REQUISITOS:
O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos: 
a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público; 
b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
c) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse; 
d) estar em gozo dos direitos políticos; 
e) estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
f) declaração de não ter sofrido no exercício de função pública, as penalidades enumeradas no artigo 137 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 
g) declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa; 
h) possuir os pré-requisitos exigidos para o cargo/formação, conforme discriminado no item 2 deste Edital, devendo obrigatoriamente estar em situação regular no órgão fiscalizador do exercício da profissão, quando exigido; 
i) apresentar certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares que tenha residido, nos últimos 5 (cinco) anos, da Justiça Federal e Estadual; 
j) apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedida, no máximo, há 6 (seis) meses; 
k) apresentar comprovação do exercício efetivo da função de jurado, caso tenha declarado tal situação quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, e esta tenha sido utilizada como critério de desempate; 
l) ser considerado apto na inspeção médica oficial, conforme o disposto no art. 14, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Caso o candidato seja considerado inapto para o exercício do cargo, por ocasião da inspeção médica oficial, este não poderá tomar posse. 
3.2. Todos os requisitos especificados no subitem 3.1 deste Edital, alíneas “b” a “k”, deverão ser comprovados por meio da apresentação de documento original ou declaração, juntamente com fotocópia, sendo eliminado do Concurso Público aquele que não os apresentar, assim como aquele que for considerado inapto na inspeção médica oficial. 
4. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 
4.1. Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa 

ATRIBUIÇÕES:
Instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; proceder à orientação previdenciária e atendimento aos usuários; realizar estudos técnicos e estatísticos; executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS.