REQUISITOS:

São requisitos para inscrição: a) ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no artigo 12, inciso II, § 1º, da Constituição Federal de 1988; b)ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da posse; c)estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino; d)estar em situação regular com a Justiça Eleitoral; e)possuir Curso Superior Completo de Bacharel de Direito, na data da posse; f)possuir, na data da posse, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo; g)não registrar antecedentes criminais; h)gozar de boa saúde física e mental; 4.1. A entrega dos documentos comprobatórios das condições exigidas no item anterior será feita na data da posse. V- DAS INSCRIÇÕES 5. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação. 

ATRIBUIÇÕES:
Ao Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), incumbirá prestar auxílio técnico-jurídico às atividades processuais e extraprocessuais do Ministério Público e, notadamente: elaborar: minutas de peças processuais, pareceres e outras manifestações próprias da função de execução, além de análises, estudos, exames, pesquisas, relatórios e trabalhos de natureza jurídica atinentes a feitos judiciais ou procedimentos administrativos de alçada do Ministério Público;
auxiliar: na realização de audiências, reuniões e sessões, referentes à execução de atividades processuais ou extraprocessuais do Membro do Ministério Público; acompanhar: o andamento de processos judiciais, inquéritos policiais ou civis ou procedimentos administrativos, sob a presidência do Ministério Público, prestando informações ao membro do Ministério Público;
realizar: diligências determinadas pelo Membro do Ministério Público;
manter: registro e controle das atividades desenvolvidas, apresentando os consequentes relatórios;
cumprir: no que couber, as disposições aplicáveis aos Oficiais de Promotoria I e demais servidores, em especial, as estabelecidas pelo Ato (N) nº 595/2009-PGJ (Regulamenta as funções dos Oficiais de Promotoria e Servidores Auxiliares nos serviços relacionados à tramitação de feitos judiciais e a outros serviços que lhe são afetos junto às Promotorias de Justiça) e Ato (N) nº 212/99-PGJ-CGMP-CSMP (Regulamenta as funções dos Oficiais de Promotoria nos inquéritos civis e procedimentos preparatórios de inquéritos civis);
exercer: outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo órgão do Ministério Público, desde que compatíveis com sua condição funcional.