Delito De Perseguição Ou Stalking

Texto de
Flávio Augusto Monteiro de Barros
Coordenador do Curso FMB
Delito de Perseguição ou Stalking

Introdução

O stalking, que é o fato de perseguir alguém , de forma contínua, começou a ser seriamente discutido somente nos anos de 1980, desencadeado pela perseguição e morte de algumas celebridades, por fãs, como foi o caso do cantor John Lennon.
A partir dos anos de 1990, passou a ser incriminado nos EUA e nos países europeus, de forma ampla, não se restringindo apenas à perseguição de celebridades.
No Brasil, o fato se enquadrava como contravenção de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 da LCP.
Com o advento da Lei 14.132/2021, , que introduziu no Código Penal o art. 147-A, o stalking se tornou crime e a contravenção de perturbação da tranquilidade foi expressamente revogada.
O tipo penal em análise tem potencial pedagógico similar à da Lei Maria da Penha, para impulsionar o comportamento humano no rumo da civilidade, coibindo todo e qualquer tipo de perseguição, inclusive, a que atenta contra a liberdade de autodeterminação, violada com frequência no próprio núcleo familiar, tendo as mulheres como principais vítimas.

Conceito

Dispõe o art. 147-A do CP

“Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.

O delito em análise, que foi introduzido pela Lei 14.132/2021, também é conhecido como “stalking”, palavra da língua inglesa que significa perseguição.

Sujeito ativo

Trata-se de crime comum praticável pelo homem ou mulher.
É, no entanto, mais frequente a sua prática por homens, enraizados na cultura machista de opressão à liberdade de autodeterminação da mulher.

Objetividade jurídica

Tutela-se a liberdade pessoal, assegurada no art. 5º, caput, da CF,
em seus dois aspectos:
a) liberdade psíquica. É o direito à tranquilidade, à paz interna, à privacidade.
b) a liberdade física. É o direito de locomoção, ou seja, de ir, vir e permanecer livremente no local de escolha.
O consentimento da vítima, desde que ela seja maior e capaz, exclui o delito.

Sujeito passivo

Tanto o homem quanto a mulher
podem figurar como sujeitos passivos.
Igualmente, os funcionários públicos e os políticos que exercem mandato eletivo.
O crime será impossível, por impropriedade absoluta do objeto material, na hipótese de a perseguição recair sobre criança de tenra idade e insanos profundos, sem a mínima capacidade de compreensão dos fatos (art. 17 do CP). Nestes casos, porém, por via indireta ou reflexa, os representantes legais poderão figurar como sujeitos passivos, pois a perseguição é uma perturbação à liberdade ao exercício do instituto da representação legal.
Com relação à pessoa jurídica, não tem ela liberdade física nem psíquica, razão pela qual não poderá
ser vítima do delito.
Entretanto, a conduta dirigida a ela acaba recaindo sobre os seus dirigentes, que passam então a figurarem como sujeitos passivos, mas, nessa hipótese, haverá um só delito contra todos eles.
A perseguição, para caracterizar o delito em análise, deve ser dirigida a pessoa determinada.
Não é preciso, porém, que o perseguidor individualize a vítima pelo nome, sendo suficiente que, através dos meios empregados, seja possível identificá-la.
Se, porventura, a perseguição recair sobre várias pessoas, haverá diversos delitos, tantos quantos forem os perseguidos, em concurso formal, aplicando-se, porém, a pena pela regra do concurso material, em razão dos desígnios autônomos (art. 70, 2a parte, do CP).
Não é necessário que a vítima conheça o seu perseguidor, que pode ser um desconhecido ou alguém próximo, inclusive, do seu próprio núcleo familiar.
Aliás, no âmbito do casamento, união estável, união homoafetiva ou de outra entidade familiar é comum a prática do fato criminoso por um dos cônjuges ou companheiro.
No ambiente de trabalho e até mesmo no meio eclesiástico, também é possível a ocorrência do delito.

Elementos objetivos do tipo

A conduta típica consiste em perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio.
Trata-se, pois, de um terrorismo psicológico.
O núcleo do tipo é o verbo perseguir, que significa seguir, procurar ou incomodar com frequência ou insistência.
O delito é habitual, pois exige a reiteração do comportamento, a ponto de caracterizar que realmente se trata de uma perseguição.
Um ou alguns atos isolados não caracterizam o delito em análise.
É assim essencial, para a configuração do delito, em todas as suas modalidades, que haja cumulativamente três requisitos:

a) o comportamento de perseguição, exteriorizado por atos repetitivos do sujeito ativo;
b) o dissenso da vítima;
c) o dolo.

O comportamento de perseguição, que é a prática de atos repetitivos, ainda que num curto período de tempo, se desdobra em duas espécies:
a) comportamento composto por atos que, isoladamente, são socialmente aceitos, mas cuja reiteração excessiva, contra a vontade da outra pessoa, podem se transmudar em crime. Exemplos: telefonemas, e-mails, convites insistentes, remessas de flores, espera na saída do local de trabalho , postagens em redes sociais, etc.
b) comportamento composto por atos que, isoladamente, já são ilícitos. Exemplos: violação de correspondência, violação de domicílio, ameaças , ofensas à honra, etc.
Nas duas situações, o crime de stalking, para se configurar, exige a repetição do comportamento e o dissenso da vítima.
É claro que, em relação aos comportamentos criminosos, um ato isolado pode configurar crime diverso do delito de stalking. Exemplo : injúria (art. 140 do CP). Outro exemplo: ameaça (art. 147 do CP). Mais um exemplo: violação de domicílio (art. 150 do CP).

O stalking pode se classificar em:
a) familiar: é o que ocorre entre parentes, cônjuges ou companheiros de união estável ou de outra entidade familiar.
b) ocupacional : é o que se verifica no ambiente de trabalho. Trata-se do assédio moral ou mobbing, que é a exposição repetitiva do empregado a situações humilhantes e constrangedoras. É claro que nem todo assédio moral configura crime de stalking, pois a tipicidade depende do enquadramento do fato no tipo penal em análise.
c) de celebridades: é o que se dirige a pessoas famosas.
d) emocional: é o motivado pelo término de um relacionamento amoroso.

É fundamental acrescentar que não é qualquer perseguição que caracteriza o delito em análise, pois o tipo penal exige que a conduta contenha pelo menos uma das seguintes formas :

a) perseguição com ameaça à integridade física ou psicológica;
b) perseguição que restringe a capacidade de locomoção;
c) perseguição que invada ou perturbe a esfera de liberdade;
d) perseguição que invada ou perturbe a esfera de privacidade.
À exceção da primeira modalidade, às demais não exigem ameaça.
Questão interessante é saber se a habitualidade da perseguição, que é exigida pelo tipo penal, deve ser analisada isoladamente em relação a cada uma das formas acima ou se pode ser considerada em conjunto.
Imagine, por exemplo, que durante um período de três meses, o agente tenha perseguido a vítima através de duas ameaças à integridade física ou psicológica, dois atos de restrição da capacidade de locomoção, dois atos de perturbação da liberdade e dois atos de invasão da privacidade, num total de oito atos, mas com alternância da forma.
No exemplo acima, a análise isolada de cada forma de conduta afasta a habitualidade, mas, no conjunto, ela se caracteriza.
Creio que o delito se configura, ainda que haja a mudança do “modus operandi”, porquanto o núcleo do tipo é um só, que é o verbo perseguir, cuja reiteração pode se verificar por qualquer meio.
Em contrapartida, a unicidade do núcleo do tipo afasta qualquer possibilidade de se considerar o tipo penal como sendo misto alternativo ou misto cumulativo.
O tipo é simples, pois contém um único núcleo, de modo que, ainda que a habitualidade recaia em mais de uma de conduta prevista no tipo penal, haverá um só crime. Exemplo: no espaço de um mês , o stalker realizou 500 (quinhentos) telefonemas para vítima, que desde logo pediu que ele parasse, e ainda a aguardou na saída do trabalho durante 20 (vinte) dias, contra a vontade dela.

Por outro lado, as perseguições que não se enquadram em nenhuma das modalidades criminosas acima mencionadas permanecerão impunes, pois a contravenção de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 do CP, que, em matéria de adequação típica, poderia servir de “soldado de reserva”, foi expressamente revogada.
O delito, em todas as suas modalidades, é de forma livre, pois, se admite qualquer meio de execução, podendo ser praticado tanto em ambiente físico quanto virtual. Exemplos: e-mails, telefonemas, cartazes.
Aliás, o delito, quando cometido através da internet, recebe o nome doutrinário de cyberstalking.

Perseguição com ameaça à integridade física ou psicológica

Conquanto o tipo penal se refira apenas à perseguição com ameaça à integridade física ou psicológica, por interpretação extensiva, também se encontra abrangido pelo tipo penal o fato mais grave, que é a perseguição com efetiva violência física ou psicológica.
Aliás, no caso de violência física, haverá concurso material entre o delito de stalking e o delito correspondente à violência (por exemplo, homicídio ou lesão corporal), nos termos do § 2º do art. 147-A do CP.
Ameaça é a intimidação ou atemorização pela promessa de malefício.
Não se exige, ao contrário do delito de ameaça do art. 147 do CP, que se trate de um mal injusto e grave.
Se o mal prometido for justo, ou seja, permitido pelo ordenamento jurídico, o seu emprego reiterado, que extrapola os limites do razoável, como instrumento de perseguição, também ensejará o delito em análise. Exemplos: ameaças continuas feitas pelo credor ao devedor de propor ação de cobrança, de protestar o título de requerer a penhora de bens.
Quanto à ameaça grave, que põe em risco um interesse de razoável importância para a vítima, não é exigida expressamente pelo tipo penal, mas se revela implicitamente presente, pois o mal prometido deve se dirigir à integridade física ou psicológica.
A integridade física é violada com a lesão nos tecidos internos ou externos do corpo. Exemplo: marido que, com frequência, ameaça bater na mulher.
A integridade psicológica é ultrajada com ofensas à honra , à tranquilidade e à saúde mental ou psíquica. Exemplo: ameaças de difamar a pessoa na internet.
Não há no tipo penal a menção da ameaça de causar dano patrimonial. Neste caso, contudo, o delito também pode se caracterizar, quando a conduta tiver idoneidade para causar dano psicológico.
O dano prometido pode se referir à própria vítima ou à pessoa ligada a ela por laços familiares ou de amizade (ameaça indireta).
Quanto ao crime de ameaça, será absorvido, pois já funciona como elemento do tipo penal em estudo.
Não se exige a intenção de cumprir a ameaça. Ou seja, a ameaça não precisa ser real.
O critério para se apurar se conduta representa ou não uma ameaça não é o perfil subjetivo do homem médio, mas, sim, o da vítima.
Finalmente, a praga ou esconjuro (“que o diabo te carregue”, “quero que você morra atropelado”) não constitui ameaça, pois a ocorrência do mal prenunciado não depende da vontade do agente.

Perseguição que restrinja a capacidade de locomoção

A liberdade de locomoção
é o direito ir e vir ou de permanecer livremente no local de escolha.
A supressão da liberdade de locomoção, que é a sua privação, caracteriza delito de sequestro ou cárcere privado, previsto no art. 148 do CP.
A restrição, a que se refere o tipo em análise, é a diminuição da liberdade de locomoção, de tal sorte que se distingue do sequestro.
Se, por exemplo, o marido tranca as portas da casa, com o intuito de impedir a saída de sua mulher, que tinha outros meios de livrar-se (v.g., pular uma janela baixa), não há falar-se em sequestro, mas, sim, no delito de stalking, se houver a reiteração desse comportamento, pois sem a reiteração o fato será atípico.
Igualmente, comete o delito em análise o namorado que, de forma reiterada, proíbe a namorada de ir a determinados lugares.
Não há necessidade, para a tipificação desta modalidade do crime de stalking, que haja ameaça.

Perseguição que invada ou perturbe a esfera de liberdade

A liberdade é o direito de agir por si só, com autonomia e independência.
É, pois, o poder de autodeterminação.
Invadir a liberdade é suprimir ou anular totalmente o direito de agir por si só.
Pertubar a liberdade é abalar, atrapalhar ou diminuir o direito de agir por si só.
Comete, por exemplo, o delito, o marido que oprime reiteradamente a mulher, proibindo-a de utilizar determinadas roupas ou lhe impondo determinados comportamentos.
Outro exemplo: o namorado proíbe reiteradamente a namorada de estudar para determinado concurso.
Nesta modalidade criminosa, também não há necessidade de ameaça.

Perseguição que invada ou perturbe a esfera de privacidade.

A privacidade é o direito de viver em paz, sem ser incomodado por terceiros, nos aspectos da vida privada.
Na invasão, o stalker tem acesso às informações de caráter privado. Não é necessário, para o delito, que os fatos sejam reservados ou sigilosos.
Exemplo: o marido vascula com frequência o WhatsApp e os e-mails de sua mulher, ou vice-versa. Outro exemplo: o sujeito, ao ser bloqueado, usa, de forma reiterada, perfis falsos para fazer parte das redes sociais da vítima.
Na perturbação, por sua vez, o stalker importuna, incomoda ou irrita a vítima . Exemplo: o ex-namorado manda flores todos os dias. Outro exemplo: e-mails sucessivos para galantear a vítima. Mais um exemplo: o namorado, com frequência, aborda os fatos do passado íntimo de sua namorada. É claro que o delito para se caracterizar exige a ciência do dissenso da vítima.
Nesta modalidade criminosa, também não há necessidade de ameaça.
Convém esclarecer que, no casamento ou união estável, também existe privacidade em relação ao outro cônjuge ou companheiro, em relação a determinados fatos ou assuntos que não sejam do interesse comum do casal.
No tocante à vida pública, inerente às pessoas que exercem funções públicas, não há falar-se em privacidade, mas o delito pode se configurar quando houver invasão ou perturbação dos fatos de sua vida privada.
A privacidade também existe em local público, pois se trata do direito de não ser incomodado.
Quanto às pessoas famosas, perseguidas, de forma contínua, pelos “paparazzis” e fãs, é preciso distinguir duas situações:
a) a celebridade se encontra em local público ou aberto ao público, sendo então fotografada. Nesse caso, diante do consentimento tácito, ainda que o stalker faça isso centenas de vezes, não há falar-se em crime. O delito, porém, pode se caracterizar na abordagem em local público, para obter um autógrafo ou tirar uma foto, que já lhe havia sido negado, por exemplo, em outras vinte oportunidades, pois a reiteração desse comportamento caracteriza uma perturbação criminosa ao direito de liberdade.
b) a celebridade se encontra em sua residência ou em recinto privado, não aberto ao público. Nesse caso, as sucessivas perseguições dos paparazis ou fãs, que invadem o local, podem caracterizar o delito em estudo, mas o ato de ficar esperando na rua para fotografar a personalidade, não chega a caracterizar crime, pois o assédio é inerente à fama.
Por fim, a invasão de dispositivo informático com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações, é delito do art. 154-A do CP.

Elemento subjetivo do tipo

O elemento subjetivo do tipo é o dolo, que consiste vontade de perseguir alguém, por qualquer meio,
através da reiteração de uma das condutas descritas no tipo penal, consciente do dissenso da vítima.
Se a vítima adere ou estimula o comportamento, não há falar-se em crime.

A pessoa que expõe nas redes sociais certos acontecimentos de sua vida privada não poderá reclamar da invasão da privacidade por estes fatos, mas, em
relação aos demais fatos de sua vida privada, se mantém intacto o seu direito à privacidade.
O dolo será direto ou eventual, conforme o agente tenha certeza ou dúvida acerca do dissenso da vítima.
Quanto à culpa, constitui fato atípico. Exemplo: o ex-namorado, estimulado pela mãe da vítima, acreditando estar sendo correspondido, manda flores durante cem dias.

Consumação

O delito é habitual, consumando-se com a reiteração do comportamento descrito no tipo penal.
Um ou alguns atos isolados são insuficientes, sendo necessário a repetição, a ponto de se apurar que se trata de um modo de agir, relativamente constante, do agente.

Tentativa

Não é possível a tentativa, pois se trata de crime habitual.

Causas de aumento de pena

O § 1º do art. 147-A do CP prevê que a pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I – contra criança, adolescente ou idoso.
Criança é a pessoa que ainda não completou doze anos (art. 2º da Lei 8.069/90).
Adolescente é a pessoa com doze anos completos e dezoito incompletos.
Idoso é o maior de sessenta anos (Lei 10.741/2003).
Adotou-se, para as três situações, o critério cronológico em detrimento da aparência, pouco importando se esta é frágil ou forte.

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 do CP.
Aludida majorante só incide quando a conduta for praticada, em ambiente de violência doméstica e familiar, por razões de gênero, que consiste no menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.
No tocante ao concurso de duas ou mais pessoas, computam-se os inimputáveis (menores e doentes mentais) e os desconhecidos.
Tratando-se de comparsa menor, o agente responderá pelo delito em análise, com a pena majorada, em concurso formal impróprio com o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA.
Este delito do art. 244-B do ECA, segundo a súmula 500 do STJ, é formal, independe da prova da efetiva corrupção do menor.
Outra corrente, porém, acertadamente, o encara como crime material, dependente da prova da efetiva corrupção.
Por outro lado, a majorante do emprego de arma, para se caracterizar, exige o uso ou porte ostensivo da arma durante a prática da conduta.
A arma pode ser:
a) própria : é a que tem a finalidade específica de ataque ou defesa. Exemplos: armas de fogo, punhal, soco inglês.
b) imprópria : é a que serve para ataque ou defesa, embora não seja esta a sua finalidade específica. Exemplos: tesoura, caco de vidro, pedaço de pau.
Quanto à arma de brinquedo, não é arma e, dessa forma, não majora a pena do delito.
Com relação à arma de fogo, é preciso distinguir as seguintes situações:
a) o agente tem o registro, mas não tem o porte da arma. Nesse caso, se o delito de perseguição for praticado no interior de sua residência, incide a majorante em análise, mas se praticado fora, será excluído, para se evitar o “bis in idem”, pois ele já responderá pelo crime de porte de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento, que é mais grave.
b) o agente tem o registro e o porte da arma de fogo. Nesse caso, incidirá a majorante em análise, tendo em vista a não caracterização dos crimes de posse ou porte de arma de fogo.
c) o agente não tem o registro nem o porte de arma de fogo. Nesse caso, exclui-se a majorante, para se evitar, o “bis in idem”, pois ele já responderá pelo crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo.
Noutras palavras, nas hipóteses em que o emprego da arma de fogo caracterizar o crime de porte ou posse de arma de fogo, exclui-se a majorante, para se evitar o “bis in idem”.
Se, ao revés, não se tipificar o delito de posse ou porte de arma de fogo, incide a majorante quando houver o seu emprego na conduta de perseguir.
Quanto ao agente que adquire a arma de fogo com a finalidade específica de perseguir a vítima, utilizando-a apenas para isso, há duas interpretações.
Primeira, responde somente pelo delito de stalking , com a majorante em análise, impondo-se a absorção do crime de posse ou porte de arma de fogo, por força do princípio da consunção.
Segunda, responde pelo delito de stalking, sem a referida majorante, em concurso com o crime de posse ou porte de arma de fogo, que é mais grave que aquele, o que inviabiliza a sua absorção, por razões lógicas.
Por fim, a incidência da aludida majorante pressupõe que haja também a habitualidade no “perseguir com emprego de arma”.
Em havendo, destarte, o emprego da arma em apenas um dos atos de perseguição, não há falar-se na majorante em análise, aplicando-se o mesmo raciocínio para a majorante do concurso de pessoas.
O assunto, porém, ensejará polêmica, certamente se sustentará que um único ato praticado com emprego de arma ou em concurso de pessoas já será suficiente para a incidência das referidas majorantes.

Concurso material

Dispõe o § 2º do art. 147-A do CP:
“As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência”.
Trata-se apenas da violência física, pois, para se referir à violência moral, a lei usa a expressão “grave ameaça”, que não aparece no citado § 2º.
Assim, ter-se-á o concurso material entre o delito de perseguição e os crimes de homicídio ou lesão corporal.
Quanto ao crime de ameaça e a contravenção de vias de fato, são absorvidos pelo delito em debate.

Medidas protetivas

As medidas protetivas, previstas na Lei Maria da Penha, só podem ser aplicadas ao delito de stalking quando a vítima for mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Assim, uma mulher que é, por exemplo, perseguida, nas redes sociais, por um desconhecido, não poderá pleitear as referidas medidas protetivas.
O ideal seria que, através de lei, houvesse a ampliação da possibilidade de aplicação das medidas protetivas, para toda e qualquer situação em que o delito de stalking for praticado.
Será, entretanto, possível a aplicação das medidas cautelares pessoais, previstas no art. 319 do CPP, com destaque para a proibição de frequentar determinados lugares ou de manter contato com a vítima, previstas, respectivamente, nos incisos II e III.

Distinção entre stalker, bullying e mobbing

A perseguição reiterada é o gênero, que se desdobra em três espécies:
a) stalking;
b) bullying;
c) mobbing.
De acordo com o § 1º do art. 1º da Lei 13.185/2015, considera-se intimidação sistemática ( bullying ) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Assim, o bullying exige os seguintes requisitos:
a) atos repetitivos e intencionais, sem motivação evidente;
b) violência física ou psicológica;
c) fim de intimidação ou agressão;
d) resultado, que consiste na dor ou angústia da vítima;
e) relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

É disciplinado pela Lei 13.185/2015, que não exige que os autores e vítimas sejam crianças ou adolescentes nem que ocorra em ambiente escolar.
Assim, o bullying pode se verificar em qualquer local e não apenas na escola.
Quando cometido através da rede mundial de computadores, recebe o nome de cyberbulling.
De acordo com o art 2º da Lei, caracteriza-se a intimidação sistemática ( bullying ) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

I – ataques físicos;

II – insultos pessoais;

III – comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;

IV – ameaças por quaisquer meios;

V – grafites depreciativos;

VI – expressões preconceituosas;

VII – isolamento social consciente e premeditado;

VIII – pilhérias.

Como se pode verificar, o stalking, na sua primeira modalidade, perseguição com ameaça à integridade física ou psicológica, se assemelha ao bullying, pois ambos se referem à ameaça à integridade física ou psicológica.

O bullying, entretanto, exige que a conduta cause dor ou angústia à vítima, sendo, pois, um ilícito material, ao passo que, no stalking, os aludidos resultados são dispensados, revelando-se, destarte, nesta modalidade, um crime formal.

A relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas é exigida no bullying e dispensada no stalking.

Assim, o bullying deve ser vertical descendente, ou seja, praticado de cima para baixo, ao passo que o stalking pode ser vertical descendente, paritário ou horizontal ( pessoas em situação de pé de igualdade) e vertical ascendente ( praticado de baixo para cima).

Não há o delito específico de bullying, mas o fato se enquadra como crime de stalking em sua forma de ameaça à integridade física ou psicológica.

Aliás, antes de se consumar o bullying, que é um ilícito material, já pode se consumar o crime correspondente de stalking, que é formal.

Por fim, há ainda o mobbing, que é o assédio moral, caracterizado pela humilhação ou constrangimento, repetitivo e prolongado, no ambiente laborativo. Não há uma lei específica sobre o assunto, mas algumas situações se confundem com o bullying e outras podem caracterizar crime de stalking, ainda que não se enquadrem como bullying. E há também assédios morais que não se tipificam como bullying nem stalking

Revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade

A contravenção de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 da LCP, foi expressamente revogada pela Lei 14.132/2021.
Em termos de direito intertemporal, são três os possíveis conflitos:
a) fato anterior habitual, ou seja, composto por uma sequência de atos de perseguição, que se enquadram no art. 147-A do CP. Nesse caso, como o fato se enquadra tanto no art. 65 da LCP quanto no art. 147-A do CP, aplica-se o art. 65 da LCP, que é uma norma penal mais benéfica ao réu. Não há aqui a “abolitio criminis”, mas, sim, o princípio da continuidade normativa.
b) fato anterior habitual, mas que não se enquadra no art. 147-A do CP
c) fato anterior não habitual, ou seja, composto por um alguns atos isolados
Nestas duas últimas situações, o fato se enquadra apenas no art. 65 da LCP, devendo ser decretada a extinção da punibilidade, em função da “abolitio criminis”.
Em resumo, operou-se a “abolitio criminis” do art. 65 da LCP, em duas situações:
a) perturbação não habitual da tranquilidade;
b) perturbação habitual da tranquilidade, que não se enquadra no art. 147-A do CP.
No tocante à perturbação habitual da tranquilidade, nos casos que também se enquadram no art. 147-A do CP, não houve a “abolitio criminis”, mas, sim, a continuidade normativa .

Ação penal

A ação penal é pública condicionada à representação (§ 3º do art. 147-A do CP).
E, pois, necessária a representação da vítima ou de seu representante legal, no prazo de seis meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de decadência.
Quanto aos atos atingidos pela decadência, não poderão ser utilizados para a demonstração da habitualidade do comportamento, pois, diante da extinção da punibilidade, refogem do âmbito de atuação do direito penal.
Se, por exemplo, o ex-namorado telefonou dez mil vezes para a vitima, ciente de sua oposição, durante trinta dias seguidos e, após a decadência desse período, ainda repetiu uns dois ou três telefonemas, não há falar-se no delito, em razão da falta de habitualidade desses últimos atos.
Quanto aos atos de perseguição praticados antes da lei que instituiu o crime de stalking, não poderão ser levados em conta para integrar o comportamento habitual, pois a “novatio legis” incriminadora não pode retroagir.
Dessa forma, a sequência de atos habituais deve ser inteiramente praticada a partir da entrada em vigor da nova lei.