REQUISITOS: 

a) Escolaridade: Curso superior completo, em nível de graduação. 
b) Habilitação Legal Específica: Curso superior em Direito, devidamente reconhecido. 
c) Experiência Profissional: Não é necessária. 
d) Registro Profissional no Órgão de Classe Competente: Não é necessário. 

ATRIBUIÇÕES: 
Planejar, coordenar, supervisionar e executar tarefas relativas à análise jurídica de atos, documentos, processos judiciais e administrativos e de procedimentos extrajudiciais, produzindo os atos e documentos pertinentes; planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades de natureza jurídica necessárias para subsidiar a realização de fiscalização, controle externo e outras ações institucionais do Conselho, quando formalmente designado; elaborar minutas de petições, recursos, acordos judiciais ou extrajudiciais, termos de ajustamento de conduta, decisões, despachos, pareceres, notas técnicas, notificações, votos, atos normativos, acordos interinstitucionais e atos congêneres; receber, analisar, acompanhar e dar andamento a processos e outros documentos; auxiliar na instrução de processos e procedimentos e analisá-los; proceder ao controle de prazos prescricionais; proceder, quando regularmente designado, à oitiva de partes, vítimas, testemunhas e quaisquer outras pessoas que possam, direta ou indiretamente, colaborar com a instrução processual, reduzindo a termo suas declarações; realizar análise prévia e triagem de representações, denúncias, processos e procedimentos; realizar pesquisa, seleção, indexação e estudo de legislação, doutrina e jurisprudência; acompanhar a atualização legislativa; observar os prazos processuais e de conclusão de investigações; conferir atos e andamentos processuais; providenciar o cumprimento de decisões e despachos; propor, planejar, executar e coordenar projetos institucionais e interinstitucionais de caráter jurídico; e acompanhar a tramitação de processos judiciais e administrativos e de procedimentos extrajudiciais.