Direito Constitucional
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Dr. Flávio Augusto Monteiro de Barros, Advogado e professor do Curso FMB. Jurista conhecido nacionalmente, sendo autor de inúmeras obras jurídicas. Foi Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Procurador do Estado. Lecionou durante vários anos na Escola Superior da Magistratura de São Paulo, onde exerceu a função de Diretor do Centro de Estudos. Foi também Diretor da Associação Paulista de Magistrados. É palestrante convidado em várias universidades. É o fundador do Curso FMB, uma das escolas mais importantes do país na preparação para os concursos da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública.
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Categoria: LIVROS
SUMÁRIO
CONSTITUCIONALISMO 18
1. ACEPÇÕES TRADICIONAIS DA PALAVRA. 18
2. CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO 18
Neoconstitucionalismo 18
Transconstitucionalismo 19
CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 20
1. INTRODUÇÃO 20
2. CONSTITUIÇÃO LIBERAL (TAMBÉM CHAMADA CONSTITUIÇÃO CLÁSSICA, CONSTITUIÇÃO GARANTIA E CONSTITUIÇÃO DEFENSIVA) 20
3. CONSTITUIÇÃO SOCIAL 21
4. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL 21
5. MODALIDADES DE CONSTITUIÇÕES SOCIAIS 22
6. ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 22
7. ESTRUTURA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DE 1.988 23
Preâmbulo 24
Disposições constitucionais permanentes e transitórias 24
CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 26
1. QUANTO AO CONTEÚDO: FORMAL E MATERIAL 26
2. QUANTO À EXTENSÃO: SINTÉTICA E ANALÍTICA 26
3. QUANTO À FORMA: ESCRITA E NÃO ESCRITA 26
4. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO: HISTÓRICA E NÃO DOGMÁTICA 27
5. QUANTO À IDEOLOGIA: ORTODOXA E ECLÉTICA 27
6. QUANTO À ORIGEM: OUTORGADA, PROMULGADA E CESARISTA 27
7. QUANTO À ESTABILIDADE OU REFORMA (ALTERABILIDADE, MUTABILIDADE OU CONSISTÊNCIA): IMUTÁVEL, RÍGIDA, FLEXÍVEL, SEMIRRÍGIDA, SUPER-RÍGIDA, PLÁSTICA E ABERTA. 28
8. QUANTO À RELAÇÃO ENTRE A EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL E O EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO: NORMATIVA, SEMÂNTICA E NOMINAL 29
9. QUANTO À CONCRETIZAÇÃO OU CONCEPÇÃO: JURÍDICA, REAL E POLÍTICA 29
10. QUANTO À RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E A RELIGIÃO: LAICA E TEOCRÁTICA 29
11. QUANTO À ORIGINALIDADE: ORIGINAL E REPRODUZIDA 30
12. QUANTO À UNIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL: UNITEXTUAIS E PLURITEXTUAIS 30
13. QUANTO AO SISTEMA: PRINCIPIOLÓGICA E PRECEITUAL 30
14. QUANTO À FASE POLÍTICA EM QUE FOI ELABORADA: DEFINITIVA E DE TRANSIÇÃO 30
15. QUANTO À FINALIDADE: LIBERAL E SOCIAL 31
PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 32
1. INTRODUÇÃO 32
2. CONCEITO DE PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO OU GENUÍNO OU DE PRIMEIRO GRAU 32
3. CARACTERÍSTICAS 32
4. LIMITES DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 33
5. PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL 34
6. MODALIDADES DE PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 34
7. TITULAR DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 34
8. FORMA DE EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 35
9. DIVISÃO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 35
PODER CONSTITUINTE DERIVADO OU REFORMADOR OU DE SEGUNDO GRAU 37
1. CONCEITO 37
2. CARACTERÍSTICAS 37
3. TITULAR DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO 37
4. INSTRUMENTO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO 38
5. REVISÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 3º DO ADCT/CF 38
PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE 40
1. CONCEITO 40
2. FUNDAMENTO 40
3. CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL 40
4. A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL 41
5. RESTRIÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE 41
VALIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 43
1. CONCEITO 43
2. ESPÉCIES 43
3. VALIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS 43
4. VALIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DERIVADAS 43
VIGÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 45
1. CONCEITO 45
2. INÍCIO 45
3. CONSEQUÊNCIAS DA VIGÊNCIA 45
4. AB-ROGAÇÃO E DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO 45
5. RECEPÇÃO 45
APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 48
1. INTRODUÇÃO 48
Normas constitucionais de eficácia plena 48
Normas constitucionais de eficácia contida 49
Normas constitucionais de eficácia limitada 49
INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 52
1. MÉTODOS TRADICIONAIS DE INTERPRETAÇÃO 52
2. INTERPRETAÇÃO QUANTO AO SUJEITO 52
3. PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 53
4. SOCIEDADE ABERTA DOS INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO 54
INTEGRAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 55
1. CONCEITO 55
2. MECANISMOS DE INTEGRAÇÃO CONSTITUCIONAL 55
3. SILÊNCIO ELOQUENTE OU LACUNAS PROPOSITAIS 56
TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 57
1. INTRODUÇÃO 57
2. TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 57
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 60
1. CONCEITO 60
2. FUNDAMENTO 60
3. FINALIDADES 60
4. FORMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 60
Controle preventivo pelo Poder Legislativo 61
Controle preventivo pelo Poder Executivo 61
Controle preventivo pelo Poder Judiciário 61
Controle repressivo pelo Poder Judiciário 62
Controle repressivo pelo Poder Legislativo 63
Controle repressivo pelo Poder Executivo 63
5. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 63
CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE 65
1. CLASSIFICAÇÃO 65
2. HISTÓRICO DO CONTROLE JUDICIAL NO BRASIL 65
3. CONTROLE DIFUSO OU INCIDENTAL OU INDIRETO OU CONCRETO OU ABERTO OU VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA 66
4. CONTROLE DE LEGALIDADE 71
5. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE OU DE SUPRALEGALIDADE 71
6. SÚMULA VINCULANTE 71
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE 75
1. CONCEITO 75
2. PROCESSO OBJETIVO E PROCESSO SUBJETIVO 75
3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN OU ADI) 75
Fundamento constitucional 75
Legitimidade ativa 75
Capacidade postulatória 77
Objeto de discussão 77
Procedimento 79
Da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade 81
Julgamento do mérito 82
4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC OU ADECON) 83
Fundamento constitucional 83
Legitimidade ativa 83
Petição inicial 83
Objeto da discussão 84
Liminar 84
Procedimento 85
Julgamento do mérito 85
5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 86
Fundamento 86
Legitimidade ativa 86
Objeto de proteção 86
Petição inicial 87
Objeto de discussão 87
Procedimento 88
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E PROTEÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 90
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 92
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 92
2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADI OU ADIN POR OMISSÃO) 92
3. DA MEDIDA CAUTELAR 93
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 97
1. INTRODUÇÃO 97
2. FORMAS DE ESTADO: UNITÁRIO E FEDERAÇÃO 97
3. PRINCIPAIS TIPOS DE FEDERALISMO 98
4. CARACTERÍSTICAS DAS FEDERAÇÕES 99
5. CLÁUSULA PÉTREA 101
6. OS MUNICÍPIOS COMO ENTES DA FEDERAÇÃO 102
7. TERRITÓRIOS FEDERAIS 102
8. DISTRITO FEDERAL 103
9. FORMAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS 105
10. FORMAÇÃO DE MUNICÍPIOS 106
REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA 109
1. INTRODUÇÃO 109
2. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA ATIVIDADE: LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA 109
3. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À FORMA: ENUMERADA, REMANESCENTE E RESULTANTE 110
4. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DA MATÉRIA QUE É ATRIBUÍDA A UM OU MAIS ENTES DA FEDERAÇÃO 111
5. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À ORIGEM: ORIGINÁRIA E DELEGADA 111
6. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO MODELO FEDERATIVO: HORIZONTAL E VERTICAL 112
7. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO 112
8. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA 112
Outras considerações sobre a competência exclusiva 114
9. COMPETÊNCIA PRIVATIVA 114
10. COMPETÊNCIA COMUM 117
11. COMPETÊNCIA CONCORRENTE 117
12. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR 118
13. ANÁLISE DE ALGUMAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA 120
Trânsito 120
Propaganda comercial 121
Processo 121
Serviços bancários 121
Correção monetária 121
14. CONFLITO ENTRE LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS 122
DA INTERVENÇÃO 123
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 123
2. CARACTERÍSTICAS 123
3. PRESSUPOSTOS MATERIAIS DA INTERVENÇÃO FEDERAL 124
4. INTERVENÇÃO FEDERAL PARA DEFESA DA SOBERANIA NACIONAL 124
5. INTERVENÇÃO FEDERAL PARA DEFESA DO PRINCÍPIO FEDERATIVO 125
6. INTERVENÇÃO FEDERAL PARA DEFESA DAS FINANÇAS DOS ESTADOS-MEMBROS OU DISTRITO FEDERAL 126
7. INTERVENÇÃO FEDERAL PARA A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS 127
8. PRESSUPOSTOS FORMAIS DA INTERVENÇÃO FEDERAL 128
9. PROCEDIMENTO PARA INTERVENÇÃO FEDERAL DO ART. 34, I, II, III E V, DA CF 129
10. PROCEDIMENTO PARA A INTERVENÇÃO FEDERAL DO ART. 34, IV, DA CF 130
11. PROCEDIMENTO DA INTERVENÇÃO FEDERAL NA HIPÓTESE DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM OU DECISÃO JUDICIAL (ART. 34, VI, PARTE FINAL, DA CF) 131
12. PROCEDIMENTO DA INTERVENÇÃO FEDERAL NA HIPÓTESE DE O ESTADO-MEMBRO OU DISTRITO FEDERAL RECUSAR À EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL OU VIOLAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS (ART. 34, VI E VII, DA CF) 131
13. DIFERENÇAS ENTRE A REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 133
14. INTERVENÇÃO ESTADUAL 134
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 136
1. PODER LEGISLATIVO 136
Introdução 136
Denominação do poder legislativo 136
Justificativas do sistema bicameral 136
Legislatura, sessão legislativa e período legislativo 137
Princípio proporcional 138
Princípio majoritário 139
Teoria geral das maiorias 139
Atribuições do congresso nacional 140
Funções atípicas do Poder Legislativo 145
Estatuto dos parlamentares 146
Processo Legislativo 153
Limitações formais ou procedimentais 154
Limitações circunstanciais 156
Limitações materiais 157
Fase introdutória 162
Fase principal ou constitutiva 163
Fase complementar: promulgação e publicação 165
2. PODER EXECUTIVO 172
Sistemas de governo 172
Estrutura interna 172
Relação com o Poder Executivo 173
As Constituições anteriores 173
Ministros de Estado 174
Princípio da chapa una e indivisível 174
Atribuições do Vice-presidente da República 175
Substituição e sucessão do Presidente da República 175
Atribuições do presidente da república 176
Prerrogativas do presidente da república 177
3. PODER JUDICIÁRIO 179
Introdução 179
Monopólio da função jurisdicional pelo Poder Judiciário 180
Princípio do livre e amplo acesso ao Poder Judiciário 180
Dimensão da função jurisdicional 180
Conselho Nacional de Justiça 181
Supremo Tribunal Federal 182
Tribunais Superiores 183
Quinto Constitucional 184
Garantias do Poder Judiciário 185
ESTADO DE SÍTIO E ESTADO DE DEFESA 188
1. INTRODUÇÃO 188
2. SEMELHANÇAS ENTRE O ESTADO DE SÍTIO E O ESTADO DE DEFESA 189
3. FUNDAMENTOS 189
4. DISTINÇÕES ENTRE ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO 190
5. FORMA DE DECRETAÇÃO 190
6. TEMPO DE DURAÇÃO 190
7. ÂMBITO ESPACIAL DE ABRANGÊNCIA 191
8. MEDIDAS QUE PODEM SER TOMADAS 191
9. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 192
DIREITOS FUNDAMENTAIS 194
1. AS TRÊS DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 194
2. GERAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 195
3. AS DIMENSÕES DE KAREL VASAK 195
4. A SISTEMATIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1.988 195
5. DIREITOS FUNDAMENTAIS, GARANTIAS E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 196
6. DIREITOS INDIVIDUAIS OU LIBERDADES CLÁSSICAS 197
Os cinco direitos básicos do “caput” do art. 5º da CF 197
Destinatários 197
Aplicabilidade imediata 198
Norma de encerramento 198
Direitos individuais implícitos 198
Direitos individuais decorrentes de Tratados Internacionais 199
7. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 200
8. EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 201
9. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 201
10. DIREITO À VIDA 202
11. DIREITO À PROPRIEDADE 203
12. DIREITO À IGUALDADE 204
DIREITOS SOCIAIS OU LIBERDADES CONCRETAS 207
1. CONCEITO 207
2. NATUREZA JURÍDICA 207
3. IMPLANTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS 207
4. CLÁUSULAS DA RESERVA DO POSSÍVEL 207
5. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO 208
6. NACIONALIDADE 208
Conceito 208
Cidadão 209
Polipátrida 209
Apátrida ou heimatlos 209
Povo 209
População 209
Nação 210
Estado 210
País 210
Pátria 211
Distinção entre nacionalidade e cidadania 211
Critérios de aquisição da nacionalidade primária 211
Nacionalidade secundária ou adquirida 211
Brasileiro nato – critério do direito do solo (art. 12, i, c, da CF) 212
Brasileiro nato – critério do direito de sangue 212
Brasileiro naturalizado 213
Naturalização ordinária 213
Naturalização extraordinária 214
Naturalização especial 214
Naturalização provisória 214
Radicação precoce 215
Efeitos da naturalização 215
Português equiparado ou quase nacionalidade 215
Distinções entre brasileiros natos e naturalizados 216
Perda da nacionalidade 218
7. EXTRADIÇÃO 218
8. EXPULSÃO 222
9. DEPORTAÇÃO 223
DIREITOS POLÍTICOS 225
1. INTRODUÇÃO 225
2. DIREITO DE SUFRÁGIO 225
3. PLEBISCITO E REFERENDO 225
Consultas populares 226
4. ALISTAMENTO ELEITORAL E VOTO 227
5. VOTO 227
6. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA 228
7. INELEGIBILIDADE 229
8. PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 230
9. INCENTIVO À CANDIDATURA DE NEGROS E MULHERES 231
MANDADO DE SEGURANÇA 232
1. A DOUTRINA BRASILEIRA DO “HABEAS CORPUS” 232
2. CONCEITO 233
3. NATUREZA JURÍDICA 234
4. REQUISITOS 234
Violação ou justo receio de violação de direito líquido e certo 234
Violação ou justo receio de violação oriunda de um ato ilegal ou de abuso de poder. 235
Ato ilegal ou abusivo emanado de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. 236
Não cabimento de “habeas corpus” ou “habeas data” 236
5. HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO 236
6. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PROJETO DE LEI 239
7. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 240
8. LEGITIMIDADE ATIVA 241
9. LEGITIMIDADE PASSIVA 242
10. AUTORIDADE COATORA 243
11. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA 244
12. COMPETÊNCIA 245
13. PROCEDIMENTO 249
14. PETIÇÃO INICIAL 249
15. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E LIMINAR 251
16. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA 254
17. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA 255
18. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 255
19. SENTENÇA 255
20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 256
21. CUSTAS PROCESSUAIS 256
22. RECURSOS 257
23. TÉCNICA DE JULGAMENTO OU PROLONGAMENTO DO JULGAMENTO 259
24. SUSTENTAÇÃO ORAL 259
25. SUSPENSÃO DA LIMINAR OU DA SENTENÇA PROLATADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 260
26. COISA JULGADA 263
27. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO 264
28. DESISTÊNCIA 264
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E MANDADO DE INJUNÇÃO 266
1. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 266
Considerações iniciais 266
Objetivos 266
Direito coletivo 266
Interesses ou direitos difusos 267
Interesses ou direitos coletivos em sentido estrito 267
Interesses ou direitos individuais homogêneos 268
Legitimidade ativa 269
Natureza jurídica da legitimidade 270
Objeto 271
Liminar 271
Coisa julgada 271
Litispendência 272
2. MANDADO DE INJUNÇÃO 272
Conceito 272
Finalidade 273
Legitimidade ativa 273
Legitimidade passiva 273
Competência 274
Procedimento 275
Petição inicial 275
Recebimento da petição inicial 276
Informações e defesa 276
Parecer do Ministério Público 276
Sentença ou acórdão de procedência da ação 277
Sentença ou acórdão de improcedência da ação 278
Ação de revisão 278
Superveniência de norma regulamentadora 278
Recurso ordinário constitucional 279
Mandado de Injunção Coletivo 280
“HABEAS DATA” 282
1. CONCEITO 282
2. LEGITIMIDADE ATIVA 282
3. LEGITIMIDADE PASSIVA 283
4. OBJETO 283
5. NÃO CABIMENTO 283
6. COMPETÊNCIA 284
7. FASE ADMINISTRATIVA 286
8. FASE JUDICIAL 286
9. TUTELA ANTECIPADA 287
10. SENTENÇA 287
11. RECURSOS 288
AÇÃO POPULAR 290
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 290
2. CONCEITO 290
3. NATUREZA JURÍDICA 290
4. OBJETO 291
5. O BINÔMIO ILEGALIDADE E LESIVIDADE 292
6. ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO 293
7. LEGITIMIDADE ATIVA 295
8. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA NO POLO ATIVO 296
9. LEGITIMIDADE PASSIVA 296
10. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA NO POLO PASSIVO 297
11. SENTENÇA 301
12. DESISTÊNCIA E ABANDONO DA AÇÃO 302
13. RECURSOS 303
13. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 303
14. FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO 304
15. COISA JULGADA 304
16. PRESCRIÇÃO 305
Peso | 1 kg |
---|---|
Dimensões | 30 × 20 × 10 cm |
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