferida uma sentença condenatória, o nome do réu pode ser imediatamente lançado no rol dos culpados? Explique.
104) Quais os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado? Explique.
105) Cite quais são os efeitos não automáticos da sentença condenatória.
106) Quais os efeitos que, segundo a Constituição Federal, uma sentença condenatória produz?
107) Faz coisa julgada no juízo cível a sentença absolutória que reconhece:
a) não estar provada a existência do fato;
b) não haver prova de que o réu concorreu para a infração penal;
c) que o ato imputado não constitui crime;
d) a inexistência material do fato;
Módulo 8

1) O que se entende por sujeitos processuais? Como se classificam? Explique.
2) Qual é a função do juiz no processo penal? Que tipo de atividades possui?
3) Quais são os poderes anômalos dos juízes?
4) O que é necessário para que o juiz possa exercer validamente a sua atividade jurisdicional?
5) Em que casos se verifica o impedimento do juiz? Tais hipóteses são taxativas? Explique.
6) Quando é que ocorre a incompatibilidade do juiz? Explique.
7) Quais são os casos de suspeição do juiz? Explique.
8) A suspeição ou impedimento decorrente de parentesco cessa pela dissolução do casamento que lhe deu causa? Explique.
9) Ocorre suspeição quando a parte injuriar o juiz ou de propósito dar motivo para criá-la?
10) Quais os instrumentos que foram estabelecidos pela Magna Carta para assegurar a independência e a isenção dos magistrados? Explique cada um deles.
11) Quais são as partes no processo penal?
12) Conceitue o Ministério Público? Por que se diz que o Ministério Público é o dominus litis da ação penal pública?
13) Segundo o Código de Processo Penal, quais são as funções do Ministério Público no processo penal?
14) Quais são os princípios institucionais do Ministério Público. Explique cada um deles.
15) O que se entende pelo princípio da irresponsabilidade?
16) Quais são os ramos do Ministério Público? Explique. Quem exerce a função de chefia em cada um deles? De que forma é nomeado e como é destituído?
17) O que se entende por autonomia funcional e administrativa do Ministério Público?
18) Quais são as garantias que a Constituição Federal estabeleceu em favor dos membros do Ministério Público? Explique.
19) Quais são as vedações constitucionais aos membros do Ministério Público?
20) As funções inerentes ao Ministério Público podem ser exercidas por pessoas estranhas à carreira?
21) Quais são as hipóteses de suspeição dos membros do Ministério Público?
22) Quem é o acusado no processo penal? Quem pode ocupar o pólo passivo da ação penal?
23) É necessário que o réu esteja perfeitamente identificado na peça inicial? Explique.
24) É possível a condução coercitiva do réu? Em que hipótese? Explique.
25) Enumere os direitos constitucionais e infraconstitucionais que são assegurados ao acusado no processo penal. De que forma o acusado poderá fazer valer tais direitos no caso de sua inobservância?
26) Por que se diz que a defesa técnica é indisponível no processo penal?
27) Como a defesa técnica pode ser exercida no processo penal? Explique.
28) O defensor dativo pode recusar a sua nomeação para atuação no processo penal?
29) Havendo réus com defesas conflitantes pode ser nomeado um único defensor dativo? Explique.
30) De que forma deve ser realizada a defesa técnica quando exercida por meio de defensor dativo ou público?
31) É necessária a nomeação de curador ao réu menor de 21 anos, no processo penal? Explique.
32) Qual é a consequência do abandono do processo pelo defensor? Explique.
33) É possível o adiamento da audiência em razão da ausência do defensor? Explique.
34) O que se entende por assistente de acusação? Em que espécie de ação penal pode atuar? Qual a finalidade da assistência? Explique.
35) Em que momento pode ocorrer a assistência do Ministério Público? Uma vez admitido é necessária a repetição dos atos processuais já praticados?
36) Em que momento deve ocorrer a admissão do assistente para atuação em plenário de júri?
37) É necessário que o juiz ouça o Ministério Público antes de decidir o pedido de assistência? E a defesa deve ser ouvida?
38) A decisão quanto ao pedido de assistência comporta recurso? Explique.
39) O corréu no mesmo processo pode intervir também como assistente de acusação?
40) O que ocorre se o assistente, regularmente intimado para ato do processo, não comparece? Explique.
41) Em que casos as entidades e os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, e as associações legalmente constituídas poderão atuar como assistentes de acusação? Explique.
42) Em que hipóteses admite-se a assistência da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil no processo penal?
43) Por que se diz que a atuação do assistente de acusação é restrita, no processo penal? Explique.
44) Quais são as funções legais do assistente de acusação? Explique cada uma delas.
45) Quais são os recursos que podem ser interpostos pelo assistente de acusação? Em que prazo? Explique.
46) O que auxiliares da justiça? Quais as suas espécies? Quem são os auxiliares da justiça?
47) O perito é auxiliar da justiça? Qual a sua função? Quais as espécies de peritos? Explique.
48) As partes podem intervir no ato de nomeação do perito?
49) O perito nomeado pode recusar o encargo? Explique.
50) O que ocorre se o perito, sem justo motivo, não comparecer para realizar a perícia?
51) Quem é proibido de exercer a função de perito? Explique.
52) A proibição de que o perito seja menor de 21 anos foi revogada pelo atual Código Civil? Explique.
53) Quem são os intérpretes? Explique.
54) O que é citação? Quais as suas finalidades? O que acontece se uma das finalidades da citação não for alcançada?
55) No processo de execução é necessária nova citação do condenado? Explique.
56) O réu insano mental deve ser citado? Explique.
57) Qual a consequência da ausência de citação no processo penal?
58) O que se entende por “citação circunduta”?
59) Em que hipótese a nulidade ou ausência de citação se considera sanada? Explique.
60) Quais as espécies de citação? Qual a diferença entre elas?
61) Quais são as modalidades de citação pessoal?
62) Quais são os requisitos intrínsecos da citação por mandado? E quais são os requisitos extrínsecos? Qual a consequência da inobservância de tais requisitos?
63) O que deve fazer o oficial de justiça se, ao cumprir o mandado de citação, não encontrar o réu no endereço constante dos autos?
64) Em que casos é utilizada a citação por carta precatória?
65) O que se entende por carta precatória itinerante?
66) É possível carta precatória expedida por via telegráfica? E por telefone?
67) Em que casos é utilizada a citação por carta de ordem?
68) Quando deve ser utilizada a carta rogatória para citar o réu? De que forma deve ser cumprida? A expedição de carta rogatória suspende o curso do processo?
69) Em que hipótese deve ser utilizada a citação por requisição? Como se processa?
70) Como ocorre a citação nos processos por infrações de menor potencial ofensivo?
71) Como deve ser realizada a citação do réu que se encontra preso?
72) Como é feita a citação do réu que é funcionário público? Explique.
73) Qual é o pressuposto para que seja realizada a citação ficta?
74) Quais as modalidades de citação ficta?
75) Qual é o procedimento para a citação com hora certa? Em que hipótese deve ser utilizada essa modalidade de citação?
76) O que ocorre se o réu, citado com hora certa, não comparece em juízo?
77) Se o réu não for encontrado para ser citado, conforme certificado pelo oficial de justiça, como será realizada a sua citação?
78) Qual a consequência da citação por edital de réu que se encontra preso no mesmo Estado da Federação do juiz processante?
79) Como se realiza a citação do réu que é incerto ou desconhecido ou quando inacessível o local em que se encontra? Qual o prazo do edital neste caso?
80) Quais os requisitos intrínsecos e extrínsecos da citação por edital?
81) É necessário que o edital de citação contenha o resumo ou que transcreva a denúncia ou queixa?
82) O que é revelia? Quando ocorre? Quais os seus efeitos?
83) É necessária a intimação da sentença ao réu revel?
84) O que ocorre se depois de declarada a revelia, o réu comparece aos atos do processo?
85) Quais são as consequências do não comparecimento em juízo do réu citado por edital?
86) Qual o prazo da suspensão da prescrição, na hipótese prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal?
87) A decretação da prisão preventiva, conforme previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal, é medida obrigatória?
88) Qual a diferença entre notificação, intimação e citação?
89) O Código de Processo Penal emprega corretamente essas expressões?
90) Qual o procedimento das notificações e intimações?
91) Como são feitas as intimações do ofendido e das testemunhas que se encontram no território do juiz processante? E se estiverem fora do território do juiz processante?
92) O que é necessário para que seja deferida a expedição de carta rogatória para inquirição de testemunha?
93) De que forma é feita a intimação ou notificação da testemunha ou ofendido que é funcionário público?
94) Como são feitas as intimações ao defensor constituído, ao advogado do querelante e do assistente?
95) Como são feitas as intimações do Ministério Público e do defensor nomeado?
96) Como são feitas as intimações do defensor público?
97) Como se dá a intimação da pronúncia?
98) As partes devem ser intimadas quando da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha residente em outra Comarca? Explique.
99) Como é feita a intimação dos acórdãos?
100) Como é realizada a convocação dos jurados que participarão da reunião periódica?
101) Como se dá a intimação ou notificação de réu preso?
102) No processo pena, qual é o termo a quo da contagem dos prazos processuais?

Módulo 9

1) Distinguir processo de procedimento.
2) Quais as espécies de procedimentos previstas no Código de Processo Penal? Explique.
3) Como se subdivide o procedimento comum? Explique.
4) Para a definição do rito cabível devem ser consideradas as qualificadoras, as causas de aumento e as causas de diminuição? Explique.
5) Como é definido o rito cabível no caso de concurso de crimes? E na hipótese de crime continuado?
6) Quais são as etapas do procedimento comum ordinário?
7) Quais as hipóteses de rejeição liminar da denúncia ou queixa?
8) Em que casos o juiz, após ter recebido a denúncia ou queixa, pode reconsiderar a sua decisão e absolver sumariamente o réu? Explique.
9) Qual a medida cabível da decisão do juiz que recebe a denúncia ou queixa com capitulação diferente daquela constante de seu corpo? Explique.
10) O ato judicial de recebimento da denúncia ou queixa deve ser fundamentado? Explique.
11) Quais os recursos cabíveis da decisão que rejeita a denúncia?
12) A decisão de recebimento da denúncia é recorrível? Explique.
13) Quais são as hipóteses legais de rejeição da denúncia ou da queixa? Explique cada uma delas.
14) A decisão de rejeição da denúncia ou queixa comporta recurso? E na hipótese de recebimento, há recurso cabível?
15) A decisão que recebe a denúncia ou a queixa deve ser fundamentada? Explique.
16) Explique a seguinte afirmação: “a citação é ato essencial ao processo”. Quais as espécies de citação?
17) Resposta inicial escrita é o mesmo que defesa preliminar? Explique.
18) Qual é o prazo para a apresentação da resposta inicial? Qual é o termo a quo?
19) Qual é o conteúdo da resposta inicial escrita?
20) Quem deve apresentar a resposta escrita? Pode ser apresentada pelo próprio réu? Explique.
21) O que ocorre se no prazo legal, a resposta inicial não for apresentada?
22) Em que casos o juiz absolverá sumariamente o réu? Em que momento ocorre tal absolvição?
23) Para a absolvição sumária do réu, no rito comum ordinário, basta a presença de prova não plena? Explique.
24) Havendo dúvida quanto a presença das hipóteses que ensejam a absolvição sumária, qual deve ser atitude do magistrado?
25) Qual é o recurso cabível da decisão do juiz que absolve sumariamente o réu no procedimento comum ordinário?
26) Quem são as pessoas que devem ser notificadas para a audiência de instrução e julgamento?
27) Dentro de que prazo deve ser realizada a audiência de instrução e julgamento, no procedimento comum ordinário?
28) Que espécie de prova deve ser indeferida pelo juiz?
29) Quais são os atos instrutórios que são realizados na audiência de instrução e julgamento?
30) Como se dá o interrogatório do réu que se encontra preso?
31) Em que casos é admitida a realização do interrogatório do acusado por videoconferência?
32) Não sendo possível a realização do interrogatório no estabelecimento prisional, nem por meio de videoconferência ou outro meio tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como deverá ser realizado o interrogatório?
33) O que o juiz deve determinar ao decidir pela realização do interrogatório por meio de videoconferência?
34) O que é facultado ao réu antes da realização do interrogatório por videoconferência?
35) As regras relativas à utilização do sistema de videoconferência poderão ser utilizadas em relação a outros atos processuais? Explique.
36) Como devem ser inquiridas as testemunhas que residirem fora do território sujeito à jurisdição do juiz processante? Neste caso, é possível a realização da oitiva por meio de videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real? Explique.
37) O princípio da identidade física do juiz vigora no processo penal? Explique.
38) De que forma deve ser realizado o registro dos atos instrutórios, na audiência de instrução e julgamento? E se não for possível a utilização da forma prevista na lei? É necessária a transcrição posterior do registro? Explique.
39) Quantas testemunhas podem ser ouvidas no procedimento comum ordinário? As partes podem desistir do depoimento? Explique.
40) No procedimento comum ordinário é possível que as partes requeiram a realização de diligências complementares? Em caso afirmativo, explique de que forma isso ocorre?
41) Qual é o prazo que as partes dispõem para a realização das alegações finais, na audiência de instrução e julgamento? Explique.
42) É possível o juiz substituir as alegações finais orais por memoriais escritos? Explique.
43) Em que prazo deve ser proferida sentença, no procedimento comum ordinário?
44) Quais são os princípios constitucionais do Tribunal do Júri?
45) No que consiste a plenitude de defesa?
46) O que se entende pelo princípio do sigilo das votações? Quais os instrumentos legais instituídos para assegurar o sigilo das votações?
47) Qual é o significado do princípio da soberania dos veredictos? Trata-se de princípio absoluto? Explique.
48) Tribunal do Júri é competente para julgar quais delitos?
49) O legislador infraconstitucional pode ampliar o rol dos crimes de competência do Tribunal do Júri? Explique.
50) Quais são as características do Tribunal do Júri? Explique cada uma delas.
51) Como é feito o alistamento dos jurados no Tribunal do Júri? Explique.
52) A decisão que inclui ou exclui jurado da lista geral de jurados comporta recurso? Explique.
53) Existe alguma preferência que deve ser observada pelo juiz presidente do júri na organização da pauta de julgamentos?
54) De que forma é feito o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica? Como devem ser convocados?
55) Quais os requisitos para que uma pessoa possa atuar como jurada?
56) O serviço do júri é obrigatório? Existe alguma consequência para a pessoa que se recusa a atuar como jurado? E se a recusa for fundada em convicção religiosa, filosófica ou política?
57) O que acarreta o não comparecimento do jurado no dia marcado para a sessão ou sua retirada antes de ter sido dispensado pelo juiz presidente?
58) Em que hipótese o juiz presidente do júri pode aceitar escusas relacionadas a recusa quanto ao serviço do júri?
59) Existem casos de isenção do serviço do júri? Explique.
60) Quais são as vantagens que advém do exercício efetivo da função de jurado?
61) Por que se diz que o procedimento do Tribunal do Júri é escalonado? Explique.
62) Qual é o objetivo da fase do sumário de culpa no procedimento do júri?
63) Qual é o objetivo da fase do juízo da causa no procedimento do júri?
64) Quais são as etapas que compõem a 1ª fase do rito do júri?
65) Em que casos é possível falar-se em queixa nos crimes de competência do Tribunal do Júri?
66) Qual é o prazo para que as partes se manifestem em debates, na 1ª fase do rito do júri? E se houver mais de um acusado? O assistente de acusação também se manifesta nos debates?
67) Como é feita a intimação da sentença de pronúncia?
68) Como deve ser feita a intimação da pronúncia ao réu que se encontra em lugar incerto e não sabido?
69) Quais são as decisões possíveis ao juiz ao final do sumário de culpa?
70) Qual é o prazo legal para a conclusão da 1ª fase do procedimento do júri?
71) O que é pronúncia? Qual é a sua natureza jurídica? Quais os seus requisitos?
72) O juiz pode pronunciar o réu quando há dúvida sobre a autoria?
73) O que deve conter a decisão de pronúncia?
74) Após o trânsito em julgado, a sentença de pronúncia ainda pode ser modificada? Em caso positivo, qual é o procedimento a ser observado?
75) A pronúncia pode reconhecer crime diverso daquele constante na denúncia ou queixa?
76) Por que se diz que a decisão de pronúncia define os limites da acusação?
77) Quais os efeitos da decisão de pronúncia?
78) Qual é o recurso cabível da decisão de pronúncia?
79) O que é impronúncia? Qual é a sua natureza jurídica? Quais os seus requisitos?
80) A decisão de impronúncia produz coisa julgada material? Explique.
81) Qual é o principal efeito da impronúncia?
82) Qual é o recurso cabível da decisão de impronúncia?
83) Qual é a natureza jurídica da decisão de absolvição sumária No rito do júri?
84) Quais são as hipóteses de absolvição sumária no procedimento do júri?
85) Havendo dúvida quanto à presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 415 do Código de Processo Penal, o juiz pode proferir decisão de absolvição sumária? Explique.
86) Há alguma vedação à decisão de absolvição sumária no rito do júri? Explique.
87) Qual é o recurso cabível da decisão de absolvição sumária no rito do júri?
88) Em que caso o juiz profere decisão de desclassificação no rito do júri? Qual é a natureza jurídica de tal decisão?
89) Ao desclassificar a conduta, no procedimento do júri, o juiz pode fornecer a correta capitulação jurídica?
90) Qual é o recurso cabível da decisão de desclassificação no rito do júri? Em qual prazo deve ser interposto?
91) O que é despronúncia? Em que casos ocorre?
92) O que é libelo? Foi revogado?
Módulo 10

1) Qual a distinção entre sessão de julgamento e reunião periódica?
2) Quantos jurados são convocados anualmente? Qual a idade mínima para ser jurado?
3) Quando é publicada a lista geral de jurados? Quem pode alterá-la?
4) Qual é o recurso cabível para inclusão ou exclusão do jurado? A quem é dirigido este recurso?
5) Quantos jurados são sorteados para a reunião periódica?
6) Em que hipóteses o juiz pode multar o jurado?
7) Cite as pessoas isentas do serviço do júri.
8) É possível invocar escusa de consciência para esquivar-se à função de jurado?
9) Quais as vantagens do exercício da função de jurado?
10) Qual é a composição do tribunal de júri e do conselho de sentença?
11) Quem são os impedidos de servir no mesmo conselho?
12) Que não poderá servir com jurado?
13) Os jurados excluídos são computados?
14) O conselho de sentença poderá, no mesmo dia, conhecer mais de um processo?
15) Quantos jurados devem comparecer em plenário para que a sessão seja instalada?
16) Se não for atingido o quórum, o que o juiz deve fazer?
17) A ausência do Ministério Público à sessão de julgamento gera qual efeito?
18) No caso de ação penal privada subsidiária da pública, a ausência do querelante à sessão de julgamento gera qual efeito? E quando se tratar de crime conexo de ação privada propriamente dita?
19) A ausência do assistente de acusação à sessão de julgamento gera o adiamento do Júri?
20) A testemunha arrolada tem o dever de comparecer ao julgamento?
21) A ausência da testemunha anula o julgamento pelo Júri?
22) A ausência do advogado é causa de adiamento da sessão do Júri?
23) A ausência do réu adia o Júri?
24) O que é recusa peremptória?
25) Quantos jurados podem ser recusados imotivadamente? E se houver mais de um réu?
26) Quantos jurados podem ser recusados motivadamente?
27) As recusas aos jurados são computadas para o perfazimento do quorum mínimo?
28) O que é estouro de urna?
29) Qual é a ordem da instrução em plenário do júri?
30) O réu pode ser algemado?
31) As partes formulam perguntas diretas ou por intermédio do juiz? E os jurados?
32) Terminada a inquirição das testemunhas, estas podem ser dispensadas pelo Juiz?
33) Qual o prazo para os debates?
34) Quais as teses que a acusação pode sustentar nos debates?
35) Quais as teses que a defesa pode sustentar nos debates?
36) O juiz pode considerar o réu indefeso?
37) Qual o prazo para se juntar documento em plenário do júri? E leituras de jornais ou revistas?
38) Durante os debates, as partes estão proibidas de fazer referências a quais pontos?
39) Qual o prazo para a réplica e para a tréplica? São obrigatórias?
40) Como é regulado os apartes?
41) O quesito formulado com redação defeituosa é causa de anulação do júri?
42) Se o quesito subsequente contradizer o antecedente, o que o juiz deve fazer?
43) A eventual decisão contraditória do júri deve ser respeitada pelo juiz?
44) Em que momento os jurados podem se comunicar?
45) A sentença do júri é fundamentada?
46) Qual o momento para a prolação da sentença no Tribunal do Júri?
47) Quem elabora a ata do julgamento? É assinada por quem? Qual é o prazo para a elaboração ata?
48) Qual é a ordem dos quesitos?
49) Sustentada a desclassificação, será formulado algum quesito? Em que ordem?
50) Em que hipóteses os quesitos são formulados em séries distintas?
51) Em caso de desclassificação em plenário do júri, o juiz-presidente do tribunal do júri prolatará a sentença?
52) Em caso de condenação pelo júri, quem fixará a pena? As agravantes e atenuantes genéricas serão consideradas?
53) O que é desaforamento?
54) Quais as hipóteses de desaforamento?
55) Quem pode requerer o desaforamento?
56) O Juiz é ouvido no procedimento de desaforamento?
57) Qual o representante do Ministério Público que obrigatoriamente se manifesta no procedimento de desaforamento?
58) O que é reaforamento?
59) O que se entende por nulidade? Qual a sua natureza jurídica?
60) Distinguir ato processual típico de ato processual atípico.
61) Como se classificam as nulidades quanto a intensidade ou desconformidade do ato praticado em relação ao modelo legal?
62) O que se entende por ato inexistente? Produz algum efeito? Pode ser convalidado?
63) Quando é que ocorre uma nulidade absoluta? O que é necessário para que seja reconhecida? Pode ser convalidada?
64) Toda e qualquer nulidade absoluta pode ser reconhecida pelo juiz de ofício? Explique.
65) O que se entende por nulidade relativa? O que é necessário para que seja reconhecida?
66) No que consiste a irregularidade? Gera a invalidade do ato? Explique.
67) Aponte quatro diferenças entre a nulidade absoluta e a nulidade relativa.
68) O que significa o princípio da instrumentalidade das formas?
69) No que consiste o princípio do prejuízo no tocante às nulidades?
70) O que se entende pelo princípio da causalidade? E pelo princípio da conservação dos atos processuais?
71) Explique o significado do princípio do interesse no tocante às nulidades relativas.
72) No que consiste o princípio da convalidação? Referido princípio aplica-se a qual espécie de nulidade?
73) O que é preclusão temporal e preclusão lógica?
74) Com trânsito em julgado da sentença final, é possível o reconhecimento de nulidades?
75) Na hipótese de violação a uma regra de competência, é possível afirmar-se a existência de nulidade? Em caso afirmativo, que espécie de nulidade ocorre? Explique.
76) A falta de representação, de denúncia ou de queixa gera que espécie de nulidade?
77) A ausência do exame de corpo de delito, nos crimes que deixam vestígios, gera que espécie de consequência para o processo penal?
78) É necessária nomeação de curador ao réu menor de 21 anos, no processo penal? Explique.
79) Que princípio constitucional é ofendido quando o réu é processado ou julgado sem a presença de um defensor? Ocorre nulidade nesse caso? De que espécie?
80) É obrigatória a intervenção do Ministério Público na ação penal pública? E na ação privada subsidiária da pública? Qual a consequência da ausência de intervenção? E se houver negativa de atuação? Explique.
Módulo 11

1) A falta de citação gera que tipo de nulidade ao processo? É possível que seja sanada?
2) A não realização de interrogatório do réu presente, bem como a sua realização sem a presença do defensor, gera alguma consequência para o processo?
3) A falta de intimação do réu para a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri gera nulidade? Tendo ele sido intimado e não comparecendo injustificadamente, é possível que o julgamento ocorra à revelia? Explique.
4) Não tendo sido notificadas as testemunhas arroladas pelas partes para comparecimento à sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri ocorre alguma nulidade processual? Em caso afirmativo que espécie de nulidade? Existe prazo para a sua arguição?
5) Qual é o número de jurados que a lei exige para a instalação da sessão de julgamento? O que acontece se a sessão for instalada sem a presença desse número mínimo?
6) Que consequência gera a formação do Conselho de Sentença com jurados em número inferior àquele estabelecido em lei? E na hipótese de ocorrer quebra do dever de incomunicabilidade dos jurados sorteados? Explique.
7) A falta dos quesitos e de suas respectivas respostas, nos processos de competência do Tribunal do Júri, produz que espécie de consequência? E na hipótese de ausência da defesa ou da acusação, na sessão de julgamento?
8) É nula a sentença que não contém a assinatura do juiz que a prolatou? Explique.
9) Não sendo observada a exigência do duplo grau obrigatório é possível falar-se em nulidade da decisão proferida? Explique.
10) Que espécie de nulidade ocorre quando as partes não são intimadas a respeito de decisão que comporta recurso?
11) Assinale a alternativa incorreta no tocante às nulidades:
12) o comparecimento do interessado em Juízo, ainda que com finalidade exclusiva de arguir nulidade de citação, notificação ou intimação, substituiu o ato de comunicação, afastando a nulidade existente.
13) somente as nulidades relativas admitem convalidação por preclusão temporal ou lógica.
14) a realização de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é obrigatório e sua falta acarreta nulidade relativa.
15) c) a nulidade de um ato, uma vez declarada, implica na nulidade de todos os atos que dele diretamente dependam.
16) d) não será declarada a nulidade de ato processual que, embora praticado em desrespeito à forma legal, não tenha influído na decisão da verdade substancial ou na decisão da causa.
17) Defina o que é recurso. Qual a principal característica de um recurso?
18) A revisão criminal e o habeas corpus têm natureza jurídica de recurso? Explique.
19) Como se classificam os recursos quanto à iniciativa? Explique.
20) Por que motivo parte da doutrina afirma que não subsiste, no nosso ordenamento jurídico brasileiro, o chamado “recurso de ofício”?
21) Quais são as hipóteses legais de cabimento do recurso de ofício? Explique.
22) O que é pressuposto recursal?
23) No que consiste o juízo de prelibação? Explique.
24) O que se entende por juízo de delibação? Explique.
25) Quais são os pressupostos objetivos dos recursos?
26) Quais são os pressupostos subjetivos dos recursos?
27) O que se entende pelo pressuposto recursal denominado cabimento? Explique.
28) No que consiste o princípio da unirrecorribilidade?
29) O juiz pode receber como adequado o recurso inadequadamente interposto? Explique.
30) Quais os requisitos necessários para que o juiz aplique o princípio da fungibilidade recursal?
31) O que se entende pelo pressuposto recursal denominado regularidade formal?
32) Quais as regras que devem ser observadas no tocante a contagem dos prazos recursais? Explique.
33) Distinguir fato impeditivo de fato extintivo dos recursos.
34) Qual é o fato impeditivo do recurso? Explique.
35) É possível exigir-se a prisão do condenado como condição para o recebimento de seu recurso? Explique.
36) Havendo divergência entre a vontade do réu e a de seu defensor no tocante à renúncia ao recurso, qual delas deve prevalecer? Explique.
37) Quais são os fatos extintivos dos recursos? Explique.
38) O Ministério Público pode desistir do recurso interposto?
39) Até que momento é possível a desistência do recurso interposto por parte da defesa?
40) Em que caso ocorre deserção?
41) Por que é possível afirmar-se que a fuga do réu após ter apelado não pode mais ser considerada como um fato extintivo do recurso?
42) Quem são os legitimados a interpor recurso?
43) Em que casos o assistente de acusação, o ofendido ou as pessoas do artigo 31 do CPP são legitimados a interpor recurso? Em que prazo? Explique.
44) No que consiste o pressuposto recursal denominado interesse? Explique.
45) O Ministério Público tem interesse em recorrer na ação penal privada? Explique.
46) O defensor tem interesse em recorrer da sentença absolutória? Explique.
47) As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal, são taxativas?
48) A decisão que recebe a denúncia ou queixa comporta algum recurso? Qual? Em que prazo?
49) Ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia ou a queixa, o Tribunal recebe a peça inicial ou devolve ao juízo de primeiro grau, determinando que este a receba?
50) Além do Ministério Público, alguém mais pode interpor recurso em sentido estrito contra a decisão que decreta a prescrição ou que julga, por qualquer outra causa, extinta a punibilidade? Explique.
51) A decisão que denega ou concede ordem de habeas corpus desafia algum recurso? Explique.
52) Qual é o recurso cabível da decisão que concede, nega ou revoga a suspensão condicional da pena, segundo o entendimento da doutrina?
53) Qual é o recurso cabível da decisão que concede, nega ou revoga o livramento condiciona?
54) Qual é o prazo do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que inclui ou exclui jurado da lista geral?
55) Qual é o recurso cabível da decisão relativa a unificação de penas? Explique.
56) Qual é o recurso cabível da decisão que converte a multa em detenção ou prisão simples? Explique.
57) Qual é o prazo do recurso em sentido estrito? E no caso de recurso em sentido estrito subsidiário?
58) Recebido o recurso em sentido estrito, qual é o prazo para que as partes apresentem razões e contra-razões? É possível que o recorrente utilize a faculdade consistente na apresentação das razões em segunda instância?
59) Quais as formas de processamento do recurso em sentido estrito? Explique cada uma delas.
60) No que consiste o juízo de retratação? Explique.
61) Realizado o juízo de retratação, quais as hipóteses possíveis? Explique.
62) O recurso em sentido estrito possui efeito suspensivo? Explique.
63) Quais são as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios? Em que prazo deve ser interposto referido recurso?
64) Os embargos declaratórios possuem caráter de infringentes do julgado? Explique.
65) Qual a natureza jurídica dos embargos declaratórios? Explique.
66) São cabíveis embargos declaratórios em relação às decisões judiciais que não sejam sentenças ou acórdãos? Explique.
67) Para a correção de erros materiais ou pequenas imperfeições no acórdão é necessário que a parte oponha embargos declaratórios?
68) Qual é o prazo dos embargos declaratórios? Opostos os embargos, como fica o prazo para interposição do outro recurso cabível?
69) Quem é que pode opor embargos declaratórios?
70) Que espécie de decisão comporta o recurso de apelação? Explique.
71) Por que se diz que a apelação é um recurso preferível? Explique.
72) Distinguir apelação plena de apelação limitada.
73) No que consiste o princípio tantum devolutum quantum appelatum?
74) Qual é o recurso cabível das decisões de impronúncia e de absolvição sumária?
75) Qual é o recurso cabível da sentença em processo por crime político?
76) Distinguir decisão definitiva de decisão com força de definitiva. Qual o recurso cabível para cada uma delas?
77) Nos casos de apelação interposta contra a decisão proferida no Tribunal do Júri, o Tribunal ad quem pode modificar a decisão? Explique.
78) Qual o prazo do recurso de apelação? E no rito sumaríssimo?
79) O que se entende por apelação subsidiária ou supletiva? Qual o prazo para que seja interposta?
80) Qual o recurso cabível da decisão que denega a apelação? Em que prazo?
81) Recebida a apelação, qual o prazo para que as partes apresentem razões e contrarrazões? Explique.
82) A apresentação das razões da apelação fora do prazo legal torna intempestivo o recurso interposto? Explique.
83) A apresentação das razões e contrarrazões pelas partes é obrigatória? Explique.
84) Que providência deve ser tomada pelo juiz quando o defensor, intimado, não apresentar as razões ou contrarrazões de apelação? Explique.
85) Que providência deve ser tomada pelo juiz quando o defensor renunciar ao mandato sem apresentar as razões ou contrarrazões de apelação? Explique.
86) Qual o prazo para que o assistente de acusação arrazoe o recurso de apelação? Explique.
87) Na ação penal privada, o Ministério Público pode apelar da sentença absolutória? E quando se tratar de sentença condenatória? Explique.
88) A apelação possui efeito suspensivo? Explique.
89) A apelação possui efeito regressivo? Explique.
90) No tocante ao recurso de apelação, é correto afirmar-se que:
a) é recurso privativo da defesa
b) só pode ser interposto contra sentenças condenatórias
c) tem, como regra, o prazo de quinze dias para ser interposto
d) quando de parte da decisão couber o recurso em sentido estrito e de outra parte o recurso de apelação, este último será o recurso cabível
Módulo 12

1) Em que casos são cabíveis os embargos infringentes e os embargos de nulidade?
2) Distinguir embargos infringentes de embargos de nulidade.
3) O Ministério Público pode interpor embargos infringentes ou embargos de nulidade? Explique.
4) Qual é o prazo para interposição dos embargos infringentes ou de nulidade?
5) São cabíveis embargos infringentes ou de nulidade das decisões de revisão criminal, habeas corpus ou pedido de desaforamento pelo Tribunal?
6) Os embargos infringentes ou de nulidade podem ser interpostos pelo próprio acusado? Explique.
7) Explique como se dá o processamento dos embargos infringentes ou de nulidade.
8) No que consiste a carta testemunhável? Qual é a sua finalidade?
9) Qual é a natureza jurídica da carta testemunhável? Explique.
10) Qual é o prazo e como se processa a carta testemunhável? Explique.
11) Qual é a finalidade do recurso extraordinário? É julgado por qual Tribunal? Onde está previsto o seu procedimento?
12) Quais são as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário? Explique cada uma delas.
13) Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário?
14) Quem são os legitimados a interpor recurso extraordinário? Pode ser interposto pelo assistente de acusação?
15) Qual é o prazo do recurso extraordinário?
16) Como ocorre o processamento do recurso extraordinário?
17) Cabe recurso da decisão que denega o recurso extraordinário? Explique.
18) De que forma ocorre o processamento do recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal?
19) Quais são os efeitos do recurso extraordinário?
20) Qual é a finalidade do recurso especial? É julgado por qual Tribunal?
21) Quais são as hipóteses de cabimento do recurso especial? Explique cada uma delas.
22) Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso especial?
23) Quem são os legitimados a interpor o recurso especial?
24) Qual é o prazo do recurso especial?
25) De que forma é processado o recurso especial?
26) Quais são os efeitos do recurso especial?
27) Quais são as hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional? Qual é o Tribunal competente para o seu julgamento?
28) Qual é o prazo do recurso ordinário constitucional? Pode ser interposto pelo Ministério Público?
29) Conceitue correição parcial e exemplifique hipóteses em que é cabível.
30) A correição parcial pode ser utilizada para impugnar decisão que envolva análise de mérito?
31) Qual é a natureza jurídica da correição parcial?
32) Quem são os legitimados a ingressar com correição parcial?
33) Qual é o prazo da correição parcial? Como se dá o seu processamento?
34) O que é revisão criminal? Qual é a sua natureza jurídica?
35) A revisão criminal pode ser proposta pelo réu diretamente?
36) Quando a revisão criminal for proposta pelo defensor é necessária procuração com poderes especiais?
37) Em caso de morte do réu, quem são legitimados a ingressar com revisão criminal? Tal rol é taxativo?
38) O que ocorre se, no curso da revisão criminal, ocorrer morte do réu?
39) A revisão criminal pode ser proposta pelo Ministério Público?
40) Qual é o prazo da revisão criminal?
41) Quais são as hipóteses de cabimento da revisão criminal? Explique cada uma delas.
42) É cabível revisão criminal no caso de superveniência de lei nova que deixa de considerar o fato como crime?
43) Qual é o pressuposto de cabimento da revisão criminal?
44) Caso a revisão criminal seja julgada improcedente é possível novo pedido de revisão?
45) Qual é o juízo competente para o julgamento da revisão criminal?
46) Como se dá o processamento da revisão criminal?
47) Quais são as consequências que advém do julgamento da procedência da revisão criminal?
48) É possível que o Tribunal, no julgamento da revisão criminal, reconheça o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos pelo réu? Tal possibilidade é limitada em algum caso?
49) É cabível revisão criminal contra condenação proferida pelo Tribunal do júri, fundamentada na contrariedade da sentença em relação à prova constante dos autos?
50) Conceitue habeas corpus.
51) Qual é a natureza jurídica do habeas corpus?
52) Quais são as espécies de habeas corpus? Explique cada uma delas.
53) Quem são os legitimados ativos para a impetração de habeas corpus?
54) O juiz, nessa condição, pode impetrar habeas corpus?
55) Quem é o legitimado passivo para o habeas corpus?
56) É possível impetração de habeas corpus em relação a ato praticado por particular que importe em violação à liberdade de locomoção?
57) É cabível a impetração de habeas corpus no tocante a instauração de inquérito policial? Nesse caso quem é considerada a autoridade coatora?
58) É cabível a impetração de habeas corpus durante o estado de sítio?
59) É possível a impetração de habeas corpus em relação ao mérito das punições disciplinares militares? E no tocante à imposição de pena de exclusão de militar ou perda de patente ou de função pública?
60) Cabe habeas corpus em relação à sentença condenatória que tenha imposto pena de multa? E em relação ao processo em curso por infração penal a que seja cominada exclusivamente pena pecuniária?
61) É admitida a impetração de habeas corpus com a finalidade de eximir o paciente do pagamento de custas processuais? E após a extinção da pena privativa de liberdade?
62) Denegada a ordem de habeas corpus, é possível a impetração de outro habeas corpus?
63) Em que casos é cabível a impetração de habeas corpus?
64) Distinguir a ilegalidade de abuso de poder.
65) Quais são as hipóteses legais de cabimento do habeas corpus? Explique cada uma delas?
66) Como se dá a competência para o julgamento do habeas corpus?
67) Qual é o juízo competente para o julgamento do habeas corpus quando a autoridade coatora for o Delegado de Polícia?
68) Qual é o juízo competente para o julgamento do habeas corpus quando a autoridade coatora for o juiz?
69) Qual é o juízo competente para o julgamento do habeas corpus quando a autoridade coatora for membro do Ministério Público?
70) Em que hipóteses a competência para o julgamento do habeas corpus caberá ao Superior Tribunal de Justiça?
71) Em que hipóteses a competência para o julgamento do habeas corpus caberá ao Supremo Tribunal Federal?
72) No caso de constrangimento ilegal decorrente de ato praticado por Turma Recursal, qual será o juízo competente para o julgamento do habeas corpus?
73) Em que hipótese o habeas corpus deve ser julgado pela justiça do trabalho?
74) Qual é a forma de impetração do habeas corpus?
75) Diante da impetração de um habeas corpus, quais são as opções do juiz ou do Tribunal competente?
76) Qual é o prazo para a apresentação das informações por parte da autoridade coatora, no habeas corpus? O que ocorre se houver demora na apresentação das informações?
77) O Ministério Público intervém no processamento do habeas corpus?
78) Qual é a consequência imediata da concessão da ordem no habeas corpus liberatório? E no caso de habeas corpus preventivo?
79) Sendo concedida a ordem para trancamento de inquérito policial ou de ação penal, com fundamento no inciso I do artigo 654 do Código de Processo Penal, é possível a instauração de novo inquérito ou ação penal em relação aos mesmos fatos?
80) O que ocorre quando há a concessão da ordem no habeas corpus impetrado com fundamento no inciso V do artigo 654 do Código de Processo Penal? E no caso do fundamento ser o inciso VI do artigo 654 do Código de Processo Penal?
81) O que se entende por efeito extensivo do habeas corpus?
82) Quais são os recursos cabíveis da decisão que julga o habeas corpus? O Ministério Público é legitimado a recorrer?
83) Ao invés de recorrer, o impetrante poderá impetrar novo habeas corpus?
84) Qual é a finalidade do mandado de segurança? Qual é a sua natureza jurídica?
85) Cite exemplos de hipóteses em que é cabível a impetração de mandado de segurança em matéria criminal.
86) Quem são os legitimados a impetrar mandado de segurança em matéria penal?
87) O que é necessário no tocante à impetração de mandado de segurança por membro do Ministério Público?
88) Quem é legitimado passivo do mandado de segurança?
89) Qual é o pressuposto de cabimento do mandado de segurança em matéria penal?
90) Qual é o juízo competente para o julgamento do mandado de segurança em matéria penal? 91) Qual é o prazo para a impetração de mandado de segurança? Qual é a natureza do referido prazo?
92) Como se dá o processamento do mandado de segurança?
93) Existe fase para produção de prova no processamento do mandado de segurança?