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Saiba tudo sobre a carreira de Auditor fiscal da Receita Federal: Requisitos, Atribuições, Remuneração, Jornada de Trabalho, Benefícios da Carreira…

Os Auditores da Receita Federal são Servidores Públicos Federais que atuam na fiscalização e arrecadação de impostos. È a autoridade pública federal responsável pela Administração Tributária e Aduaneira da União.
A Receita Federal é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. A Receita também atua na prevenção e no combate ao contrabando, à sonegação fiscal, o tráfico de drogas e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.

Requisitos para o concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal

O ingresso no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil se dá por meio de concurso público, exigindo-se diploma de curso universitário concluído, em nível de graduação. A seleção, historicamente realizada pela Escola de Administração Fazendária (ESAF), é composta por provas objetivas e discursivas, exigindo um profundo conhecimento das mais diversas disciplinas.

Remuneração do Auditor Fiscal da Receita Federal
Em 2017 os Auditores e Analistas da Receita Federal obtiveram um aumento salarial por meio da Medida Provisória 765/2016, que foi convertida em Lei pelo Congresso em 01/06/2017. Considerando o texto da lei aprovada, os Auditores-Fiscais obtiveram:

  • um aumento nos valores da tabela salarial em 2017, 2018 e 2019, de modo que o salário inicial será de R$20.123,53 no início de 2018, podendo chegar por volta dos R$30.000,00 quando chegar ao topo da carreia;
  • criação de um bônus de eficiência, que será pago em adição ao salário normal;
  • redução do número de níveis na tabela salarial, e redução no tempo para ir de um nível para o outro, permitindo chegar mais rápido ao teto da carreira;

O que faz o Auditor Fiscal da Receita Federal

Inicialmente, a legislação brasileira destaca que as atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, como responsáveis pela presidência e execução de procedimentos fiscais, são plenas e invioláveis, devendo ser garantidas pelos administradores da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Conforme o art. 6º, inc. I, da Lei nº 10.593/2002, são elencadas como atribuições privativas dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:

  • Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
  • Elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
  • Executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;
  • Examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;
  • Proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; e
  • Supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte.

Além das atribuições supracitadas, compete também aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que podem ser cometidas a qualquer tempo, por ato do Poder Executivo, em caráter privativo aos Auditores-Fiscais.

Jornada de Trabalho do Auditor Fiscal da Receita Federal

jornada de trabalho diária Auditor Fiscal da Receita Federal é de 8 horas por dia (40 por semana).

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Benefícios da Carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Receita fará a contratação dos aprovados pelo Regime Estatutário, que dá direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício da função, gratificações, licenças e adicionais variáveis, bônus de eficiência, segundo a legislação específica. 
Auxílio-alimentação – Aproximadamente no importe de R$478,00.

Plano de Carreira para o Auditor Fiscal da Receita Federal : Progressão e Promoção
O desenvolvimento dos servidores dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. 

progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.

Concurso para Receita Federal e Convocações

Analisando o número de convocações dos últimos concursos abertos pela Receita, fica evidente a grande necessidade de auditores e o número de chamadas excedentes em todas as seleções que são abertas. Desde 2009 a receita nomeia sempre  de 50% a 100% o número de aprovados em seus certames. Oferecendo 450 vagas em edital, o concurso de 2009 culminou com nomeação de mais de 700 aprovados, sendo o primeiro a ter provas discursivas e o primeiro a chamar candidatos além das vagas iniciais.

A Receita deverá, em breve, ter o pedido de seu concurso aprovado pelo Ministério do Planejamento. Segundo o SindReceita, cerca de 3 mil servidores estão em abono de permanência no órgão e, portanto, podem aposentar-se a qualquer momento. A grande preocupação é referente ao cargo de auditor-fiscal. Segundo o sindicato, são registradas cerca de 600 aposentadorias anualmente, e os auditores têm média de idade de 51 anos.

O pedido da Receita em 2016 era para 5 mil vagas, das quais 3 mil são de analista-tributário e 2 mil de auditor-fiscal. 

Fonte : CURSO  FMB

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