REQUISITOS:

FORMAÇÃO EM DIREITO
O candidato aprovado no Concurso será investido no cargo desde que atenda as seguintes exigências,por ocasião da posse: 
a) ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nascondições previstas no artigo 12, inciso II, § 1º, da Constituição Federal; 
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da posse; 
c) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral; 
d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; 
e) não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo; 
f) possuir certificado de conclusão de curso de nível médio, oficialmente reconhecido; 
g) apresentar o certificado original de Sanidade e Capacidade Física, emitido pelo Órgão Médico Oficial do Estado de São Paulo; 
h) se for ex-servidor público, deverá apresentar certidão da entidade ou órgão a que esteve vinculado, comprovando não ter sofrido pena de demissão ou demissão a bem do serviço público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos respectivamente, nos termos do parágrafo único do artigo 307, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), com sua redação alterada pelo artigo 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003; 
i) apresentar declaração de bens nos termos do Decreto estadual nº 41.865, de 16 de junho de 1997. 
2.1 Será tornado sem efeito o ato de nomeação do candidato que não cumprir integralmente os requisitos estabelecidos neste ITEM II. 

ATRIBUIÇÕES: 
Aos Procuradores do Estado compete, privativamente, na forma das disposições constitucionais e legais vigentes, a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, além de outras atribuições que lhes forem cometidas por lei, especialmente: 
a) propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta; 
b) pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual; 
c) promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado; 
d) realizar processos administrativo-disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador; 
e) prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo; 
f) representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União. 3. Os Procuradores do Estado da classe inicial serão lotados no órgão com funções de coordenação e integração do interior do Estado