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INFORMATIVOS DIÁRIO LEIS E JURISPRUSDÊNCIA

6/2/2018
• Decreto nº 9 .278, de 5 .2.2018 - Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
16/1/2018
• A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.665.033-SC, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
15/1/2018
• A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.709.029-MG, com o fito de discutir a revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.748-TO (representativo de controvérsia) - Tema 157, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias n. 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.
12/1/2018
• Imputação do mesmo fato delituoso em ações penais diversas que tramitaram em juízos diferentes. Ocorrência de coisa julgada. Prevalência da condenação mais favorável ao agente.
11/1/2018
• Ação de usucapião. CPC/73. Cumulação de pretensões: usucapião e delimitatória. Citação do cônjuge do confinante. Não ocorrência. Nulidade relativa do feito. Necessidade de demonstração do prejuízo.
10/1/2018
• Ação civil pública. Cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança.
9/1/2018
• Contrato de mútuo garantido por penhor de joias subtraídas na constância do contrato. Falha no serviço. Ação de indenização. Prescrição quinquenal. Art. 27 do CDC.
8/1/2018
• Dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377 do STF. Bens adquiridos na constância da união estável. Partilha igualitária. Demonstração do esforço comum dos companheiros para legitimar a divisão. Necessidade. Prêmio de loteria. Fato eventual ocorrido na constância da união estável. Necessidade de meação.
5/1/2018
• Sociedade limitada. Ação de dissolução parcial. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Dispensa da maioria de capital social. Possibilidade.
4/1/2018
• Aquisição de pacote de biscoito com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral.
3/1/2018
• Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.
2/1/2018
• Embargos à execução. Pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Executado que não reside no imóvel e débito que não se relaciona à atividade produtiva. Circunstâncias irrelevantes.
29/12/2017
• O "habeas corpus" não é o meio adequado para tutelar visita íntima, por não estar envolvido o direito de ir e vir.
28/12/2017
• Substituição de prisão preventiva por domiciliar e cuidados maternos
27/12/2017
• Incidente de falsidade. Indeferimento. Documento juntado há mais de dez anos. Impugnação após a sentença. Preclusão.
• Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora. Seguro garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro.
• Art. 54, 2º, V da Lei n. 9.605/98. Poluição. Deságue de esgoto em nascentes localizadas em área de proteção ambiental. Programa habitacional popular. Fiscalização da aplicação dos recursos públicos pela Caixa Econômica Federal (CEF). Atuação como mero agente financeiro. Contrato que isenta a CEF de responsabilidade pela higidez da obra. Competência da Justiça estadual.
21/12/2017
• Família. Alimentos. Inclusão dos valores percebidos pelo devedor a título de participação em lucros e resultados. Impossibilidade e desnecessidade.
20/12/2017
• Lei nº 13.543, de 19.12.2017 - Acrescenta dispositivo à Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
• Lei nº 13.545, de 19.12.2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
• Lei nº 13.546, de 19.12.2017 - Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

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  Transpetro oferece mais de 1,8 mil vagas para cargos de níveis médio, médio/técnico e superior.
  Em São Paulo, a Prefeitura de Juquitiba abre vagas para candidatos de vários níveis de escolaridade.
  São ofertadas, em Adamantina - SP, quase 40 vagas para profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior.
  Com remuneração de R$ 3.245,34, a Prefeitura de Toledo, Paraná, abre vagas para Professores.
  Com o objetivo de preencher 35 vagas, prefeitura de Dois Córregos, no interior paulista, lança edital de concurso. Salários de até R$ 10.291,31.
  Prefeitura de Itaoca - SP abre processo seletivo. Oportunidades são para cargos/funções de todos os níveis de escolaridade, com salários referências que variam entre R$ 1.254,39 a R$ 6.000,00.
  Prefeitura de Arabutã, em Santa Catarina, abre vagas de nível técnico e superior, com vencimentos de até R$ 3.500,00.
  Prefeitura de Caratinga - MG abre seletivo com quase 180 vagas para cargos de todos os níveis de escolaridade. Vencimentos variam entre R$ 954,00 e R$ 1.960,04.
  Secretária de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina oferece 234 vagas para cargos de níveis médio e superior, com remuneração de até R$ 3.729,81.
  A Câmara Municipal de São José dos Campos, São Paulo, abre vagas para níveis médio e superior, por salários de até R$ 5.312,62.
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