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INFORMATIVOS DIÁRIO LEIS E JURISPRUSDÊNCIA

5/4/2018
• Lei nº 13.641, de 3.4.2018 - Altera a Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
• Lei nº 13.642, de 3.4.2018 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
2/4/2018
• Omissão cartorária. Dúvida em relação ao recebimento da sentença. Art. 389 do CPP. Mero lançamento de movimentação processual na internet. Requisitos não atendidos. Presunção prejudicial ao réu. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Ocorrência.
25/3/2018
• Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Art. 33, 4º, da Lei n. 11.343/2006. Reincidência. Reconhecimento equivocado.
24/3/2018
• Cumprimento de sentença. Autos físicos. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos.
23/3/2018
• Propriedade industrial. Uso indevido de marca de empresa. Dano moral. Aferição in re ipsa.
20/3/2018
• Ação regressiva. Condenação ao pagamento de diferença de ações. Debêntures conversíveis em ação preferencial. Cisão parcial. Dívidas próprias de natureza societária.
19/3/2018
• Ação civil pública. Vício do produto. Reparação em 30 dias. Dever de sanação do comerciante, assistência técnica ou diretamente do fabricante. Direito de escolha do consumidor.
18/3/2018
• Danos morais. Pessoa jurídica. Natureza in re ipsa. Impossibilidade. Comprovação necessária.
17/3/2018
• Ação monitória. Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco pelo devedor que reconheça direito. Pedido de prazo. Análise de documentos. Dívida não reconhecida.
16/3/2018
• Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Relatório circunstanciado anual. Não apresentação. Obrigação acessória. Descumprimento. Impedimento ao reconhecimento do favor constitucional. Inocorrência.
13/3/2018
• Reintegração de posse. Mandado judicial. Cumprimento. Impossibilidade. Apossamento administrativo e ocupação consolidada. Conversão em ação indenizatória de ofício. Viabilidade. Supremacia do interesse público e social. Julgamento extra petita. Inexistência.
12/3/2018
• Conselho de fiscalização profissional. Automóveis. Registro como veículos oficiais. Autorização legal. Ausência.
11/3/2018
• Auxílio-acidente. Concessão a segurado especial. Infortúnio ocorrido antes da edição da Lei n. 12.873/2013. Comprovação da contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo. Desnecessidade.
• Menor sob guarda judicial. Dependente econômico. Óbito do instituidor da pensão em data posterior à vigência da MP 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/1997. Manutenção do benefício previdenciário
1/3/2018
• Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas.
22/2/2018
• Demanda cível contra massa falida. Pedidos ilíquidos. Pessoa jurídica de direito público. Litisconsórcio passivo. Art. 6º, 1º, da Lei n. 11.101/2005. Incidência. Juízo Cível para o exame da ação de conhecimento. Competência.
21/2/2018
• Serviços de TV por assinatura. Ponto extra e aluguel de equipamento adicional. Contratação anterior à Resolução da ANATEL n. 528/2009. Cobrança. Possibilidade.
20/2/2018
• Dados e conversas registradas no whatsapp. Aparelho de propriedade da vítima falecida. Validade da prova. Autorização judicial. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
19/2/2018
• Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Natureza complementar e subsidiária. Existência de meios executivos e técnicas mais adequadas. Desnecessidade da medida coativa extrema.

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  Concurso Polícia Federal 2018 é autorizado oficialmente com 500 vagas! Até R$24mil.
  A Prefeitura de Jaborá, em Santa Catarina, está oferecendo vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior. Remuneração de até R$ 8.361,59.
  Prefeitura de São Joaquim - SC abre seletivo. As oportunidades são para cargos de novos servidores de todos os níveis de escolaridade, com salários que variam entre R$ 613,84 e R$ 6.665,75.
  O Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Feira de Santana - BA anuncia oportunidades para profissionais dos níveis médio e superior.
  Prefeitura de Urubici, Santa Catarina, abre seletivo com oportunidades para candidatos de nível superior.
  Oportunidades de trabalho para candidatos de nível médio, na Prefeitura de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul.
  ​No Rio Grande do Sul, a Prefeitura de Carazinho abre vagas para candidatos de níveis médio e superior.
  Consórcio de Saúde da Região de Alagoinhas - BA abre seletivo. São ofertadas 47 vagas para empregos de níveis médio, médio/técnico e superior, com salários que variam entre R$ 1.188,13 e R$ 4.388,32.
  Em Santa Catarina, a Prefeitura de São Joaquim abre vagas para candidatos de níveis fundamental, médio e superior.
  Prefeitura de Guariba, São Paulo, abre concurso com oportunidades para candidatos de vários níveis de escolaridade.
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